Prescrição Decadência Iptu

correlação lógica com a HI (está embutida na HI), se houver descompasso entre ambas nada poderá ser cobrado. (é elemento quantitativo). EX.: IR = a HI é obter rendimentos e a BC é o quanto do rendimento. Na década de 60 em Porto Alegre criaram um IPTU que tinha por HI = ser proprietário e como BC = aluguéis (no lugar do valor venal, valor de mercado) - é inconstitucional. c) alíquota: é o critério legal, normalmente expresso em %, que, conjugado à BC permite que se chegue ao…

____________________________________ 119 REPETIÇÃO DO INDÉBITO ____________________________________________________ 120 Prof. Jorge Bezerra DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO _____________________ DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO _______________________________________ DECADÊNCIA_______________________________________________________________ PRESCRIÇÃO _______________________________________________________________ 7 121 121 123 124 TESTES DE FIXAÇÃO…

contato: (67) 9959-0304 Page 15 A diferença básica entre prescrição e decadência reside em que a prescrição está ligada ao direito subjetivo, ou seja, o direito que todas as pessoas titularizam perante o ordenamento jurídico, necessita-se de uma ação (agir) de outrem, já a decadência é ligada ao direito potestativo, ou seja, não há a necessidade de um agir.....exerço o meu direito sem uma contraprestação. Marcus Vinicius PRESCRIÇÃO Prescrição é a perda da pretensão, ou seja, perda da…

mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) 1.2.3. propriedade de veículos automotores (IPVA) 1.3. Dos Municípios e DF (CF, art. 156) 1.3.1. propriedade predial e territorial urbana (IPTU) www.pontodosconcursos.com.br 7 CURSOS ON-LINE – DIREITO TRIBUTÁRIO – PROF. MARCELO ALEXANDRINO 1.3.2. transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de…

determinada hipótese de imunidade. √ 4. Na sua opinião, são imunes: (a) quanto ao ISS: os serviços de guarda e estacionamento de veículos automotores prestados por entidades religiosas (vide anexos III e IV); (b) quanto ao IPTU: o imóvel destinado à locação, pertencente à mesma entidade; e os cemitérios particulares (vide anexo V); (c) quanto ao ITR: as áreas de reserva indígena. Justifique sua resposta. Resp. Os serviços de guarda e estacionamento de…

ao Erário Público. Prescrição e Decadência em relação aos Benefícios Previdenciários: Em matéria de benefícios, a prescrição e decadência devem ser alegados sempre na defesa ofertada perante o Juízo Singular, a fim de resguardar os interesses da Autarquia Previdenciária. De forma sintética, a decadência significa a perda do direito material em si e a prescrição é a perda do direito de ação. Em sede de benefícios previdenciários, a decadência e a prescrição estão…

comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram (artigo 195, parágrafo único, do CTN). 3- A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, DEFINIÇÃO E PRINCIPAIS FUNÇÕES: O Sistema Tributário Brasileiro, além de se apresentar…

profissionais ou econômicas. (C) Os impostos de importação e de exportação são exceções ao princípio constitucional da anterioridade tributária em razão de sua finalidade extrafiscal e podem ter suas alíquotas majoradas e cobradas de imediato. (D) O IPTU e o IPVA podem ter sua alíquota e base de cálculo majoradas e cobradas de imediato, por força da Emenda Constitucional 42/03, que os excepcionou do princípio da anterioridade tributária, sendo irrelevante o exercício financeiro e a…

direito dos beneficiários da imunidade tributária constitucional. 3. Na sua opinião, são imunes: (a) quanto ao ISS: os serviços de guarda e estacionamento de veículos automotores prestados por entidades religiosas (vide anexos I e II); (b) quanto ao IPTU: o imóvel destinado à locação, pertencente à mesma entidade (vide anexo III); e os cemitérios particulares (vide anexo IV); (c) quanto ao ITR: as áreas de reserva indígena (vide STF, Pet. nº 3.388, DJ 19.03.2009); (d) os serviços…

possuidora desde que entrou para o imóvel agiu como se fosse o próprio dono, tendo nele estabelecido moradia sua e de sua família, conforme se verifica dos comprovantes de pagamento de energia e água em nome da autora, além dos comprovantes de pagamentos de IPTU e taxa de bombeiros, anexo (DOC. 05). 1.5- A possuidora não é proprietário de nenhum outro imóvel, mesmo que rural, conforme Certidão Negativa do Cartório de Imóveis anexo (DOC. 06). 1.6- Dessa forma, estando…