Prescrição Decadência Iptu

medida provisória que implique instituição ou majoração de tributos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. (F). b) Normas gerais relativas aos prazos de prescrição e decadência em matéria tributária devem ser legisladas por meio de lei ordinária de cada ente político. (F). c) A invasão do patrimônio particular pelo Estado deve ser consentida, conforme o brocardo “NO TAXATION WITHOUT REPRESENTATION” Tal…

pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.  Exemplo:  Se a Lei Municipal define o proprietário do imóvel como contribuinte do IPTU, um contrato particular transferindo a obrigação do pagamento do imposto para o inquilino não tem efeito para com a Fazenda Pública Municipal, embora seja válido entre as partes contratantes.  SOLIDARIEDADE:124 e 125, CTN …

taxa? Quais os princípios que se aplicam as taxas? Quais as modalidades de taxas? Qual o fato gerador da contribuição de melhoria? IPTU: incidência, isenção ou não, fato gerador? A prescrição ou decadência afeta a todos? Responsabilidade tributária e pagamento do tributo a quem aproveita? (caso?) Repartição das Receitas Tributárias (arts. da CF). Repartição do IPTU, ITR O que cabe ao DF da arrecadação de impostos da competência da União (quando exerce competência residual ou…

do mundo exterior, captado pelos sentidos. 4. Que é tributo? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente de atraso no IPTU; (iii) FGTS (vide anexos I e II e III); (iv) aluguel de imóvel público; (v) prestação de serviço eleitoral (vi) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (vii) tributo instituído por meio de decreto…

ocorrido, será aplicável no lançamento a legislação em vigor na data dessa ocorrência. O que o legislador tentou fazer - de certa forma, desnecessariamente - foi prevenir o surgimento de duvidas relativas a possibilidade, por exemplo, de aplicar ao IPTU referente a determinado exercício a legislação alterada no meio de tal exercício. Ora, se define legalmente que o fato gerador do imposto ocorre a cada dia 1.° de janeiro, a legislação alterada no transcorrer do exercício anterior…

doações (ITCD), circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), propriedade de veículos automotores (IPVA). IMPOSTOS MUNICIPAIS Propriedade predial e territorial urbana (IPTU), transmissão (onerosa) “inter vivos” de bens imóveis (ITBI), serviços de qualquer natureza (ISS). OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA FATO GERADOR Fato gerador é o fato ou situação que gera ou cria a obrigação tributária. Possui dois aspectos: O…

direitos como herança, diferença de partilha ou doação. 5 - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) - O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona urbana ou extensão urbana. Os contribuintes do imposto são as pessoas físicas ou jurídicas que mantém a posse do imóvel, por justo título. A função do IPTU é tipicamente fiscal, embora também possua função social. Sua finalidade principal é a obtenção de…

Auxiliando na Conquista do Futuro Auxiliando na Conquista do Futuro 1. Segundo o Código Tributário Nacional as principais espécies de tributo são: ( ) ICMS, IPI e ISS ( ) Imposto, Taxa e Contribuição de Melhoria ( ) Imposto de Renda, IPTU e INSS ( ) Lei, Costume Jurídico e Jurisprudência 2. O Código Tributário Nacional define tributo como sendo: ( ) uma receita proveniente da atividade econômica das empresas públicas. ( ) o valor total do IPI…

a vez que o Estado proporciona uma melhoria imediata a determinada parcela do povo,que fica beneficiado com a melhoria) . Exemplo de impostos: de renda, de circulação de mercadoria, de importação, de exportação, de transmissão “causa mortis” IPVA, IPTU (propriedade predial e territorial urbana) ISSQN ( serviços) ITBI (transmissão de imóveis) Taxas: água, lixo, luz, ( diferença entre taxa e tarifa). Direito FINANCEIRO: regula a atividade financeira do Estado em seu aspecto dinâmico,…

lei assim não fizer, entende-se a isenção como permanente. Isenções condicionais são aquelas que exigem uma contraprestação do beneficiário. A fruição da isenção depende do cumprimento dos requisitos apontados na lei. Um exemplo: "São isentos do IPTU os loteamentos que se legalizarem perante a Prefeitura" Embora a legalização de um loteamento é obrigatória, o legislador resolveu conceder um incentivo aos recalcitrantes. Fica, portanto, a critério do loteador: se legalizar o…