Caducidade e prescrição

CADUCIDADE E PRESCRIÇÃO ÍNDICE Introdução............................................................................................................2 Caducidade do direito de liquidação....................................................................3 Prescrição da prestação tributária .......................................................................5 Conclusão.............................................................................................................8 Bibliografia............................................................................................................9 pág. 1/9 CADUCIDADE E PRESCRIÇÃO INTRODUÇÃO O presente trabalho incide sobre a Caducidade do direito de liquidação e a Prescrição da prestação pecuniária, tendo por base a análise da Lei Geral Tributária, complementada pelo estudo dos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo e pesquisa de publicações relacionadas com tema em apreço. Abordando matéria de especial interesse no âmbito do Direito Tributário, este trabalho não pretende ser exaustivo, nem tem a pretensão de grandes concepções teóricas, aspirando tão somente dar a conhecer a natureza eminentemente prática das questões relacionadas com a Caducidade e Prescrição. Trata-se de matéria de natureza prática, na medida em que o Estado na prossecução do interesse público, procura suprimir ou atenuar as assimetrias sócio-económicas entre contribuintes e assume tarefas fundamentais, como a educação, a…

Introdução O presente estudo tem por objectivo dar um conceito do elemento espacial território, abordando este tema é valido ressaltar que não é possível deixar de elucidar as categorias geográficas espaço e lugar ao caracterizar território. A pesquisa consiste em fundamentação teórica - conceitual a partir de levantamento bibliográfico acerca do território. A visão ratzeliana considera o território como espaço concreto apropriado por um grupo social ou por um Estado-Nação que o rege…

Instituto Superior de Contabilidade e Administração Curso de Contabilidade – Ramo de Fiscalidade Processo Tributário “Extinção da relação jurídica: pagamento, caducidade e prescrição” Índice Introdução ……………………………………………………………….………………….…………………. 2 Relação Jurídica …………………………………………………………………............................... 3 e 4 Extinção da Relação Jurídica - Pagamento………………………………………………………… 5, 6…

Título: Caducidade do direito de liquidação de imposto versus Procedimento criminal fiscal Comentário: Propomos uma pequena reflexão sobre a relação de prejudicialidade entre o acto tributário de liquidação de imposto, sujeito a um prazo de caducidade, e o procedimento criminal fiscal. Abstract: Num tempo de aceso combate contra a fraude e evasão fiscal, afigura-se de grande pertinência a demarcação das competências de liquidação (e cobrança de imposto) e de punição criminal dos…

PRESCRIÇÃO VS CADUCIDADE: Código Civil: artº 300 e sgts + 248 CSC: Artº 174º CODIGO CIVIL: - A CADUCIDADE artº 298 do CC –– significa perda de 1 dtº nomeadamente pelo decurso do tempo, o começo do prazo no CC, começa a correr no momento em que o dtº puder legalmente ser exercido. - A PRESCRIÇÃO: ARTº 298 CC. O corre qd se verificam os requisitos do artº 300 do CC. Assim sendo enquanto que o Dtº prescrito continua a existir, o Dtº caducado perde a sua existência. Mas quer a P quer a C.…

Na matéria de prescrição e decadência, Caio Mário fala do tempo como aspecto relevante na aquisição de direitos, quando torna inatacável e inabalável a situação que o titular vem exercendo continuamente (prescrição aquisitiva), e na extinção de direitos, quando não exercido por certo período, em razão da inércia do titular (prescrição extintiva). E, finalmente, institui o requisito de validade de alguns direitos, que somente podem ser exercidos dentro de certo prazo, sob pena de…

o prazo, desde que iniciado, não pode ser suspenso nem interrompido, segue até o final; diferente da prescrição que admite interrupção ou suspensão. Além disso, a decadência é oponível contra todos (erga ommes), e a prescrição não é com relação aos menores de dezesseis anos ou portadores de doenças mentais. A Decadência está ligada ao direito potestativo, peculiar a qualquer pessoa capaz de praticar ato que não está vedado por lei. É a faculdade de exercitar ação judicial, sendo…

Prescrição, Preclusão, Perempção e Decadência‏. PRECLUSÃO: é efeito surtido no âmbito do processo, podendo ser temporal, lógica ou consumativa. Se o indivíduo não exercita seu direito no prazo ou termo legal, perde a faculdade processual de ação, ocorre preclusão temporal. O artigo 795 da CLT diz que as partes devem provocar a declaração de nulidade do ato imediatamente, na primeira oportunidade de falarem nos autos. TOSTES MALTA é taxativo no sentido de que se não argüida a…

exemplo, a ação monitória. Portanto, a alegação de Iracema de que o protesto não pode ser lavrado por este motivo é improcedente. Ademais, o Art. 9º da Lei n. 9.492/1997 dispõe que “Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, não cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade.” Por conseguinte, não cabe ao tabelião suspender o curso do procedimento de…

Qual o conceito de prescrição? É um efeito do tempo na relação jurídica. Prescrição é o fenômeno pelo qual que se extingue a pretensão, nos prazos em que a lei estabelece. Quando um direito é violado, nasce para seu titular uma pretensão, essa pretensão faz com que esse titular possa defender seu direito violado, contudo a pretensão deve ser exigida dentro de certo prazo de tempo, correndo risco de perecer caso não seja utilizada. Art 189 do cc) 2. Quais as espécies de prescrição?…