Prescrição Decadência Iptu

cobrar os Tributos de um mesmo Fato Gerador já existente. Então por exemplo, pode se criar um Imposto Extraordinário que tenha como base de cálculo valor venal do imóvel. Ai você fala: espera, o valor venal do imóvel já embasa a criação do IPTU e o IPTU é de competência do Município; se a União estiver instituindo um Tributo que tenha a mesma base, então está tendo uma Bitributação. Só que neste caso essa Bitributação é Legítima. E o mesmo acontece com a Invasão de Competência: Um…

Existe um espaço de tempo (que pode ser grande ou pequeno) entre a ocorrência do fato gerador (marco inicial da obrigação tributária) e o lançamento (marco inicial do crédito tributário). Neste intervalo, pode ocorrer uma anistia ou, até mesmo, a decadência do direito do Fisco constituí-lo. No entanto, com a notificação do lançamento, ao sujeito passivo, o crédito tributário passa a existir, iniciando então, a contagem do prazo prescricional para a cobrança do mesmo. Crédito…

desconcentração administrativa. Órgãos públicos. organização administrativa, administração direta, indireta e entes do terceiro setor. Consórcios públicos. 2.3. Atos administrativos. Conceito, requisitos e classificação. Anulação, revogação, convalidação e prescrição. Atributos dos atos administrativos. Vinculação e discricionariedade nos atos administrativos. Processo Administrativo: conceito, princípios, fases, direitos dos administrados. 2.4. Poder de polícia. 2.5. Licitações:…

fisco e o contribuinte. Diversamente do parcelamento do débito tributário, que não exige lei, a transação, para que ocorra, deve estar prevista legalmente. Em Direito, chamamos de prescrição a perda de uma pretensão, não se podendo promover uma ação em virtude de não se ter exercido a ação durante certo tempo. A decadência é a perda do direito em virtude do seu não exercício por certo lapso de tempo. Caso o contribuinte tenha efetivado o depósito integral do valor, como dissemos, fica…

especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte,…

qualquer tempo. (D) pode ser modificada ou revogada por lei, a qualquer tempo. 07. Na solidariedade, pode ser enumerado o seguinte efeito: (A) a isenção ou remissão de crédito exonera a todos os obrigados, indistintamente. (B) a interrupção da prescrição, em favor ou contra os coobrigados, prejudica aos demais. (C) o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais. (D) a remissão concedida a um dos obrigados aproveita aos demais. 08. O princípio da estrita…

devedor antes de seguro o juízo, fosse pela penhora (na execução por quantia certa) ou pelo depósito (na execução para entrega da coisa). A exceção de pré-executividade servia para levar ao conhecimento do juízo questões acerca da nulidade do título, prescrição, legitimidade, etc., antes da constrição patrimonial do devedor (penhora e depósito). Com a reforma, o artigo 736 do Código de Processo Civil ficou com a seguinte redação: “O executado, independentemente de penhora, depósito ou…

ONDRINA AGRAVANTE: EDVAR MESSIAS RAMPAZZO AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. RENATO NAVES BARCELLOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRESCRIÇAO INTERCORRENTE INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO DO EXEQUENTE PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO NAO CARACTERIZAÇAO DA INÉRCIA DO CREDOR PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO NAO PROVIDO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 767.804-8, da 2ª Vara Cível da Comarca…

Lançamento de ofício (art. 142 do CTN): quando a autoridade administrativa faz tudo sozinha (verifica que ocorreu o fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o tributo, identifica o sujeito passivo e manda ele pagar o tributo). Ex: IPVA, IPTU, taxas, contribuições de melhoria e contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. - Lançamento por declaração (art. 147 do CTN): a autoridade administrativa é quem vai constituir o crédito, mas só conseguirá realizar o…

Francisco Valente 10. Impostos dos Municípios: 10.1. ISS............................................................................416 - 426 10.2. ITBI...........................................................................427 - 430 10.3. IPTU..........................................................................431 - 444 11. Contribuições Sociais ou Especiais................................445-505 12. Legislação…