Prescrição Decadência Iptu

passivos assumem simultaneamente, interesse comum na situação que dá origem ao fato gerador da obrigação principal, respondendo, cada um deles, pela totalidade da dívida. Exemplo: vários irmãos, proprietários de um imóvel, são devedores solidários do IPTU. Solidariedade tributária legal é aquela em que os sujeitos passivos assumem simultaneamente, por imposição de lei, determinada obrigação tributária. Exemplo: os sócios, pelo pagamento de tributos de uma sociedade de pessoas, no caso…

RELATIVO AOS FATOS JURÍDICOS. REFERIDO LIVRO TAMBÉM É DESMEMBRADO EM TÍTULOS, SENDO QUE O TÍTULO I FALA SOBRE OS NEGÓCIOS JURÍDICOS, O TÍTULO II SOBRE OS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS, O TÍTULO III SOBRE OS ATOS ILÍCITOS, O TÍTULO IV SOBRE A PRESCRIÇÃO E A DECADÊNCIA E O TÍTULO V SOBRE A PROVA. NA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO CIVIL TEMOS: - LIVRO I O LIVRO I DIZ RESPEITO AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. REFERIDO LIVRO TRAZ NO TÍTULO I, AS…

relativo aos fatos jurídicos. referido livro também é desmembrado em títulos, sendo que o título i fala sobre os negócios jurídicos, o título ii sobre os atos jurídicos lícitos, o título iii sobre os atos ilícitos, o título iv sobre a prescrição e a decadência e o título v sobre a prova. na parte especial do código civil temos: - livro i o livro i diz respeito ao direito das obrigações. referido livro traz no título i, as diversas modalidades das…

sujeito ativo. Sua utilização é frequente em impostos lançados a partir de dados cadastrais, mas vem sendo substituído por outras formas de constituição. Também é usado em caso de declarações prestadas de forma irregular. Um exemplo de sua utilização é o IPTU. Lançamento por declaração - O lançamento por declaração passa obrigatoriamente por três etapas: declaração à autoridade; lançamentos pela autoridade, e; notificação do contribuinte. Há atos tanto do sujeito passivo quanto do ativo,…

incorra em uma situação que é fato gerador de uma obrigação tributária. Tal situação é suficiente em si mesma a gerar uma obrigação tributária, não se agrega mais nada para justificar aquela cobrança. EX. imposto sobre propriedade territorial urbana – IPTU (basta ser proprietário de um bem imóvel que já incide no pagamento do tributo). TRIBUTO NÃO VINCULADO – independe de uma atuação estatal. - contribuição de melhoria - As contribuições de melhoria são uma espécie de um tributo…

onerosamente, de bens imóveis de natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. * ISSQN – Imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art 155. * IPTU – Imposto predial e territorial urbano. TAXAS = tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder da policia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço publico especifico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto…

industrialização?) (ITR ou IPTU?) II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; (LC ISS, ICMS, e a inexistente LC do IPVA) (Súmula 399 STJ); b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e…

para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista. Súmula 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Desapropriação Súmula 12: Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios. Súmula 56: Na desapropriação para instituir…

a para impedir o cumprimento da pena? (Valor: 0,75) B) Quais as consequências do acolhimento da tese defensiva? (Valor: 0,50) Fundamento: Questão A: Exige do candidato conhecimento acerca do tema prescrição, sendo assim toda questão que traz datas deve o candidato ficar atento à prescrição, pois neste fato o agente era menor de 21 anos de idade. Lembramos que do recebimento da denúncia até a publicação da sentença da e passaram mais de 03 anos sendo a pena privativa de…

Rito ordinário, ou seja, um rito mais moroso. Tem por objetivo declarar algo. Pode ser: declarar a existência ou inexistência da relação jurídica tributária; autenticidade ou falsidade de documento ou ainda ela serve para declarar a prescrição intercorrente (prescrição virtual por exemplo). 2. COMPETÊNCIA: só tem dois endereçamentos: Se o tributo for federal: Ex. Sr. Dr JUIZ FEDERAL DA ... VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE... Se o tributo for estadual ou municipal: EX SR DR JUIZ DE…