Prescrição Decadência Iptu

especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. • Poderá, também, utilizando-se da Lei Complementar, instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas…

partes, impostos, taxas, empréstimos compulsórios e contribuições, sendo estas últimas subdivididas em contribuições de melhoria e contribuições sociais. Classificação -Reais: cobrados com observância aos aspectos objetivos do bem tributado (ex: IPTU); -Pessoais: cobrados com observância aos aspectos pessoais do contribuinte (ex: IR). -Diretos: o ônus recai sobre a pessoa do contribuinte (ex: IR); -Indiretos: o contribuinte de direito tem a faculdade de repassar o ônus da…

parte ou à própria prestação jurisdicional. 21. Acerca da formação, extinção e suspensão do processo, assinale a opção CORRETA: a) Alienado o bem objeto da lide, será impositiva a alteração subjetiva do processo. b) Considerando que a decadência e a prescrição são questões prejudiciais, ambas acarretam a extinção do processo sem resolução de mérito. c) No caso de falecimento da parte autora da ação após a sentença, o processo deverá ser suspenso para que seja feita a sucessão…

(ICMS, que tem por fato de incidência uma operação mercantil; ISS, que tem por fato gerador uma pessoa prestar a terceiro, em caráter negocial, um serviço especificado na Lei Complementar 116/2003); ou Uma situação em que o contribuinte se encontre (IPTU, tem por hipótese de incidência o fato de uma pessoa ser proprietária de um imóvel localizado na zona urbana de um município). Impostos Diretos e Indiretos: Os impostos diretos são aqueles cuja carga econômica é suportada pelo…

Tax Liability, Billing, Inclusion, Interest, Public Finance. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. Artigo CC Código Civil CDA Certidão de Dívida Ativa CF Constituição Federal CPC Código de Processo Civil CTN Código Tributário Nacional IPTU Imposto sobre Propriedade Predial territorial e Urbana ITBI Imposto sobre transmissão de bens imóveis p. Página PGFN Procuradoria Geral da Fazenda Nacional RFB Receita Federal do Brasil STJ Superior Tribunal de Justiça SUMÁRIO…

todas as obrigações tributárias previstas na legislação). Ex. imposto de renda devido por declaração. Estes impostos recaem diretamente sobre o contribuinte, sendo este impossibilitado de transferir tributariamente o ônus financeiro para terceiros. Ex: IPTU, ITR IMPOSTO INDIRETO É aquele em que uma pessoa contribui (contribuinte de fato) e outra que, perante o sujeito ativo da relação, deve cumprir com as obrigações de controlar, arrecadar e recolher, ficando responsável pelo débito,…

Introdução ao Código Civil. 1.2. Pessoa Natural. 1.3. Pessoal Jurídica. 1.4. Do Domicílio. 1.5. Dos Bens: classificação 1.6. Negócio Jurídico: disposições gerais; da representação; dos defeitos; da invalidade. 1.7. Atos Ilícitos. 1.8. Prescrição e Decadência. 1.9. Do Direito das Obrigações: modalidades 1.10. Da Responsabilidade Civil. 1.11. Direito das Coisas: posse; direitos reais; propriedade (aquisição e extinção). 1.12. Direito de Família: casamento (disposições gerais,…

Tributário Nacional (CTN), deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre a) compensação de tributos. b) outorga de isenção. c) consignação em pagamento. d) prescrição e decadência. 13 Prova: TJ-­‐RJ -­‐ Juiz Ano: 2011 Organizador: VUNESP A legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário é de ser interpretada, nos exatos termos do que

Crédito, Câmbio, Seguros, Títulos e Valores Imobiliários ................................................................................ 41,42,61,62 IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados ............................... 54,56,60,61,76,87 IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano .................................................. 44,45,49 IPVA – Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores .... 29,34,40,53,72,73 IR – Imposto de Renda ..........................................

composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo. Parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei. Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor…