Prescrição Decadência Iptu

Caso o pedágio em questão tenha características tributárias, deve obedecer a todos os princípios tributários inerentes às outras exações. 10. Por que a constituição federal autoriza a progressão de alíquota aos impostos de natureza real que são o IPTU e o ITR? Porque, além da óbvia diferença paga pelo contribuinte proprietário de imóvel de maior valor (imposto proporcional), o Município aumenta a arrecadação instituindo variedades de alíquotas, progressivas em função, que presumem de…

Geral dos Tributos, bem como: Regular limitação ao poder de tributar, prescrição e decadência, e outras circunstâncias de tributação. | | CF - artigo 148 (exemplo) | Empréstimo compulsório | Anterioridade | CF – artigo 150, inciso III, alínea “b” | Estabelece que a tributação por um dos entes não pode ser exigido ou cobrado no mesmo exercício financeiro (no mesmo ano em que tenha sido publicada a lei que o instituiu) . IPTU; . IPVA; . IR; | | Exceções: CF – artigos 148,…

especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas; d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive…

alíquotas. Progressividade sanção (aumentar as alíquotas para sancionar comportamentos ilícitos) é possível para dois impostos. São eles: O IPTU (em razão do desrespeito da função social do imóvel e o ITR (Para descentivar a improdutividade da terra)). Progressividade em razão do maior valor de riqueza revelado é possível para três impostos. São eles: IR, IPTU, ITCMD. Nesses casos a progressividade não é sancionatória. 1.4Repartição de receita tributária nos Impostos O ente maior é…

manter sua autonomia mediante a arrecadação de tributos. Os tributos são passiveis de repartição? Sim. Determinados impostos, bem como a CIDE combustíveis. Impostos que não sofrem repartição: Federais (II, IE, IEG, IEF); Estaduais (ITCMD); Municipais (IPTU, ITBI, ISS). b) Lei Complementar: (art. 146 CF). A lei complementar tem uma função tríplice: 1) dispor sobre conflito de competência; 2) regular as limitações ao poder de tributar; 3) estabelecer normas gerais em matéria tributária…

..................... 11 2.2.4 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS................................................................... 12 2.2.5 CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS........................................................................ 13 2.2.6 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA................................................................ 13 2.2.7 TRIBUTOS DA UNIÃO............................................................................... 14 2.2.8 TRIBUTOS DOS ESTADOS...................................

contribuinte não haver comunicado sua situação bancária que é protegida pelo sigilo dos dados. Exigência,por mais de uma pessoa jurídica de direito público de tributo igual sobre o mesmo fato gerador, é o caso em que dois municípios diferentes exigem o IPTU de um mesmo imóvel. 2) Compensação É o encontro de contas, se o credor do contribuinte for a fazenda pública poderá se ter uma compensação para que a dívida deiche de existir, o CTN admite compensação do crédito tributário com…

Esta atividade Financeira é dividida em 4 grandes compartimentos, que são: 1)-RECEITAS PÚBLICAS – Montante de recursos financeiros que o Estado consegue arrecadar durante um determinado período para fazer frente aos seus fins precípuos(ex. ICMS, IPTU, IPVA, etc.). São os recursos que entram nos cofres públicos. 2)-DESPESAS PÚBLICAS – São os dispêndios feitos pelo Estado para atender o bem comum(ex. pagamento de funcionários; concurso público para contratação de fiscais; compra de…

alíquotas serão definidas por lei ordinária estadual; 2. alíquotas mínimas — definidas pelo Senado Federal; 3. alíquotas diferenciadas — TIPO e UTILIZAÇÃO — aqui se depreende latente progressividade, embora não explícita no texto constitucional, como o IPTU, IR e ITR; 4. Ante tais características, denota-se um caráter de extrafiscalidade no presente tributo. IPVA É imposto real, incide sobre um bem (e não especificamente sobre a pessoa do contribuinte). É exigível a partir do…

especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte,…