Prescrição Decadência Iptu

necessário que se pague um determinado tributo (imposto) decorrente desta prática lícita. Exemplos: 1. Proprietário de uma casa: pelo fato de ser proprietário, esta pessoa se obriga a pagar anualmente aos cofres da prefeitura de determinada cidade o IPTU, caso não pague será executada. A prática de ser proprietário de uma casa está previsto em lei. 2. Proprietário de carro: estado: IPVA. 3. Proprietário de empresa: Imposto de Renda. 4. Importação de carro: deve pagar…

necessária e suficiente à sua ocorrência. Ex. de fato gerador – Sucessão decorrente de morte paga o ITCD Ex. de ato jurídico gerador – Compra e Venda de imóvel paga o ITBI Ex. de situação jurídica – Propriedade de bem imóvel em área urbana paga o IPTU Uma vez ocorrido o fato em que incide com a norma nasce o fato gerador que gera a obrigação tributária. O FG é considerado a alma do direito tributário, é através dele que será sabido se existe ou não a obrigação. 3 - Aspecto…

na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos insanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. d) No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. 12 - Considere as afirmativas abaixo, relacionadas à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993: 1. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos…

cálculo ou fato gerador idêntico aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. 3. Cite cinco modalidades de extinção do crédito tributário. R- O pagamento; a compensação; a transação; a remissão; a prescrição e a decadência. A conversão de depósito em renda, o pagamento antecipado + a homologação do lançamento; a consignação em pagamento; a decisão administrativa irreformável; a decisão judicial passada em julgado, a dação em pagamento em…

especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Poderá, também, utilizando-se da Lei Complementar, instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas…

Regional Federal (TRF) proferiu acórdão com dois capítulos distintos: inexistência de prescrição e legalidade do tributo cobrado. Interposto recurso especial pelo contribuinte impugnando ambos os capítulos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do recurso na parte relativa à prescrição, mas desproveu o recurso no tocante à legalidade. Nesse contexto, eventual ação rescisória que impugne apenas a prescrição deverá ser ajuizada perante o TRF, não obstante o STJ ter apreciado o…

especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Poderá, também, utilizando-se da Lei Complementar, instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas…

especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Poderá, também, utilizando-se da Lei Complementar, instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas…

Por arbitram ento por parte da autoridade adm inistrativa, 105 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, 108 9.1 Pagamento, 108 9.1.1 Im putação do pagam ento (art. 163 do CTN), 109 9.2 Compensação, 110 9.3 Transação, 111 9.4 Remissão, 112 9.5 Prescrição, 112 9.6 Decadência, 114 9.7 Conversão de depósito em renda, 115 9.8 Homologação do lançam ento, 116 9.9 Consignação em pagam ento, 116 9.10 Decisão adm inistrativa irreformável, 117 9.11 Decisão judicial transitada em julgado, 118 9.12 Pagam…

venha a repetir a seu próprio imposto. ESTADOS E DISTRITO FEDERAL: Art. 155, I – ITCMD Art. 155, II – ICMS Art. 155, III – IPVA MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL: Art. 156, I – IPTU Art. 156, II – ITBI Art. 156, III – ISS Art. 149-A – Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública Exceções: O Art. 147 prevê 3 hipóteses: atribuir competência para a UF…