Prescrição Decadência Iptu

de Incidência; Fato Gerador (que gera a obrigação tributária); Crédito tributário; Compensação de Notas: Compensação de notas de entrada e saída não é crédito tributário e sim a antecipação de recolhimento. 3.7 Esquema: Decadência do direito  lançamento pela PFN  prescrição da ação (PFN – Procuradoria da Fazenda Nacional) 3.8 Efeito Temporal do Lançamento: O lançamento impõe obrigação tributária desde a data do fato gerador, retroagindo no tempo; seus efeitos são ex tunc; ele será…

recolhidos pelo empregador, mas não repassados ao fundo. SÚMULA 445: As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em que deveriam ter sido creditadas SÚMULA 398: A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. SÚMULA 353: As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam…

repartição: - Federais: Imposto sobre a importação; sobre a exportação; extraordinário de guerra e de grandes fortunas. - Estaduais: Imposto sobre transmissão causa mortis e doações. - Municipais: Todos os impostos municipais não serão repartidos. IPTU, ITBI e o ISS B) Emendas Constitucionais: Estão previstas apartir do art 60, CF. Ela surge do chamado poder constituinte derivado reformador. essas emendas possuem Limites ao uso: São limites formais como materiais e limites…

arquivos, documentos, etc., sendo inaplicáveis quaisquer meios legais que não permitam esses exames. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram (artigo 195, parágrafo único, do CTN). Já o artigo 196, reza que a fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma…

sua obrigação decorra de disposição expressa em lei "; - O contribuinte e o fato gerador. - CONVENÇÕES PARTICULARES opostas a Fazenda Pública . Valor jurídico da convenções particulares sobre pagamento de tributos. Exemplos: O inquilino e o IPTU. O jogador de futebol e o IRPF. Solidariedade " Solidariedade passiva ou seja a ocorrência de mais de um sujeito passivo em uma mesma relação obrigacional tributária " - I - O que é " interesse comum " ? Ex. ITIV, ICMS - II - "

cabível. Oferecer embargos à execução, endereçado ao Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da ..... MM. Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo e ou Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Anexo Fiscal do Fórum da Comarca de ....., alegando prescrição, nos termos do artigo 174 do CTN, cc art. 8º, parágrafo 2º, da Lei das Execuções Fiscais nº . 6.380/80, relativamente ao IR, pois, nos termos do enunciado, nada há a requerer em relação aos demais impostos. O Presidente da…

objeto do contrato, tendo sido esse fato consignado na própria escritura pública. Entretanto, posteriormente, a fazenda municipal constatou a existência de débitos, anteriores à alienação do bem a Patrícia, de imposto predial e territorial urbano (IPTU) relativo ao respectivo imóvel. Nessa situação, Patrícia é responsável tributária pelo pagamento do referido crédito tributário. 09) Ômega Indústria e Comércio Ltda. foi autuada por irregularidades apuradas no lançamento do imposto sobre…

pagamento do IPTU. Pergunta-se, se o IPTU deixar de ser pago, de quem deverá a fazenda cobrar, do proprietário ou do inquilino? É evidente que é do proprietário, e este não poderá opor à pretensão da fazenda o contrato em que a responsabilidade pelo pagamento do IPTU foi atribuída ao locatário. Entenda bem, o contrato é válido, mas apenas entre as partes; ele não pode é ser oposto à fazenda para alterar a definição de sujeito passivo do IPTU. Assim, o proprietário terá que pagar o…

obrigados aproveita aos demais; II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. Novamente, está presente a expressão salvo disposição de lei em contrário, que significa que caso existam outros efeitos de solidariedade prevista numa…

especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Poderá, também, utilizando-se da Lei Complementar, instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas…