ANALISE CRÍTICA DA PRESCRIÇÃO DO FGTS

JurES - v.5, n.10 (2013) - Edição Especial - 10 anos do Curso de Direito da Estácio Vitória FGTS: NATUREZA JURÍDICA E PRESCRIÇÃO Leandro Pompermayer Farias1 RESUMO O presente estudo volta os olhares para a natureza jurídica e a prescrição do FGTS, a partir de uma análise crítica da posição dominante na jurisprudência brasileira. Palavras-chave: FGTS. Natureza jurídica. Prescrição. FGTS: IDENTITY AND PRESCRIPTION ABSTRACT The present study looks back to the legal nature and the prescription of the FGTS, from a critical analysis of the dominant position in Brazilian jurisprudence. Keywords: FGTS. Legal nature. Prescription. INTRODUÇÃO O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS atrai debates doutrinários quando se analisa a sua natureza jurídica. No campo do Direito do Trabalho, é claramente um direito do trabalhador, previsto no artigo 7º, III, da Constituição Federal. Todavia, o regramento do FGTS não está limitado às relações de emprego, ou seja, não vincula somente empregado e empregador. 1 Advogado, Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Professor do Centro de Ensino Superior de Vitória – CESV e da Faculdade Estácio de Sá de Vitória – FESV. E-mail: leandropomper@gmail.com ISSN 2179-0167 247 REVISTA JurES - v.5, n.10 (2013) - Edição Especial - 10 anos do Curso de Direito da Estácio Vitória O recolhimento do FGTS atrela-se, outrossim, a relações jurídicas envolvendo o empregador e o Estado,…

A nova ação revisional do FGTS e o novo prazo de prescrição Os efeitos da diminuição do prazo prescricional na ações de revisão da correção monetária do FGTS (TR-1999-2014) Publicado por Gustavo Borceda - 5 meses atrás Recentemente o STF alterou a regra de prescrição para as parcelas do FGTS não depositadas pelo empregador (ARE 709212), fazendo com que surgisse a dúvida com relação às ações revisionais de correção monetária que estão sendo impetradas em decorrência da defasagem da TR.…

em extemporaneidade. (TST, Súmula 434 e OJ 357, SDI-I) [ Pressupostos Intrínsecos ] De outro importe, urge asseverar os trechos da decisão guerreada que alicerçam o conhecimento do recurso em face do prequestionamento da matéria em debate (TST, Súmula 297): ( 1 ) dispositivo legal que agasalha a decisão recorrida: § 5º, art. 23, da Lei 8036/90 “Em razão do reconhecimento em juízo do liame empregatício com a 2ª reclamada no período de 00/11/2222 a 33/00/2222, o prazo prescricional…

profissional. No entanto, ao sacar os valores de sua conta vinculada do FGTS percebeu que a importância depositada era muito inferior ao que considerava devido. Insatisfeita com a situação procurou escritório de advocacia e ingressou com ação trabalhista em 15/05/2013, objetivando o pagamento dos depósitos do FGTS que não foram realizados durante o contrato de trabalho. Responda fundamentadamente: operou-se a prescrição total ou parcial? JustifiqueMaria Angélica foi contratada em…

Introdução Prescrição - Integrando-se o FGTS no rol dos direitos trabalhistas constitucionalmente previstos, também está sujeito aos prazos previstos no art. 7º da Carta Magna, no que se refere à prescrição do direito de ação, não havendo que se falar em incidência do que dispõe o Enunciado 95 do E.TST quanto `a prescrição trintenária. (TRT 15ª Região 28.579/97 - Ac. 5ª T 42051/98. Rel. Eliana Felippe Toledo. DOE 23/11/98, p. 122). Prescrição para pleitar FGTS t. 158 : A…

RESOLUÇÃO DO PLANO DE AULA VIII DIREITO DO TRABALHO II 1. CASO CONCRETO: Maria Angélica foi contratada em 08/01/1990 pela empresa ABC Construtora Ltda. e imotivadamente dispensada em 28/04/2011 tendo recebido as verbas resilitórias, com a homologação da rescisão contratual pelo sindicato de sua categoria profissional. No entanto, ao sacar os valores de sua conta vinculada do FGTS percebeu que a importância depositada era muito inferior ao que considerava devido. Insatisfeita com a…

Doutrina FGTS e Prazo Prescricional na Atual Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal Autor: GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa A prescrição torna inexigível a pretensão relativa ao direito subjetivo violado, em razão de inércia do seu titular, preservando-se, assim, a estabilidade e a segurança jurídica nas relações sociais. A Constituição da República, art. 7º, inciso XXIX, dispõe sobre a prescrição a ser aplicada às relações de trabalho. Nesse enfoque, a partir da (ciência da)…

empregador não efetuou os | |recolhimentos do FGTS de todo o período trabalhado. Inconformada com a situação procurou escritório de advocacia para pleitear as verbas devidas. A ação foi| |ajuizada em 20.04.2010 com pedido de horas extras e seus reflexos, inclusive sobre o FGTS, e os depósitos do FGTS de todo o período trabalhado. Na defesa o | |empregador arguiu a prescrição total e a parcial. Diante do caso apresentado, responda justificadamente se há prescrição total e/ou…

Prescrição do FGTS Por Bartira Mousinho Lima 1 - INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o objetivo de tecer breves comentários a cerca da atual função do instituto Fundo de garantia por Tempo de Serviço, bem como esclarecer qual o entendimento majoritário na doutrina sobre a prescrição do referido instituto. 2 - DESENVOLVIMENTO O regime de estabilidade no emprego, introduzido em nosso sistema com aplicação genérica às relações de trabalho subordinado, excepcionando apenas o trabalho…

acessório do FGTS, estava prescrito, julgando improcedente a reclamatória trabalhista e extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC,senão vejamos: .... “... Argüida em tempo e modo a prejudicial de mérito pela reclamada, mister se faz declarar prescrita a pretensão deduzida no item 01 do petitório de f. 11, tendo em vista que a “actio nata” para deduzir a pretensão em comento se deu em 30/06/01, com a edição da Lei Complementar 110/01,…