DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS

DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS – artigo 185 do Código Civil. Nos Negócios Jurídicos, a declaração de vontade do agente persegue a produção de determinados efeitos jurídicos. Já no Ato Jurídico, existe também uma declaração de vontade, mas os efeitos desta independem da vontade do agente, pois decorrem diretamente da lei. Em outras palavras, o Negócio Jurídico produz os efeitos desejados pelo agente, enquanto que no Ato Jurídico os efeitos produzidos são determinados por lei. . Negócio Jurídico – efeitos desejados pelas partes. . Ato Jurídico – efeitos decorrem da lei. Exemplos: O reconhecimento de paternidade é um Ato Jurídico, posto que a declaração de vontade do agente – reconhecer o seu filho – produz efeitos decorrentes diretamente da lei, tais como o direito do filho ao nome da família, o direito do filho a alimentos, o direito a legítima no caso de sucessão hereditária e outros. Não sendo possível, por exemplo, o reconhecimento de paternidade sob condição, ou seja, com a condição de que não sejam produzidos os efeitos determinados pela lei – impossível. Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior. DOS ATOS ILÍCITOS – artigos 186 à 188 do Código Civil. É comum entre as pessoas estabelecer uma relação entre a ilicitude civil e a ilicitude penal, como se um ato ilícito civil necessariamente repercutisse no âmbito do Direito Penal, o que não é verdade. O Ato Ilícito nada

Tópicos de Direito Civil Roteiro de Aula – 2013.1 Rosani Carvalho – rosani.carvalho@terra.com.br Aula 3: Prescrição: conceito. Interrupção e suspensão. Decadência. - Considerações iniciais. O Direito Civil tem como objetivo finalizar os conflitos dos interesses particulares. Assim, o decurso do tempo é apto para a aquisição e a extinção de direitos, a fim de que sejam mantidas situações já consolidadas. Em outras palavras, o direito conferido pela norma jurídica,…

a prescrição e a decadência no brasil: semelhanças e diferenças Daiane Coelho da Conceição1 Ana Paula Kasper2 SUMÁRIO Introdução; 1 O que é prescrição; 2 O que é decadência; 3 Semelhanças entre prescrição e decadência; 4 Diferenças entre prescrição e decadência; 5 Considerações finais; 6 Referência das fontes citadas. Resumo O presente artigo tem por objetivo principal abordar o tema de prescrição e decadência, identificando as semelhanças e diferenças entre os mesmos. A…

parcela é Grátis. www.bancocacique.com.br Soluções de inventário Faça seu inventário com facilidade Eficiência e melhore as vendas www.motorolasolutions.com/solucao | A prescrição significa a perda da pretensão pelo decurso de prazo, enquanto a decadência é a perda do direito pelo decurso do tempo. Com o novo Código Civil, Lei 10.406/2002, foi solucionada a problemática identificação dos casos de prescrição e decadência. A matéria foi regulada nos artigos 189 a 211, sendo que…

Prescrição e Decadência Prescrição é a extinção de uma ação judicial possível, em virtude da inércia de seu titular por um certo lapso de tempo e a decadência é a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. A inércia e o tempo são elementos comuns à decadência e à prescrição, estas diferem, contudo,…

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Mariel Eduarda Simioni RA nº 002201301041 ITATIBA, 27 de maio de 2013. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Trabalho de pesquisa apresentado ao Prof. Dr. Mario de Camargo Sobrinho da disciplina de Personalidade Jurídica da Universidade São Francisco como exigência parcial para obtenção de média bimestral. Mariel Eduarda Simioni RA nº 002201301041 ITATIBA, 27 de maio de 2013. SUMÁRIO 1. Da prescrição I- Legislação…

Junqueira de Andrade Cód. 400254 Prescrição e Decadência I. Prescrição A origem do termo vem da palavra latina “praescriptio”, que deriva do verbo “praescribere” e seu significado é: “escrever antes”, segundo os ensinamentos de Maria Helena Diniz (2002, v.1:335) e Clóvis Bevilacqua diz que “Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda sua capacidade defensiva, em consequência do não-uso delas, durante um determinado espaço de tempo” (Venosa, 2003, v.1: 615) De…

Da Prescrição 2.1 – Conceito. A prescrição está elencada entre os artigos 189 e 206 do Código Civil. É tida como uma das formas de extinção de direitos. Na concepção de Maria Helena Diniz (2002, v.1: 335) “este instituto foi criado como medida de ordem pública para proporcionar segurança as relações jurídicas, que seriam comprometidas diante da instabilidade oriunda do fato de se possibilitar o exercício da ação por prazo indeterminado”. grifo nosso Em suma, o que…

DE DIREITO DISCIPLINA DIREITO CIVIL WENDERSON RICARDO SANTOS DOS SANTOS PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA SÃO LUÍS 2012 WENDERSON RICARDO SANTOS DOS SANTOS PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Artigo científico apresentado à disciplina Direito Civil ministrada ao Curso de Direito, como pré-requisito parcial para obtenção de nota. SÃO LUÍS 2012 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Wenderson Ricardo Santos…

seja, dos meios legais de prova e dos meios moralmente legítimos. A Constituição Federal da República, em seu artigo 5°, inciso LVI, veda a utilização de provas obtidas por meios ilícitos, e caso seja produzida, esta será considerada inexistente. No direito processual penal alemão, há a possibilidade de utilização de forma válida de provas obtidas por meios ilícitos a favor do réu desde que este responda pelo ato ilícito que cometeu para produzir a prova, e que o bem sacrificado com a…