Jurisprudência acerca de prescrição e decadência

Ementa EMENTA - CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. DESÍDIA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A TEOR DO DISPOSTO NO INCISO III, DO ARTIGO 791, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA AUSÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA, IMPÕE-SE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, COM A CONSEQÜENTE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SENDO IRRELEVANTE QUE O PROCESSO FIQUE SEM ANDAMENTO POR MAIS DE 7 ANOS, FOR FORÇA DE MANDAMENTO JUDICIAL E SOB O AMPARO DA LEI. 2. SUSPENSA A EXECUÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE SE IMPULSIONAR O PROCESSO E DA NÃO CONFIGURAÇÃO DE DESÍDIA DO EXEQÜENTE. 3. O DEVEDOR DEVE RESPONDER, PARA O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES, COM SEUS BENS PRESENTES E FUTUROS (ART. 591 DO CPC), E, ASSIM, AINDA QUE A PENHORA OCORRA APÓS LONGO LAPSO DE TEMPO, É DEVIDA, PORQUANTO NÃO ADIMPLIDA A OBRIGAÇÃO 4. PRECEDENTE DA CASA. 4.1 "A PRESCRIÇÃO EXTINTIVA, ASSIM COMO A DECADÊNCIA, É FATO JURÍDICO QUE TEM RELAÇÃO COM O TEMPO, MAS QUE INEGAVELMENTE TRAZ UMA CARGA DE ELEMENTO SUBJETIVO, RELATIVO À INÉRCIA DA PARTE CREDORA. NÃO SE CONFIGURA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SE INEXISTE DESÍDIA DO EXEQÜENTE NA ATUAÇÃO DO PROCESSO, INCLUSIVE COM A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA." (20030110403988APC, RELATOR CARMELITA BRASIL, DJ 24/10/2011 P. 76). 5. SENTENÇA CASSADA. Decisão CONHECER. DAR PROVIMENTO POR…

legais e |- Modalidades de Lançamento | |jurisprudência citados na aula e respectivas |- Crédito Tributário Definitivamente Constituído | |matérias por eles normatizados. O roteiro será| | |lido pelo professor no estúdio, nos dois ou | …

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO Carlos Araújo Leonetti Professor de Direito Tributário na UFSC e em outras Instituições; Procurador da Fazenda Nacional; Mestre e Doutor em Direito pela UFSC. ex-Visiting Scholar na Harvard University, EUA 1. Noções gerais de prescrição e decadência: Genericamente, tanto a prescrição como a decadência ( ou caducidade) podem sem entendidas como formas de perda, ou de fulminação, de um determinado direito subjetivo pela ação do tempo.…

INSTITUIÇÃO DE ENSINO TRABALHO DE DIREITO CIVIL DOCENTE: DISCENTES: ILHÉUS-BAHIA, 16 DE SETEMBRO DE 2014. SÚMARIO: 1. INTRODUCAO 2. CONCEITO E REQUISITOS; 3. PRETENSÕES IMPRECRITIVEIS; 4. PRESCRIÇÃO E INSTITUTOS AFINS; 5. DISPOSIÇÕES LEGAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO; 6. DAS CAUSAS QUE IMPEDEM OU SUSPENDEM A PRESCRIÇÃO; 7. DAS CAUSAS QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO; 8. CONCLUSÃO; 9. REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS; 10. ANEXO JURIPRUDÊNCIA. …

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Mariel Eduarda Simioni RA nº 002201301041 ITATIBA, 27 de maio de 2013. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Trabalho de pesquisa apresentado ao Prof. Dr. Mario de Camargo Sobrinho da disciplina de Personalidade Jurídica da Universidade São Francisco como exigência parcial para obtenção de média bimestral. Mariel Eduarda Simioni RA nº 002201301041 ITATIBA, 27 de maio de 2013. SUMÁRIO 1. Da prescrição I- Legislação…

Prescrição e Decadência Segundo Agnello Amorim Filho Introdução De acordo com Agnello Amorim Filho, prescrição e decadência são institutos que ao longo do tempo causam dúvidas constantes ao serem estudadas, pois esses institutos são muito parecidos e sempre ocorre alguma confusão ao serem abordadas. As dúvidas a respeito do assunto são tantas, e vem se acumulando de tal forma através dos séculos que ao lado de autores que…

Prescrição e Decadência Prescrição é a extinção de uma ação judicial possível, em virtude da inércia de seu titular por um certo lapso de tempo e a decadência é a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. A inércia e o tempo são elementos comuns à decadência e à prescrição, estas diferem, contudo,…

Prescrição e decadência do direito previdenciário O presente estudo busca fazer uma análise da aplicação dos institutos da prescrição e da decadência no âmbito dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A prescrição ocorre quando não é exercido o direito de ação dentro de determinado prazo. A ação cabível para aquele direito prescreve, atingindo o próprio direito. Assim, a prescrição atinge diretamente o direito de ação, podendo ser interrompida ou suspensa. Segundo…

REMISSÃO Sem de dolo ou simulação Revogação da remissão individual Com de dolo ou simulação Claudio Borba JURISPRUDÊNCIA A revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. Cobra-se o tributo acrescido apenas de juros de mora. Período entre a concessão e revogação não conta para efeito de prescrição. Cobra-se o tributo acrescido de juros de mora e penalidade. Claudio Borba STJ “O cancelamento da certidão de dívida ativa por remissão fiscal, concedida em caráter…

Introdução p.03 2. Conceito de Prescrição p.04 2.1. Causas Impeditivas, Suspensivas e Interruptivas da Prescrição p.05 2.2. Prazos Prescricionaisp.07 2.3. Termo Inicial da Contagem de Prazos Prescricionaisp.09 2.4. Arguição da Prescriçãop.12 2.5. Prescrição Intercorrente p.13 3. Conceito de Decadência p.14 4. Conclusão p.15 5. Bibliografia p.16 RESUMO A decadência extingue o próprio direito, ao passo que a prescrição atinge a ação material vinculada ao direito,…