Jurisprudência acerca de prescrição e decadência

Ementa
EMENTA - CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. DESÍDIA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA.

1. A TEOR DO DISPOSTO NO INCISO III, DO ARTIGO 791, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA AUSÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA, IMPÕE-SE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, COM A CONSEQÜENTE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SENDO IRRELEVANTE QUE O PROCESSO FIQUE SEM ANDAMENTO POR MAIS DE 7 ANOS, FOR FORÇA DE MANDAMENTO JUDICIAL E SOB O AMPARO DA LEI.

2. SUSPENSA A EXECUÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE SE IMPULSIONAR O PROCESSO E DA NÃO CONFIGURAÇÃO DE DESÍDIA DO EXEQÜENTE.

3. O DEVEDOR DEVE RESPONDER, PARA O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES, COM SEUS BENS PRESENTES E FUTUROS (ART. 591 DO CPC), E, ASSIM, AINDA QUE A PENHORA OCORRA APÓS LONGO LAPSO DE TEMPO, É DEVIDA, PORQUANTO NÃO ADIMPLIDA A OBRIGAÇÃO

4. PRECEDENTE DA CASA. 4.1 "A PRESCRIÇÃO EXTINTIVA, ASSIM COMO A DECADÊNCIA, É FATO JURÍDICO QUE TEM RELAÇÃO COM O TEMPO, MAS QUE INEGAVELMENTE TRAZ UMA CARGA DE ELEMENTO SUBJETIVO, RELATIVO À INÉRCIA DA PARTE CREDORA. NÃO SE CONFIGURA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SE INEXISTE DESÍDIA DO EXEQÜENTE NA ATUAÇÃO DO PROCESSO, INCLUSIVE COM A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA." (20030110403988APC, RELATOR CARMELITA BRASIL, DJ 24/10/2011 P. 76).

5. SENTENÇA CASSADA.

Decisão
CONHECER. DAR PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDO O REVISOR
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EMENTA - CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. DESÍDIA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A teor do disposto no inciso III, do artigo 791, do Código de Processo Civil, na ausência de bens do executado passíveis de penhora, impõe-se a suspensão da execução, com a conseqüente interrupção do prazo prescricional, sendo irrelevante que o processo fique sem andamento por mais de 7