Prescrição E Decadência Jurisprudencia

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA FORTE NA ALEGAÇÃO QUE O VÍCIO DECORRE DE OBRA VIZINHA. ART. 333, II, DO CPC. 1. PRESCRIÇÃO. Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra. Súmula 194 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. 2. Ausência de qualquer elemento de prova que indique que os vícios na construção…

alternativa “b”. No que diz respeito à extinção do crédito tributário, são as seguintes hipóteses que extinguem o crédito tributário (art. 156, do CTN): • • • • • • • • • • • Pagamento; Compensação; Transação; Remissão; Prescrição e a Decadência; Conversão de depósito em renda; Pagamento antecipado e a respectiva homologação do lançamento; A consignação em pagamento; A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa,…

Maria Helena Diniz Prescrição 1. Conceito A violação do direito subjetivo cria para o seu titular a pretensão, ou seja, o poder de fazer valer em juízo, por meio de uma ação, a prestação devida, cumprimento da norma legal ou contratual infringida ou a reparação do mal causado, dentro de um prazo legal (arts. 205 e 206 do CC). O titular da pretensão jurídica terá prazo para propor a ação, que se inicia no momento em que sofrer violação do seu direito subjetivo. Se o titular deixar escoar…

também praticado por esta parte, rejeita-se a tese de ilegitimidade passiva da primeira recorrente." (REsp 118795/TO, 4ª Turma/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 08.05.2012, DJ. 19.06.2012). No tocante às relações de consumo, a doutrina e a jurisprudência nos ensinam que a legitimidade passiva ad causam é conferida a todos aqueles que participaram da cadeia de fornecimento do produto, não havendo falar em responsabilidade subsidiária do comerciante, em relação à do fabricante, como…

coleção é possibilitar aos alunos o acesso ao material didático que propicie um aprender-fazendo. Os pontos relevantes para o estudo dos casos devem ser objeto de pesquisa prévia pelos alunos, envolvendo a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência, de forma a prepará-los para as discussões realizadas em aula. Esperamos, com esses cadernos, criar condições para a realização de aulas mais interativas e propiciar a melhoria constante da qualidade do ensino do nosso Curso de…

artigo do René Ariel Dotti cujo título é Teoria Geral da Punibilidade (é pequeno, mas abrangente). Sobre Prescrição Penal: No caso, o resumo baseou-se todo no livro Prescrição Penal do Damásio. Porém, em razão do tempo (ou da falta de), aconselha-se a leitura do texto A Extinção da Punibilidade - Algumas Hipóteses, do Juiz do TRF da 1a Região, Osmar Tognolo, onde se aborda, sinteticamente, a prescrição penal, a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo e pelo cumprimento do…

contestação, que são elas: Ocorrência de Prescrição das pretensões do autor e o fato de não ter causado nenhum dos danos alegados. Instruído o feito, Vossa Excelência, por sentença, entendeu que realmente aconteceu a prescrição em relação ao pleito de danos materiais e em seguida condena ao pagamento dos referidos danos já considerado prescritos (Contradição). Ainda na mesma sentença, Vossa Excelência condena ao pagamento de danos morais, sem apreciar a alegação de prescrição para tal…

ocorrência de prescrição ou decadência do direito. Os tribunais pátrios afastam a possibilidade de manejo da mesma quando a matéria demandar necessidade de dilação probatória, situação em que devem ser manejados os embargos à execução. Neste sentido são os julgados do Superior Tribunal de Justiça, cujas ementas são transcritas a seguir, e que sintetizam o posicionamento unânime dos Tribunais: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE…

a situação de insolvência do vendedor (MONTEIRO, 2009). 2.2. EXTINÇÃO DE DIREITOS: PRESCRIÇÃO E DECADENCIA No direito romano primitivo, as ações eram perpétuas e o interessado a elas podia recorrer a qualquer tempo. A ideia de prescrição surge no direito pretoriano, pois o magistrado vai proporcionar, às partes, determinadas ações capazes de contornar a rigidez dos princípios dos jus civile. Prescrição, segundo MONTEIRO (2009), é a perda da ação atribuída a um direito e de toda…

3.°, 267, VI, e 295, III  interesse-necessidade  interesse-utilidade • inexistência de causas extintivas de punibilidade (CP, art. 107 etc.)  morte do agente (I)  anistia, graça ou indulto (II)  abolitio criminis (III)  prescrição (IV)  decadência (IV)  perempção (IV)  renúncia ou perdão (V)  retratação do agente (VI)  casamento da vítima com o agente (VII)  casamento da vítima com terceiro (VIII)  perdão judicial (IX)  ressarcimento do dano no peculato culposo (CP