Prescrição E Decadência Jurisprudencia

apresentar bens à prévia constrição para que possa opor embargos, muitas vezes o devedor não pode cumprir esse ônus sem que ocorra grave lesão e, por vezes, ele nem mesmo dispõe de bens suficientes à constrição. Para estas hipóteses, a doutrina e a jurisprudência desenvolveram um instrumento que possibilita ao Executado interpor embargos do devedor sem a necessária e prévia garantia da execução, sendo que esse instrumento é a exceção de pré-executividade, que deve ser apresentada nos…

prévio entendimento de que a prescrição, de 20 anos, da pretensão de ressarcimento por danos relacionados à segurança e à solidez da obra, se iniciaria com o reconhecimento, pelo seu dono, da fragilidade desta, independentemente do disposto no artigo 1.245 do Código Civil de 1916, que estabelece em cinco anos o prazo para se responsabilizar o empreiteiro pela solidez e segurança da obra. O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, destacou precedentes da jurisprudência do STJ no…

Problema Muito se discutia sobre qual era o momento do fato gerador da contribuição previdenciária na reclamação trabalhista. Consoante o art. 195, I, a, da Constituição Federal, vozes da doutrina e da jurisprudência argumentavam que o fato gerador deveria ser a prestação de serviço por parte do empregado, sendo esse o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, existia uma corrente que sustentava que o texto constitucional

ajuizou ação com tal intuito, distribuída ao Juízo da 8ª. Vara Federal dessa Subseção Judiciária, sob nº. XXXXXXXXXXXXXXXXX cujo dispositivo da r. decisão, transitada em julgado, por pertinente se transcreve: “Diante do exposto, reconhecendo a decadência para o lançamento para o lançamento dos créditos anteriores a 31.03.1994, julgo procedente, em parte, os pedidos, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para o fim de: a) Autorizar a autora a efetuar a compensação entre a diferença que…

Exequente equivoca-se quanto a cobrança de diversas CDA´s, dado que estas encontrar-se-iam eivadas pelo instituto da prescrição, fato que implica na declaração da impossibilidade de cobrança das mesmas e afastamento do valor oriundo destas quando da determinação do quantum vindicado nesta Ação. Ora, pacificado tanto na doutrina quanto em jurisprudência, conceitua-se a prescrição como o transcorrer temporal que fulmina o Direito a pretensão por meio judicial daquele que o detém em…

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apuração de falta grave. NÃO INSTAURAÇÃO EM TEMPO HÁBIL PELO DIRETOR DA CASA PRISIONAL. VULNERAÇÃO DE DEVER LEGAL E REGULAMENTAR DO SEU OFÍCIO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APENADO EM FACE DE pRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL CONCORRENTE DA UNIÃO E DOS ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENITENCIÁRIO, ÂMBITO EM QUE À UNIÃO INCUMBE FIXAR AS REGRAS GERAIS (NACIONAIS) FEDERATIVAS E AOS ESTADOS EXERCER…

tutela cautelar. De forma sucinta e objetiva será estudado os artigos, não de forma isolada, mas em complemento uns com os outros. Assim, busca-se suprir todas as dúvidas a respeito do tema, fazendo a junção de jurisprudência com doutrina, não a ponto de esgotar o assunto, mas a fim de motivar novos estudos. 2. DAS MEDIDAS CAUTELARES Traz o artigo 796, CPC: O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no…

do pensamento em função legislativa, vinha dando a esse assunto “um aspecto particularmente rebarbativo”[4]. Lembra CLÓVIS que nas origens romanas o sistema era extremamente singelo: se o ato fora praticado contra prescrição legal, era nulo, o que equivalia dizer, não tinha existência para a lei[5]. O rigor da lógica jurídica esposada pelo preceito se manifestou inconveniente em várias situações, pelo que o direito pretoriano cuidou de abrandá-lo, por meio…

agosto de 2011 Campus Petrópolis 1 Apresentação Professor E-mail: lfsouzafilho@oi.com.br Frequência Avaliação Metodologia de Ensino Coletânea de Exercícios Conteúdo Programático Bibliografia da Disciplina Pesquisas Internet Jurisprudência terça-feira, 9 de agosto de 2011 Campus Petrópolis 2 Ementa Controle Administrativo, Legislativo e Jurisdicional dos Atos da Administração Pública Processo Administrativo Responsabilidade Civil do Estado Agentes…

relativa à prescrição, destacam-se três situações que parecem se relacionar com a hipótese ora examinada. a) No artigo 206, § 3º, IV, estabeleceu o legislador que a" pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa "prescreve em 3 (três) anos. b) No § 5º, I, estabeleceu que" a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular "está submetida a prazo prescricional de 5 (cinco) anos. c) Finalmente, no artigo 205, registrou que:"A prescrição…