Prescrição E Decadência Jurisprudencia

CPC - PREVIDÊNCIA PRIVADA - FUNDAÇÃO CESP - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA – LEIS Nº 7.713/88 E 9.250/95 - PRAZO QUINQUENAL - DECADÊNCIA PARCIAL – CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - Nulidade extrapetita da r. sentença monocrática, em razão de se tratar de sentença. II - A jurisprudência pátria vem entendendo ser possível a exegese extensiva do disposto no parágrafo 3º do art. 515 do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº…

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA No direito romano primitivo, as ações eram perpétuas e o interessado a elas podia recorrer a qualquer tempo. A idéia de prescrição surge no direito pretoriano, pois o magistrado vai proporcionar, às partes, determinadas ações capazes de contornar a rigidez dos princípios dos jus civile. A decadência, também chamada de caducidade, ou prazo extintivo, é o direito outorgado para ser exercido em determinado prazo, caso não for exercido, extingue-se. A prescrição atinge

coleção é possibilitar aos alunos o acesso ao material didático que propicie um aprender-fazendo. Os pontos relevantes para o estudo dos casos devem ser objeto de pesquisa prévia pelos alunos, envolvendo a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência, de forma a prepará-los para as discussões realizadas em aula. Esperamos, com esses cadernos, criar condições para a realização de aulas mais interativas e propiciar a melhoria constante da qualidade do ensino do nosso Curso de…

Oliveira – Embargada – Fazenda Pública e) Houve decadência? Houve prescrição? Não houve decadência e sim prescrição, pois entre o fato gerador e o lançamento, ocorre a decadência; entre o lançamento e a cobrança há prescrição. O prazo prescricional previsto no Código Tributário Nacional é de cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. O art. 174, § único do CTN, define as causas interruptivas de prescrição, verificada a ocorrência de qualquer uma…

ALGUNS JULGADOS DE TURMAS DO TST: a) Processo RR-404/2006-028-03-00-6 sobre a prescrição. b) Processo 744914/2001.2) sobre a competência ratione loci. Nota: Publicado na Revista LTr.nº 72, maio de 2008, pp.518/520 *FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA * Mestre e Doutor em Direito do Trabalho pela PUC/SP - Membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho – Membro do Instituto Iberoamericano

pertence exclusivamente ao Estado. Esse direito, contudo, encontra vários limites, previstos tanto pela Constituição Federal como pela legislação infraconstitucional. Dentre os freios impostos ao Poder Público na sua tarefa punitiva, destaca-se a prescrição, direito fundamental consagrado como causa extintiva da punibilidade que, em sintonia com a dignidade da pessoa humana, determina o exercício da persecução penal em intervalo temporal previamente fixado, com a finalidade de garantir…

crédito tributário que dependem de lei específica do ente político competente para serem aplicadas: a) moratória e parcelamento. b) transação e compensação. c) isenção e remissão. d) conversão do depósito em renda e decadência. e) dação em pagamento de bem móvel e prescrição. 4 – Q198504 ( Prova: FCC – 2011 – MPE-CE – Promotor de Justiça / Direito Tributário / Crédito Tributário – Exclusão, Suspensão e Extinção; ) Sobre anistia e remissão é correto afirmar que a) a anistia…

- v.5, n.10 (2013) - Edição Especial - 10 anos do Curso de Direito da Estácio Vitória FGTS: NATUREZA JURÍDICA E PRESCRIÇÃO Leandro Pompermayer Farias1 RESUMO O presente estudo volta os olhares para a natureza jurídica e a prescrição do FGTS, a partir de uma análise crítica da posição dominante na jurisprudência brasileira. Palavras-chave: FGTS. Natureza jurídica. Prescrição. FGTS: IDENTITY AND PRESCRIPTION ABSTRACT The present study looks back to the legal nature and the…

RESUMO Este estudo, teve como objetivo analisar os aspectos inovadores da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, quanto ao aspecto pessoal da sua aplicação, no caso concreto da prescrição e decadência das contribuições sociais, pela aplicação dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 que previa o prazo de 10 anos. A questão vinha sendo debatida há muito tempo pelos contribuintes, os quais entendiam ser de 5 anos o direito de…

a exigência de depósito prévio nos recursos administrativos. Quais as espécies de suspensão do credito tributário? As principais causas extintivas encontram-se enumeradas no art. 156 do CTN: pagamento; compensação; transação; remissão; prescrição e decadência; a conversão de depósito em renda; o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1.º e 4.º; a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2.º do art. 164; a decisão…