Prescrição E Decadência Jurisprudencia

crédito tributário. O devedor fica liberado da obrigação tributária De acordo com o Artigo 156 do CTN – Extinguem do crédito tributário I. O pagamento; II. A compensação; III. A transação; IV. A remissão; V. A prescrição e a decadência; VI. A conversão de deposito em renda VII. O pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 VIII. A consignação em pagamento, nos termos do disposto no art. 164; IX. A…

CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO: PREVISÃO E PRESCRIÇÃO DO TITULO. O presente artigo vem arrancar das trevas profundas o assunto da cláusula de vencimento antecipado e prescrição da cédula de crédito que a contém, não vislumbro de forma alguma ser o maior sabedor, nem mesmo esgotar tema tão instigante. A cédula de crédito bancário (CCB) é um é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível sendo regida pela lei…

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS DE DIAMANTINO/UNED ESPECIALIZAÇÃO LATO-SENSU EM GESTÃO TRIBUTÁRIA CARLOS DANIEL OLIVEIRA BARÃO O INSTITUTO DA DECADÊNCIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO Diamantino-MT 2012/2 CARLOS DANIEL OLIVEIRA BARÃO O INSTITUTO DA DECADÊNCIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Gestão Tributária, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu (*) da Faculdade de Ciências

1 INTRODUÇÃO O cheque é o principal título de crédito utilizado nas relações comerciais e no entanto, doutrina e jurisprudência demonstram decisões conflitantes quanto a prescrição deste documento, sendo este o objetivo dessa pesquisa que é desenvolver sobre o tema. De inicio faremos uma rápida abordagem sobre a história desse título executivo. Em seguida vamos definir o que é o cheque, as diferentes formas de apresentação, prazos e formas de penalizar o emitente quando o credito não é

do crédito tributário não operam apenas nos casos em que o lançamento já foi efetuado, sendo possível, por exemplo, que seja concedido liminar em mandando de segurança mesmo antes da constituição do crédito. Uma observação faz-se necessário: A jurisprudência tem entendido que a situação acima narrada não impede que a autoridade fiscal realize o respectivo lançamento do crédito tributário, isso porque o que fica impedido é a possibilidade de exigência e não a faculdade de constituição do crédito.

Luis Rocha. Comentários à nova Lei do Mandado de Segurança. Impetus. Rio de Janeiro. 2010 • Machado, Hugo de Brito. Mandado de Segurança em Matéria Tributária. 4ª ed. Dialética. São Paulo. 2000 4 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  JURISPRUDÊNCIA STF • Súmula 239: decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores. • Súmula 266: não cabe mandado de segurança contra lei em tese. • Súmula 429: a…

esferas Penal e Tributária. Ou seja, a Ação Penal depende da constituição definitiva do crédito tributário que só ocorre com a decisão final em processo administrativo. 5-A decadência e prescrição tributária são causas de extinção da punibilidade penal dos crimes contra a ordem tributária? Fundamentar A decadência e a prescrição tributárias são causas de extinção do crédito tributário a teor do art.156,V, do CTN, e reflexamente extinguem a própria obrigação tributária originária …

excesso (vantagens) do Estado em relação ao contribuinte, vez que já possui o Estado as garantias, assim possuir além delas os privilégios seria “discriminação”, conforme NOGUEIRA (1995, p. 298). 6- PRESCRIÇÃO Prescrição: conceito Segundo Harada (pag. 369), ‘Prescrição é a perda do direito a ação pelo decurso de tempo. É um prazo para o exercício do direito. Comporta suspensão e interrupção’. Os direitos a uma prestação (positiva ou negativa), por dependerem do…

demonstrará, em especial, a ocorrência da prescrição. Ora, se faltam ao processo de execução os requisitos intrínsecos à sua constituição e desenvolvimento válido e regular, quais sejam, certeza, liquidez e exigibilidade, não parece justo exigir do devedor o ajuizamento dos embargos, submetendo seu patrimônio à constrição. No mesmo sentido, a jurisprudência in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. Arquivamento. Prescrição intercorrente.…

PRÉ-EXECUTIVIDADE Tudo fazendo, conforme a razões de fato e de direito adiante ventiladas: Consta nos autos que a presente ação foi proposta na data de 28.12.2007. A questão posta a debate suscita análise acerca da incidência, ou não, da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Na hipótese, deixou a autora de promover os atos e diligências que lhe competiam, permitindo que desde a propositura da inicial até o presente momento os autos estiveram paralisados por longos períodos, sendo um…