da Prescrição do crédito tributário

Da Prescrição A prescrição é a perda do direito à ação para cobrança do crédito tributário, sendo caracterizada como hipótese de extinção do crédito tributário nos termos do artigo 156 inciso V do CTN. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: V - a prescrição e a decadência; O artigo 174 do CTN esclarece sobre o prazo prescricional da cobrança do crédito tributário já constituído definitivamente pela autoridade administrativa nos ditames do artigo 142 também do CTN. O referido prazo é de CINCO ANOS contados da data da sua constituição definitiva. Mas, há casos em que surgem causas impeditivas ou suspensivas ao início da fluência desse prazo, ficando esse, até tal notificação, suspenso nos termos do artigo 174 parágrafo único do CTN. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Para evitar uma inércia da Fazenda Pública na recuperação do crédito público, o legislador estabeleceu mecanismos para que não se deixasse, uma vez proposta a execução…

Introdução O crédito tributário pode ser conceituado como o direto de crédito da Fazenda Pública dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável ao Estado ou ente parafiscal ao pagamento do tributo. Assim, de suma importância que se possa nortear o conhecimento acerca da exigibilidade de determinado tributo, a partir de quanto e até que momento o mesmo pode ser executado pela Fazenda Pública, uma vez que não é…

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA PRESCRIÇÃO. José Airton Dos Santos* RESUMO A prescrição teve sua origem no direito pretoriano, sendo criada para controlar o direito de ação naquela época, já que poderia o interessado propor ação a qualquer tempo. No direito tributário o crédito tributário possui várias formas de ser extinto, dentre elas está à prescrição tema deste trabalho. A prescrição é a perda do direito de ingressar com determinada ação em decorrência de um decurso…

PAMPA DISCIPLINA DE DIREITO TRIBUTÁRIO ALUNA EUZA MARA ECHEVARRIA RIBEIRO 121150278 TRABALHO SOBRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA (E DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO) Prescrição e Decadência são duas possibilidades de extinção do crédito tributário e aproximam-se pelo motivo de ambas possuírem os mesmos princípios, que se expressam pela inércia do titular de um direito por um certo período de tempo (BORBA, 2009). Segundo Fanucchi apud Borba (BORBA, 2009, p. 428), “não há que se…

UNIVERSIDADE DIREITO TRIBUTÁRIO Extinção de Crédito Tributário: Prescrição Professora: SÃO BERNARDO DO CAMPO 2014 SUMÁRIO 1) PRESCRIÇÃO – CONCEITO 3 2) DIFERENÇA ENTRE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO 4 3) LEI FEDERAL Nº 6830/80 E A PRESCRIÇÃO. 5 4) PRAZOS DA PRESCRIÇÃO 6 5) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (SÚMULA N. 314, STF) 8 6) CONCLUSÃO 12 7) AUTO AVALIAÇÃO 13 8) REFERÊNCIAS 14 1) PRESCRIÇÃO – CONCEITO…

Crédito Tributário Crédito tributário é, em síntese, a obrigação tributária exigível, devidamente lançada e possível de cobrança. O crédito tributário decorre da obrigação principal, tendo a mesma natureza desta. É a inteligência do disposto no artigo 139 do Código Tributário Nacional. Dispõem os artigos 140 e 141 do Código Tributário Nacional: Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a…

ANÁLISE DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CDA´s – 35.533.466-6; 35.533.467-4; 35.533.468-2; 35.533.470-4 1) 35.533.467-4 1.1 Período da dívida (ocorrência do fato gerador) 03/2003 a 03/2003 1.2 Lançamento (constituição do crédito tributário) 19/03/2003 Não ocorreu a decadência 1.3 Data do despacho do juiz que ordenou a citação 15/08/2008 Houve lapso temporal entre a constituição do crédito tributário e o…

1)Diferença, se possível (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. Pelo próprio termo utilizado na questão, demonstra a diferença existente entre as assertivas. Primeiramente, cumpre verificar a expressão, “decadência do direito de lançar” o que fica…

______PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE TRIBUTOS NO BRASIL 1.1 - DECADÊNCIA 1.2 - PRESCRIÇÃO 2 - ______________________FGTS – PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA 3 - ____________________________________Crédito tributário 4 - __________________________________________RESUMO 1 - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE TRIBUTOS NO BRASIL A prescrição e a decadência são situações distintas de extinção do direito à exigibilidade do crédito tributário. 1.1 -…

da exigibilidade do crédito tributário, da decadência e da prescrição, buscando, prioritariamente, identificar se, e em que condições, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, também dá causa, a suspensão da decadência ou da prescrição. A abordagem principal estará centralizada no fato de que toda causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, determinada pelo Código Tributário Nacional (CTN), visa preservar o patrimônio do contribuinte de exigências tributárias…