ANÁLISE DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

ANÁLISE DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

CDA´s – 35.533.466-6; 35.533.467-4; 35.533.468-2; 35.533.470-4

1) 35.533.467-4

1.1 Período da dívida (ocorrência do fato gerador)
03/2003 a 03/2003
1.2 Lançamento (constituição do crédito tributário)
19/03/2003

Não ocorreu a decadência
1.3 Data do despacho do juiz que ordenou a citação
15/08/2008

Houve lapso temporal entre a constituição do crédito tributário e o despacho do juiz que ordena a citação superior a 5 anos. Logo, o crédito tributário em questão está totalmente PRESCRITO.

2) 35.533.470-4
2.1 Período da dívida (ocorrência do fato gerador)
05/1996 a 09/1999
2.2 Lançamento (constituição do crédito tributário)
20/03/2003

O crédito tributário em questão está parcialmente decaído. Constata-se a decadência a partir de 05/1996 até 111/1998.
2.3Data do despacho do juiz que ordenou a citação
15/08/2008

Houve lapso temporal entre a constituição do crédito tributário e o despacho do juiz que ordena a citação superior a 5 anos. Logo, o crédito tributário em questão, além de parcialmente decaído, está totalmente PRESCRITO.

3) 35.533.468-2

3.1 Período da dívida (ocorrência do fato gerador)
03/2003 a 03/2003

3.2 Lançamento (constituição do crédito tributário)
19/03/2003

Não ocorreu a decadência
3.3 Data do despacho do juiz que ordenou a citação
15/08/2008

Houve lapso temporal entre a constituição do crédito tributário e o despacho do juiz que ordena a citação superior a 5 anos. Logo, o crédito tributário em questão está totalmente PRESCRITO.

4) 35.533.466-6

4.1 Período da dívida (ocorrência do fato gerador)
03/2003 a 03/2003

4.2 Lançamento (constituição do crédito tributário)
19/03/2003

Não ocorreu a decadência
4.3 Data do despacho do juiz que ordenou a citação
15/08/2008

Houve lapso temporal entre a constituição do crédito tributário e o despacho do juiz que ordena a citação superior a