Obrigação e crédito tributário

Crédito Tributário, entre outras, temos a prescrição e a decadência, ambas previstas no art. 156, V do Código Tributário Nacional – CTN, in verbis: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] V – a prescrição e a decadência; (BRASIL, 1966). Diante de tal dispositivo, cabe diferenciar os dois institutos jurídicos, que existem para preservar a segurança jurídica diante do fator tempo. Para tanto, cabe citar as palavras de Eduardo Sabbag (2012, Ed. 4, p. 882), “Com efeito, extinto estará o crédito tributário se o fisco deixar de realizar o lançamento dentro do prazo que lhe é ofertado pela lei (decadência), ou deixar de propor a execução fiscal em prazo que também lhe é oponível (prescrição)”. No mesmo sentido, a decadência é explicada por Brito (1996, apud PAULSEN, 2010): ... a decadência consiste em um prazo legal extintivo do direito, pelo seu simples decurso e fixado quando a norma deu nascimento a esse direito. Portanto o direito nasce com prazo prefixado para ser gozado; se tal não acontece, ele se exaure, automaticamente, no seu termo final. Decadência é prazo extintivo de direito subjetivo em razão da inércia do seu titular em exercê-lo no tempo assinalado.” (BRITO, Edvaldo. Decadência e prescrição tributárias. In: Problemas de processo judicial tributário, Dialética, 1996, p. 89) Leandro Paulsen, p. 1097 Já a Prescrição é definida por…

- DIREITO TRIBUTÁRIO – TURMA 13 A APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA NO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL GUILHERME PIERIN FREITAS CAMPO GRANDE - MS 2012 Decadência Tributária no Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana Rolim define o instituto da decadência tributária como: “A decadência é um instituto de direito material que traz em seu bojo a ação deletéria do tempo em relação…

Oliveira recebeu em sua residência, sita na Rua A, nº 500, Bairro do Limão, São Paulo/SP, a notificação para o pagamento do IPTU lançado pelo município de São Paulo para aquele ano, no valor total de R$ 500,00. Em meados de maio de 2004, o agente municipal constatou o inadimplemento de João, e remeteu o processo administrativo à Procuradoria Fiscal para que promovesse a inscrição do débito em dívida ativa. O débito foi inscrito no rol dos devedores em abril de 2008. Em dezembro de 2009…

CARDOSO, neste ato representado por seu inventariante, José Jacintho Garcia Cardoso, brasileiro, casado, economista, inscrito no CPF/MF, sob o n° 042.287.584-87, residente e domiciliado na Avenida Boa Viagem, n°6292, Apartamento 901, Boa Viagem, Recife, Pernambuco, através de seus advogados devidamente constituídos, conforme procuração em anexo, vem perante este douto juízo apresentar a competente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelas razões de fato…

desenvolvido: DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO “Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único - O direito a que se refere este artigo extingue-se, definitivamente, com o decurso do prazo…

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO TURMA 22 A DECADÊNCIA NOS FATOS GERADORES CONTINUADOS JORGE MATTAR SÃO PAULO/SP 2014 1. INTRODUÇÃO Sr. Escolhidus, no dia 31 de maio de 2014, recebeu notificação para pagar o IPTU do ano de 2008, relativamente a uma falta de pagamento do imposto. Recusou-se ao pagamento, alegando ter havido decadência. 2. DESENVOLVIMENTO A questão proposta trata do Instituto da decadência…

art. 146 do CTN reforça a noção de Irrevisibilidade, por erro de direito, regulada nos arts. 145 e 149 do CTN. Naquele, infere-se o postulado da segurança jurídica ratificando o princípio da não surpresa e da proteção à confiança do contribuinte. MODALIDADES DE LANÇAMENTO O lançamento é ato ou procedimento privativo do Fisco. O que pode ocorrer, em seu processamento, é um auxílio maior ou menor do contribuinte no ato de constituição do critério tributário. Segue abaixo…

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTARIO Risério Castro Silveira Dias Prof. Renata da Silveira Bilhim MBA – Direito Tributário CASOS CONCRETOS CASO 01 A empresa XPTO Ltda. impetrou Mandado de Segurança em 01 de maio de 2005, objetivando ver declarado o seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS, no período de 1996 a 2002, com débitos do referido imposto, corrigidos pelos mesmos índices utilizados para os créditos tributários, limitados à prescrição decenal. A…

Multa).......................................................................pg.13 • - Decadência.............................................................................................................pg.14 • - Prescrição...............................................................................................................pg.16 • VI-Considerações Finais............................................................................................pg.17 •…

TRABALHO PROCESSO JUDICIAL TRIBUTARIO CASO CONCRETO 01 A empresa XPTO Ltda. impetrou Mandado de Segurança em 01 de maio de 2005, objetivando ver declarado o seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS, no período de 1996 a 2002, com débitos do referido imposto, corrigidos pelos mesmos índices utilizados para os créditos tributários, limitados à prescrição decenal. A entidade estatal, instada a se manifestar, em 20 de agosto de 2005, argumentou,…