Prescrição Decadência Iptu

assim devemos sempre procurar manter nosso foco e atenção nas ações de terceiros que podem influenciar nossa vida de forma direta ou indireta. Etapa 4 Prescrição – variações de conceito e requisitos de prescrição são amplamente discutido no âmbito jurídico e social, visando encontrar um definição que mais se molda a necessidade do operador do direito. No PLT temos exemplificações de várias versões, mais sempre se…

do veículo automotor.Com aliquota de 4% em São Paulo ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Impostos do Município IPTU Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou aposse de propriedade imóvel localizada em zona urbana ou extensão urbana. Em caso de áreas rurais, o imposto sobre a propriedade do imóvel é o ITR. ISS

SEMINÁRIO III DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA 1. Diferençar,se possivel: i) decadência do direito de lançar ii) prescrição do direito de o FISCO cobrar o crédito tributário iii) decadência do direito de contribuinte pleitear a restitutição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. i) decadência do direito de lançar: A obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador. Porém para que…

crédito tributário: conceito, efeitos, causas; questões controvertidas. SEMANA 3 Extinção do crédito tributário: causas. Disciplina do CTN. Enfoque especial sobre compensação e restituição de tributos. SEMANA 4 Decadência e prescrição do crédito tributário. Prescrição de ações do contribuinte. SEMANA 5 Exclusão do crédito tributário: isenção e anistia; críticas da doutrina. Classificações. Eficácia da revogação das isenções. SEMANA 6 Garantias e privilégios…

reconhecimento. Temos 2 tipos: a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira. (Moratória Autônoma) É aquela concedida pelo ente detentor da competência tributária respectiva. É a regra. Ex: moratória de IPTU concedida pelo Município; moratória de IPVA concedida pelo DF. b) pela União, quanto aos tributos de competência dos Estados, do DF ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal…

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO Nosso estudo tem por objetivo abordar ligeiramente à prescrição e à decadência no direito tributário. Os temas eleitos, vistos nos dispositivos legais que os regulam não deixam transparecer dificuldade para entendimento, no entanto sua inteligência à luz da jurisprudência se reveste de algumas complicações. Devemos rever as formas de constituição do crédito tributário. É fato sabido de todos que este é constituído pelo lançamento que pode ocorrer em

Autos nº ......... Execução Fiscal Exequente: Fazenda Pública Estadual Executada: .......... NOME........., qualificada nos autos supracitados, por sua procuradora firmatária, vem perante Vossa Excelência, requerer PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE dos presentes autos, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: Analisando detalhadamente os autos, verifica-se que a constituição o débito foi efetivado em 11/04/1994, pela CDA:...., sendo que após várias tentativas…

lei Transação: (acordo de divida) só pode ser feita por lei, serve para dividas longas, mas so pode ser feita após 5 anos( por decadência ou prescrição). Decadência: acontece mas com o IPTU, sempre chega a cobrança, mas vc n paga se passar 5 anos sem vc ser cobrado, depois dos 5anos se cobrarem vc n e obrigado a pagar. A pessoa passa a ser extinta por decadência. Prescrição: acontece mas com o imposto federativo, vc nunca é cobrada e após 5 anos passa a ser, vc n é obrigada a pagar mas.

Pagamentocausa extintiva por excelência. Pode ser considerado: 1. quanto ao tempo: a lei estabelece os termos genéricos e o lançamento fixa 30 dias da notificação. Se feito em prestações sucessivas, aplica o vencimento antecipado, salvo com relação ao IPTU 1. quanto ao lugar: domicílio da pessoa física ou sede da pessoa jurídica 1. quanto ao modo: deve ser em moeda corrente ou equivalente Efeitos da Suspensão  manutenção da exigibilidade do cumprimento das obrigações acessórias…

C) A propositura da execução em 20/06/2009 e o despacho de citação em 20/08/2010 resguardarão o direito da Fazenda Pública? (valor: 0,45) 3.1 RESOLUÇÃO DA QUESTÃO 1 A) Entendendo mais acerca de decadência com a lição de José Hable: Quando se vai estudar o instituto da decadência, assim como da prescrição, é de fundamental importância conhecer qual o exato momento em que se dá o termo inicial do prazo extintivo, para se poder saber, após o transcurso de determinado prazo, se houve ou…