Prescrição Decadência Iptu

bem de família aquele que não possua dividas anteriores. Tem validade enquanto viverem os cônjuges ou até quando os filhos completarem maioridade. A separação judicial não extingue o bem de família. Exceções ao bem de família: Por dividas de IPTU ou qualquer outro imposto gerido no imóvel. Dividas trabalhistas, de empregados que trabalharam no imóvel. Fiança imobiliária (não é mais permitida) DOS FATOS JURÍDICOS: são os acontecimentos, previstos em normas de direito, em razão

aplica-se; 3. Exigência de conversão da MP em lei até o último dia do exercício financeiro em que foi editada: não se aplica. Conclusão: o tributo pode ser cobrado 90 dias após a publicação da MP d) Imposto de Renda (IR), alterações na base de cálculo do IPTU, alterações na base de cálculo do IPVA. 1. Anterioridade anual (Art. 150, III, “b”, CF): aplica-se; 2. Anterioridade nonagesimal (Art. 150, III, “c”, CF): não se aplica; 3. Exigência de conversão da MP em lei até o último dia…

PODE INSTITUIR TRIBUTO? É POSSÍVEL MAJORAÇÃO SEM LEI? COMO FICA A NÃO CORREÇÃO DA TABELA DO IRPF?  A TAXA JUDICIÁRIA DE MT PODERIA TER SIDO ELEVADA POR MEIO DE PROVIMENTO DO TJMT? PODE-SE ESTABELECER A ATUALIZAÇÃO DO VALOR MONETÁRIO DA B.C. DO IPTU ATRAVÉS DE DECRETO? A FIXAÇÃO DO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO TEM QUE SER POR LEI? SE NÃO, ELE NÃO PODE SIGNIFICAR MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO DO TRIBUTO SEM LEI? 2.2.2. PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA (IGUALDADE TRIBUTÁRIA)…

sujeição passiva direta e a indireta. Dê um exemplo de cada.R:ujeito passivo direto, é representado pela figura do contribuinte, é pagar o tributo a título próprio, em seu nome e com seu dinheiro, que gera uma diminuição em seu patrimônio. Ex: IPVA, IPTU. Sujeito passivo indireto, é representado pela figura do responsável, em que a legislação autoriza um terceiro pessoa a pagar tributo alheio, em nome e por conta do sujeito passivo direto.É necessário haver pronto…

1 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA SACHA CALMON NAVARRO COELHO Professor Titular de Direito Tributário da UFRJ Doutor em Direito Público pela UFMG Presidente honorário da ABRADT Vice-Presidente da ABDF Membro da IFA Advogado EDUARDO JUNQUEIRA COÊLHO Advogado e Economista Ex Auditor Fiscal da Receita Federal Ex Fiscal de Tributos da Prefeitura de Belo Horizonte/MG Mestre em Economia Rural pela Universidade Federal de Viçosa Nosso trabalho está dividido em duas partes. Na…

obrigação tributária pode ser extinta por situações diversas da entrega de dinheiro ao Estado. Existem outras formas para o cumprimento da obrigação tributária: podemos lembrar a entrega de um bem (dação em pagamento), decurso de prazo (prescrição e decadência), encontro de contas (compensação), entre outras. Ao se falar que o tributo é uma prestação pecuniária, estamos falando da definição do tributo, de sua quantificação. Tributo deve ser quantificado em dinheiro, independentemente…

PROCEDIMENTAL – Aplica-se a legislação nova. § 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.” Ex: IPTU...em que o fato se protai pelo ano....é necessário fixar qual a lei aplicável..., mas artigo imbecil...aplica-se a lei vigente no dia 1º de janeiro... Referem-se ao impostos que importem uma situação permanente e que são cobrados periodicamente

10 Classificação Contábil 49 15. DAS TAXAS 50 15.1 Taxa de Serviços Públicos 50 15.2 Taxa do Poder de Polícia 51 15.3 Entendimento Jurisprudencial. 52 15.3.1 Superior Tribunal de Justiça. 52 15.4 Conclusão 54 16. DA DECADÊNCIA 54 17. DA PRESCRIÇÃO 56 18. DA LEI COMPLEMENTAR 58 19. DO PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO 61 20. LICITAÇÃO 73 20.1 Evolução Histórica 73 20.2 Da Conveniência e Oportunidade 74 20.3 Do Princípio da Legalidade 74 20.4 Da Autotutela 76 …

III – Faculdade, com seções mútuas que importe evitar ou terminar um litígio, com a consequente extinção do crédito tributário. Essas situações correspondem respectivamente: A – Remissão, Prescrição e moratória. B – Anistia, decadência e moratória. C – Isenção, pagamento e transação. D – Remissão, decadência e transação. 7 – Um imposto cujo crédito foi constituído definitivamente em 11/03/2002 e cujo fato gerador ocorreu um 05/01/1966. A – Está prescrito em 05 anos a contar da…

de terceiros; d) responsabilidade por infrações; e) equidade. 13 – Extinguem o crédito tributário: a) o pagamento e a moratória; b) a remissão e a isenção; c) a transação e a anistia; d) a compensação e o depósito integral; e) a prescrição e a decadência. 14 – A cobrança judicial do crédito tributário: a) está sujeita a concurso de credores; b) não está sujeita à habilitação em falência; c) está sujeita a habilitação em concordata; d) não está sujeita a concurso de…