Prescrição Decadência Iptu

ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela” (art. 147, §2º do CTN). Lançamento direto ou de ofício: É aquele feito exclusivamente pelo Fisco, sendo o contribuinte apenas notificado do crédito tributário a saldar. Ex: IPTU. O lançamento é feito dessa forma quando a lei determinar; quando o tributo não tenha sido lançado de outra forma; quando haja alguma irregularidade na declaração e etc. (art. 149 do CTN). Lançamento por homologação ou…

administrativa faz tudo sozinha: verifica o fato gerador, que determinar a matéria tributável, que verifica o sujeito passivo, calcula o tributo e manda o sujeito passivo pagar o tributo. Assim quem fez tudo é a autoridade administrativa. Sendo esses tributos: IPTU/ IPVA/ TAXAS/ CONTRIBUÇÕES DE MELHORIA/ COSTEIOS DE SERVISO DE ILUMINAÇÕES PÚBLICA. II. Declaração: encontramos no artigo 147 do CTN. A autoridade administrativa só consegue constituir o credito tributário, se ela receber…

presente na Regra Matriz de Incidência, segundo a teoria de Paulo de Barros Carvalho. Nas questões abaixo aponte a alternativa correta e justifique. 3.1. (OAB 2010.2) Caso determinado município venha a atualizar o valor monetário da base de cálculo do IPTU, tal hipótese (A) deve vir regulada por lei. (B) deve vir regulada por lei complementar. (C) enquadra-se como majoração de tributo. (D) poderá ser disciplinada mediante decreto. O artigo 07, § 2 do CTN, Por se tratar apenas de “…

Anterioridade e a Emenda que diz que ficou proibida a cobrança de tributos antes de 90 dias da data que a lei que os instituiu ou aumentou foi publicada (*não se aplica a anterioridade de 90 dias em relação à fixação da base de cálculo do IPVA e do IPTU): • Interpretação e Integração da Legislação Tributária • Lei e Legislação: lei é uma norma ou conjunto de normas jurídicas, sendo a) amplíssima (regra jurídica escrita ou não, que abrange costumes e normas formalmente produzidas…

art. 142 do CTN. Ex: notificação de IPTU; auto de infração de ICMS. Trata-se de um documento que permite a exigibilidade do tributo/multa. Espécies de Tributo STF 1 impostos 2 taxas 3 contribuições de melhoria 4 empréstimos compulsórios 5 contribuições Art. 145 da CF, art. 5º do CTN 1 impostos 2 taxas 3 contribuições de melhoria 1 – impostos – art. 16 do CTN – é um tributo não vinculado à atividade estatal, refere-se à ação do particular. Ex: IPTU, IPVA. Impostos…

esse, cruzar as informações com as fontes pagadoras ou por terceiros mencionados. Lançamento por ofício (Art. 149) – contrário do anterior, quando o fisco tem informações do contribuinte através de ofícios remetidos pelas autoridades administrativas (IPTU/IPVA) ou por cruzamento de informações obtidas quando por lançamento ou declaração. Ex. Vanessa declarou que comprou imóvel, mas quem vendeu omitiu informação, ela recebe um comunicado e prova que comprou. Lançamento por Homologação…

Fl. nº _____ Parecer nº 1091/2004 Requerente: Sr. Procurador Chefe da EDT/PGM Interessado: Sra. Procuradora Chefe da EEF/PGM TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO IPTU. DEFINTIVA LANÇAMENTO. DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIES A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSIÇÃO DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO DA MATÉRIA. 1 - Introdução. O Sr. Chefe da Equipe de Defesa Tributária, da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre, consulta-nos…

prevê três espécies de lançamentos: 1. Lançamento Direto ou de Ofício Neste tipo de lançamento, todos os atos são efetuados pela autoridade administrativa, não havendo participação do contribuinte. Como exemplos têm o IPTU, IPVA, taxas e contribuição de melhoria. Ou seja, a autoridade realiza todo o procedimento administrativo, obtém as informações e realiza o lançamento. Mas apesar de ser a modalidade mais tradicional de lançamento, o…

[Sujeito Ativo + Sujeito Passivo + Alíquota + Base de Cálculo] (N + CT + CE) ANTECEDENTE (SA + SP + AL + BC) CONSEQUENTE Auferir renda (adquirir disponibilidade econômica ou jurídica) Pagar IR Possuir auto Pagar IPVA Possuir imóvel Pagar IPTU/ITR Prestar serviços Pagar ISSQN Importar mercadorias Pagar II Só existe fato gerador da norma tributária se o fato concreto se subsumir a hipótese de incidência de uma norma jurídica tributária. A hipótese de incidência é a…

se depreende das normas do Código de Processo Civil. DA CONTRADIÇÃO Conforme se depreende do respeitável acórdão, entendeu por bem Vossa Excelência, que: “A redação original do artigo 174, parágrafo único, I, do CTN, dispunha que a prescrição seria interrompida com a citação do devedor. Após o advento da LC 118/05, o CTN modificou o inciso referido para determinar a interrupção do lapso no "despacho que ordenar a citação". A nova regra somente pode incidir nos casos em que a data do