Prescrição Decadência Iptu

pago no vencimento é sujeito ao parcelamento independentemente de lei específica. 115) Assinale a alternativa que, no CTN, não se configura em modalidade de extinção do crédito tributário: (Maio/2006) A - Compensação. B – Moratória. C - Decadência. D - Remissão. 159) Suponha-se que determinada sociedade limitada, estando em débito com a fazenda pública estadual em razão do não-recolhimento do imposto sobre operações referentes à circulação de mercadorias relativo aos dois…

Contribuição de Melhoria, Empréstimo Compulsório, Contribuição Social. Classificações dos tributos perante a doutrina e a jurisprudência. Sistema Constitucional Tributário: Impostos em espécie 4 1. IMPOSTOS EM ESPÉCIE 1.1. Impostos Municipais. IPTU. ITBI. ISS. 1.2. Impostos Estaduais. ICMS. ITCMD.IPVA. 1.3. Impostos Federais II e IE. IPI. IOF. IR (Pessoas Físicas) e IR (Pessoas Jurídicas). ITR. IGF. - IMPOSTOS RESIDUAIS Obrigação e Crédito Tributários 1. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA…

TRIBUTÁRIO E DECADÊNCIA Eduardo Sabbag 3.1 Considerações iniciais O desenvolvimento das relações jurídicas não se põe imune aos efeitos inexoráveis do tempo. O pensamento jurídico concebe, assim, institutos que, vinculados a um certo intervalo temporal, criam, modificam ou extinguem direitos para os sujeitos do negócio jurídico, em nome de um elemento axiológico de maior relevo, qual seja, a segurança jurídica. Nesse contexto, desponta o instituto da decadência. Com efeito, a…

instância contra o Poder Público, pois essa decisão deverá ser submetida ao Tribunal através do instituto chamado Remessa Necessária. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA (no âmbito tributário) O prazo, tanto da decadência como da prescrição, é de 5 anos. O que diferencia a decadência de prescrição? São os marcos que vão iniciar o prazo. DECADÊNCIA Art. 173 do CTN Prazo: 5 anos OBS! Esse prazo de 5 anos não se interrompe e nem se suspende. Conceito: é um…

materializada, ocorrida, concretizada. Duas possibilidades para se verificar a ocorrência do fato gerador: De fato: não possui nenhum requisito. Ex.: prestação de serviço. Situação jurídica: tem necessidade de cumprimento de determinados requisitos. Ex: IPTU. Comprar um imóvel. Pré-requisito : cobrança do ITBI para transmissão no Registro de Imóveis. EVASÃO X ELISÃO Paragrafo único, artigo 116: A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos…

prazo esse lançamento vai ser realizado. Prazo para lançar é prazo de decadência. Se a exigência vai ser feita por meio de lançamento de ofício, a resposta é: tenho que me preocupar com prazo de decadência porque a decadência é sempre prazo para lançar. Em qual prazo? A resposta introdutória é: no prazo de decadência disciplinado no CTN. Só que aí a gente tem que perguntar: que prazo é esse? É que há vários prazos de decadência no CTN. Eu já vou responder, de acordo com o entendimento do…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA SUELLEN CAROLINE COELHO Itajaí/SC, novembro de 2010 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA SUELLEN CAROLINE COELHO Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito…

por quem tinha total confiança. Ele recebia sua parte em lucros mensalmente, não se preocupando com pagamentos e tributos, visto que isso era papel dos administradores direto de sua empresa. No ano de 2012, chegou da fazenda municipal a cobrança de IPTU referente ao ano de 2004, solicitando que a empresa pagasse o débito atrasado com os acréscimos legais cabíveis, mas como não houve resposta da pessoa jurídica, posteriormente nomearam Jorge como polo passivo, Jorge, sem bens passiveis…

NÃO CUMULATIVIDADE art. 150,III,a - CF ICMS - art. 155, §2°,I Lei Interpretativa 3. Retroatividade art. 106 - CTN Ato não julgado 11.PROGRESSIVIDADE  Deixe defini-lo como infração.  Comine penalidade menos severa. 12. IPTU - art.. 156,§1° ITR - art.153, §4° IR - art. 153, § 2°, I IPI - art. 153, §3°,I. SELETIVIDADE ICMS - art. 155, §2°,III./145.§4°. Exceções Im. Importação Imp. Exportação CIDE - art. 177, §4° Imp. Ext. Guerra- art.…

tributo que tem por hipótese de incidência um fato qualquer não consistente numa atuação estatal (não vinculado). Tem por hipótese de incidência o comportamento de um contribuinte (ICMS, ISS, ITBI) ou uma situação jurídica na qual ele se encontra (IPTU, ITR, IPVA). Advém de fatos regidos pelo direito privado e que tenham significado econômico (adquirir imóvel – Direito Civil). Em regra são criados por lei ordinária. Fundamenta-se no poder de imperium (a pessoa tributa porque a CF lhe deu…