Prescrição Decadência Iptu

Execução Fiscal. Prescrição ocorrência aplicação da redação originária do art. 174, parágrafo único, I do CTN. Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ inércia do exequente caracterizada. Nega-se provimento ao recurso. Trata-se de apelação contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu a execução fiscal ajuizada pelo Município de Águas de Santa Bárbara em face de Renato Alexandre Roncatti (fls. 12/12-v). Alega o apelante, em síntese, que a prescrição …

permanente (como propriedade imobiliária, por exemplo) cujos dados constam dos cadastros fiscais, de modo que basta á autoridade administrativa a consulta à aqueles registros para que se tenha à mãos dados fáticos necessários à realização do lançamento. Ex. IPTU O Lançamento por homologação se refere às situações em que o contribuinte tem a obrigação de antecipar o pagamento do tributo sem a prévia ocorrência de manifestação do sujeito ativo - ou seja, não há necessidade de lançamento…

encargo financeiro, bem como ocorreu a prescrição. No mérito, sustenta a impossibilidade de devoluçã do valor pago em dobro. Enfrente todos os argumentos trazidos pelas partes e aborde, com fundamento na doutrina, na legislação e na jurisprudência, se são procedentes ou improcedentes as alegações apresentadas. QUESTÃO OBJETIVA: As alternativas abaixo apresentam causas de extinção do crédito tributário, EXCETO:( ) a. transação; ( ) b. prescrição e decadência; ( ) c. decisão judicial ainda que não

Lista nº. 2: II; IE; IR; IOF; IEG; Eccala-gue; e alterações na base de cálculo do IPTU e do IPVA. Confrontos: a) Nomes que estão nas 2 listas: II; IE; IOF; IEG; ECcala-gue. Exigência imediáta. b) Nomes que estão na lista 1, e não estão na lista 2: IPI; CIDI combustível; ICMS combustível. 90 dias depois, caso majorado. c) Nomes que estão na lista 2, e não estão na lista 1: IR e Alterações na base de cálculo do IPTU e do IPVA. Continuação... 25 de março de 2008 III – Isonomia:…

que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b". Exceções ao Princípio da Anterioridade IR, IPVA, IPTU: Atribui somente a Anterioridade Genérica. IPI, ICMS (Combustível), CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico): Atribui somente a Anterioridade Especial. Contribuição Social à Seguridade (PIS/COFINS): Atribui somente a…

crédito tributário que dependem de lei específica do ente político competente para serem aplicadas: a) moratória e parcelamento. b) transação e compensação. c) isenção e remissão. d) conversão do depósito em renda e decadência. e) dação em pagamento de bem móvel e prescrição. 4 – Q198504 ( Prova: FCC – 2011 – MPE-CE – Promotor de Justiça / Direito Tributário / Crédito Tributário – Exclusão, Suspensão e Extinção; ) Sobre anistia e remissão é correto afirmar que a) a anistia…

de Ofício – previsto no artigo 149 do CTN É aquele realizado pelo Fisco, dispensado o auxílio do contribuinte, uma vez que já dispõe de dados suficientes. Citemos, como exemplo, o IPTU. No caso desse imposto, o contribuinte, que não prestou nenhuma informação específica ao fisco, recebe em sua casa o carnê do IPTU. Como regra, a escolha da forma de lançamento não é aleatória, devendo levar em conta a natureza do tributo. Por isso, no caso do lançamento de ofício, verificamos que é…

Limitações ao poder de tributar – 146, II CF  Normas gerais – 146, III, a,b,c,d CF: • -definição de tributos e suas espécies, bem como, em relação aos impostos, fato gerador, base de cálculo e contribuintes • -obrigação, lançamento, crédito,prescrição e decadência • -adequado tratamento tributário ao ato cooperativo • -tratamento diferenciado/favorecido microempresa e empresa de pequeno porte • -critérios especiais de tributação com o objetivo de prevenir desequilíbrios da…

diretamente expede os lançamentos (IPTU, IPVA). PAGAMENTO SOB CONDIÇÃO – INCONGRUÊNCIA JURÍDICA O lançamento por homologação ocorre quando aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento é feito em dinheiro de contado e por outras formas, pode ocorrer o pagamento mediante papel selado, aposição de estampilhas ou impressão mecânica. Em realidade inexiste decadência do ato de lançar.…

comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (ICMS); III - propriedade de veículos automotores (IPVA).  Compete aos Municípios instituir impostos sobre (Art. 156 – CF/88): I - propriedade predial e territorial urbana (IPTU); II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição…