Prescrição Decadência Iptu

de prescrição. Cobra-se o tributo acrescido de juros de mora e penalidade. Claudio Borba STJ “O cancelamento da certidão de dívida ativa por remissão fiscal, concedida em caráter geral em razão da diminuta importância do crédito tributário, acarreta a extinção da execução fiscal sem qualquer ônus para a Fazenda Pública – art. 26 da Lei no 6.830/80.” (REsp nº 214.707/PR – Recurso Especial nº 1999/0042.878-1 – Rel. Ministro Castro Meira – DJ 13/12/2004, p. 273.) Claudio Borba 3…

promovendo sua notificação. No lançamento direto, o risco de interpretação da legislação tributária é sempre do fisco, bem como dele é a responsabilidade pela entrega tempestiva, ao sujeito passivo, da respectiva notificação. É o caso, por exemplo, do IPTU. Devido a seu elevado custo, existe uma tendência legislativa a fim de diminuir os casos de lançamento de ofício. Lançamento misto O lançamento misto, também conhecido como lançamento por declaração, é aquele em que o fisco age com…

que tange (...) à taxa de limpeza urbana (...), exigida com ofensa ao art. 145, II e § 2º, da CF, porquanto a título de remuneração de serviço prestado uti universi e tendo por base de cálculo fatores que concorrem para formação da base de cálculo do IPTU. Declaração da inconstitucionalidade dos dispositivos enumerados, alusivos à taxa de limpeza urbana. Pechas que não viciam a taxa de segurança, corretamente exigida para cobrir despesas com manutenção dos serviços de prevenção e…

contribuintes que não incorreram em infrações de trânsito é uma utilização do tributo como sanção de ato ilícito? E a progressividade do IPTU e do ITR em razão da função social da propriedade? Considerando que o tributo não pode ser oriundo de sanção de ato ilícito, pode haver majoração de tributo substituindo a multa administrativa? Nem o desconto no IPVA nem a progressividade do IPTU e do ITR constituem utilização do tributo como sanção de ato ilícito. Trata-se, na verdade, do…

econômico financeiro dos contratos de concessão. c) E o fato de ser compulsória sua utilização afeta tal distinção? (Vide Anexo I) d) Finalmente, qual a relevância jurídica desta distinção? Tratar nesta resposta sobre a diferença entre a prescrição e decadência tributárias e cíveis mencionando a súmula 412 do STJ: Ação de Repetição de Indébito - Tarifas de Água e Esgoto - Prazo Prescricional - A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional…

Concreto da Aula 1: JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? Questão objetiva da Aula 1: A alíquota do ITR, em 1995,…

sujeitos passivos assumem simultaneamente, interesse comum na situação que dá origem ao fato gerador da obrigação principal, respondendo, cada um deles, pela totalidade da dívida. Ex: vários irmãos, proprietários de um imóvel, são devedores solidários do IPTU. Solidariedade tributária legal  é aquela em que os sujeitos passivos assumem simultaneamente, por imposição de lei, determinada obrigação tributária. Ex: os sócios, pelo pagamento de tributos de uma sociedade de pessoas, no caso…

Pagamentocausa extintiva por excelência. Pode ser considerado: quanto ao tempo: a lei estabelece os termos genéricos e o lançamento fixa 30 dias da notificação. Se feito em prestações sucessivas, aplica o vencimento antecipado, salvo com relação ao IPTU quanto ao lugar: domicílio da pessoa física ou sede da pessoa jurídica quanto ao modo: deve ser em moeda corrente ou equivalente Repetição do indébito: o contribuinte tem o direito de pagar só o que deve e o que for pago a maior…

(rol exemplificativo): a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas e pequeno porte,…

discutir em sede de exceção de pré-executividade a inconstitucionalidade da exação. 3. "O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se, por exemplo, a arguição de prescrição, ou mesmo de inconstitucionalidade da exação que deu origem ao crédito exequendo, desde que não demande dilação probatória (exceção secundum eventus probationis). A inconstitucionalidade das exações que ensejaram a propositura…