Prescrição Decadência Iptu

1- INTRODUÇÃO A opção pelo tema acerca dos institutos da prescrição e da decadência, surgiu da necessidade de se fazer uma análise sobre a origem dos mesmos no Direito Civil, de como é tratada a matéria nesta área, para então, tecidas tais premissas exegéticas, se aprofundar na maneira como o Direito Tributário, em face do Código Tributário Nacional, delimita os mesmos institutos, e enfim, tentar explanar as inúmeras correntes doutrinárias e jurisprudenciais, principalmente julgados…

administrativa ou judicial, para se precaver, caso ocorra um revés na ação promovida. Este depósito é sempre de natureza facultativa, não impedindo que seja feito o lançamento do crédito tributário, mas sim a cobrança de tal crédito. O prazo da prescrição também é suspenso, assim como a exigibilidade. Se o processo é extinto sem o julgamento do mérito não cabe à conversão do depósito em renda. Vale ressaltar que o depósito não é pagamento e sim uma garantia. Poderá ser convertido em…

INFRAÇÕES CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇAMENTO MODALIDADES DE LANÇAMENTO ALTERAÇÕES DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO GARANTIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFRAÇÕES E PENALIDADES PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EXECUÇÃO FISCAL – LEI 6.830/80 INTRODUÇÃO - Nas relações de Direito Tributário, o Estado atua como sujeito passivo da relação jurídica – obrigação tributária, enquanto o particular fica submetido ao cumprimento de uma…

lançamento é a formalização do crédito tributário através de um procedimento administrativo. Seus tipos de lançamentos são: - Ofício: é o lançamento onde o Estado notifica o contribuiente do valor que tem que ser pago e a data de seu vencimento. Ex.: IPTU. - Delcaração: o contribuinte e o Estado agem.O contribuinte notifica o Estado do fao gerador e o Estado informa o valor a ser pago. Ex.: ITBI. - Homologação: é o contribuinte que informa ao Estado a ocorrência do fato gerador, a…

que se tributem fatos geradores nela definidos. Por exemplo, permite que a União tribute a renda (Imposto de Renda), enquanto os estados podem tributar a circulação de mercadorias e serviços (ICMS), e o município a propriedade imobiliária urbana (IPTU). Esses são os fatos que, junto com outros previstos na Constituição, formam o desenho da competência tributária de cada um dos entes tributantes. Veja a relação de competências a seguir. União Impostos (CF, art. 153) – imposto…

por um dos obrigados aproveita aos demais; II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. Subsidiariedade: A Lei Tributária responsabiliza outra pessoa pelo pagamento de tributo, quando não for pago pelo sujeito passivo direto. Exemplos:    IPVA…

Habeas Corpus que deixa clara o momento de consumação dos crimes contra a ordem tributária. EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. TRIBUTÁRIO. CRIME DE SUPRESSÃO DE TRIBUTO (ART. 1º DA LEI 8.137/1990). NATUREZA JURÍDICA. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Na linha do julgamento do HC 81.611 (rel. min. Sepúlveda Pertence, Plenário), os crimes definidos no art. 1º da Lei 8.137/1990 são materiais, somente se consumando com o lançamento definitivo. 2. Se está…

tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo caso, propõe a aplicação da penalidade cabível. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Ex: IPTU- quem faz tudo é a autoridade administrativa, IPVA, taxa, contribuições de melhoria. Lançamento por declaração O sujeito passivo, ou um terceiro, declaram à autoridade administrativa a ocorrência de fatos em face dos quais…

Pagamentocausa extintiva por excelência. Pode ser considerado: quanto ao tempo: a lei estabelece os termos genéricos e o lançamento fixa 30 dias da notificação. Se feito em prestações sucessivas, aplica o vencimento antecipado, salvo com relação ao IPTU quanto ao lugar: domicílio da pessoa física ou sede da pessoa jurídica quanto ao modo: deve ser em moeda corrente ou equivalente Repetição do indébito: o contribuinte tem o direito de pagar só o que deve e o que for pago a maior…

Pagamentocausa extintiva por excelência. Pode ser considerado: • quanto ao tempo: a lei estabelece os termos genéricos e o lançamento fixa 30 dias da notificação. Se feito em prestações sucessivas, aplica o vencimento antecipado, salvo com relação ao IPTU • quanto ao lugar: domicílio da pessoa física ou sede da pessoa jurídica • quanto ao modo: deve ser em moeda corrente ou equivalente Repetição do indébito: o contribuinte tem o direito de pagar só o que deve e o que for pago a…