Prescrição Decadência Iptu

obrigação: sujeito ativo, passivo e crédito tributário – atingindo qualquer um deles. São causas extintivas: Pagamento (art. 156, I do CTN). Remissão (art. 156, IV do CTN). Compensação (art. 156, II do CTN). Transação (art. 156, IIII do CTN). Prescrição e decadência (art. 156, V do CTN). Conversão do depósito em renda (art. 156, VI do CTN). Pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150, §§1º e 4º (art. 156, VII do CTN). Decisão final em…

contribuições sociais) IPI ICMS sobre combustíveis CIDE-Combustíveis - quais são os tributos cobrados no ano seguinte sem aguardar o prazo mínimo de 90 dias? IR (Imposto de Renda) Fixação da base de cálculo do IPVA e do IPTU. Súmula 669 do STF – norma legal que altera o prazo de recolhimento do tributo não se sujeita ao princípio da anterioridade. Fundamento: o contribuinte já sabia que tinha que pagar, é feito apenas o recolhimento que todos sabiam…

Lançamento: a) Lançamento de ofício (direto) – Art. 149, CTN – A autoridade realiza todo o procedimento administrativo, obtendo as informações e realizando o lançamento, sem qualquer auxílio do sujeito passivo ou de terceiro. Exemplos mais comuns: IPTU e IPVA. Características: a) de iniciativa da autoridade tributária; b) independe de qualquer colaboração do sujeito passivo. b) Lançamento por declaração (misto) – Arts. 147 e 148, CTN - o sujeito passivo presta informações à…

Pagamentocausa extintiva por excelência. Pode ser considerado: quanto ao tempo: a lei estabelece os termos genéricos e o lançamento fixa 30 dias da notificação. Se feito em prestações sucessivas, aplica o vencimento antecipado, salvo com relação ao IPTU quanto ao lugar: domicílio da pessoa física ou sede da pessoa jurídica quanto ao modo: deve ser em moeda corrente ou equivalente Repetição do indébito: o contribuinte tem o direito de pagar só o que deve e o que for pago a maior…

Modalidades de lançamento: Ofício (direto): art. 149 CTN, é aquele em que a autoridade administrativa independe de qualquer informação por parte do contribuinte, uma vez que todas as informações pertinentes se encontram na base de dados da fazenda. Exemplo: IPTU, IPVA, determinadas taxas, contribuição de melhoria e etc.. Declaração (misto): art. 147 CTN, o fisco lança com base nas informações prestadas pelo contribuinte. Caso o contribuinte seja omisso nas informações ou as preste de…

lei formal. O CTN, em seu artigo 156, define as hipóteses em que o crédito desaparece: Artigo 156 - Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus parágrafos 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do…

fiscal. ESPECIE DE LANÇAMENTOS. -lanç misto ou por declar, -é aqula realiz pelo fisco em concurs cm o contrib(part d 50%das partes)IR,II,IE -lanç diret ou d oficio- lanç por arbitragem ou é a própria adm pubç q faz o lanç.(part do cont quase nula)IPTU,IPVA,IT -lanç por homol ou autolançam.é realiz pelo contr. Da fazenda public.(o contr. Tem partc total o estado so holog.)ICMS,IOF ISS,IPI. ALTER DO LANÇ SO PDE C ALTERAD -contestação ou impugnação do sujeito passivo. -Recurso de…

como os desiguais é para os desiguais.Está ligada a capacidade contributiva. Capacidade Contributiva:diferenças na sociedade, quem pode + contribui +,quem pode – contribui com -. Vedação ao Confisco:não se confunde com proibição de penhora.Impede IPTU cobrado pelo município. Não cumulatividade:ICMS, IPI,incidem na cadeia produtiva impede que tenhamos tributos efeito cascata. 2-Conceito e Classificação de tributos: Conceito tributo CNT (art. 3º):Tributo é toda prestação pecuniária,…

|o contribuinte somente será considerado inadimplente depois de ultrapassada a data determinada no lançamento para o pagamento, e isso somente acontece se ele| |não for discutido pelo sujeito passivo. Caso contrário, a contagem do prazo para a prescrição somente se iniciará após a constituição definitiva do crédito. | COMPETÊNCIA PARA EFETUAR O LANÇAMENTO: O art. 142 do CTN, diz que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o CT pelo lançamento, da mesma forma que…

da empresa Topa Tudo Ltda, a empresa ainda tem como sócios Carlos e Joaquim. A Topa Tudo, que passa por uma série crise econômica e está em débito com a fazenda municipal, referente ao IPTU dos anos de 2010, 2011 e 2012. O Município X notifica a empresa para que proceda ao pagamento dos valores devido de IPTU no dia 06/09/2013. A empresa sem dinheiro em caixa fica inerte diante de tal cobrança. Em 11/11/2013 o Município X ajuíza execução fiscal contra a empresa e seus sócios, e…