Prescrição Decadência Iptu

Tributário: aqueles que são considerados absolutamente impenhoráveis (Artigo 649 CPC) Bem de Família: Lei 8009/90 se este bem de família tiver débitos tributários relativos ao imóvel poderá ser penhorado. Exemplo: bem de família que tem débitos de IPTU, Contribuição de Melhoria, segundo a própria lei ele poderá ser penhorado. Se tiver um bem de família que o sócio tem débitos tributários o bem de família não poderá ser atingido, assim somente débitos inerentes ao imóvel. Exame de Ordem…

água e esgoto A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a contraprestação pelos serviços de água e esgoto não possui caráter tributário por ter natureza jurídica de tarifa ou preço público e que sua prescrição é regida pelo Código Civil. O recurso foi julgado pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008). Citando vários precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), o relator do processo, ministro Luiz Fux,…

que constitua o respectivo fato gerador;”. Será, portanto, aquele que deverá fazer o pagamento de algum tributo, cujo motivo se deu por haver ligação direta a uma atribuição que constituí o fato gerador. “Exemplos: proprietário de imóvel urbano = IPTU; proprietário de veiculo automotor = IPVA; proprietário de imóvel rural = ITR.” (FABRETTI, 2006, p.66). O inciso II do art. 121 do CTN qualifica outra figura de sujeito passivo – o responsável “II - responsável, quando, sem revestir a condição de

reclamação ou recurso administrativo, fica o fisco inibido de proceder a inscrição na dívida ativa e executar, por meio do Poder Judiciário, seus direitos. Seria razoável por parte do fisco apenas efetuar o lançamento tributário, para prevenir a decadência, porém, sem imposição de multa, nos precisos termos do Artigo 63 da Lei número 9430, de 27 de dezembro de 1996. Certo também, que a reclamação formulada pelo contribuinte, uma vez que ela é prévia à execução do crédito tributário,…

necessidade da prova do erro dentro do Direito Tributário. Finalmente, foi feita a descrição dos institutos de decadência e prescrição no âmbito Tributário. Ao fim, foi abordada as modificações trazidas pela Lei Complementar n.º 118/2005, analisando com sua repercussão tanto na doutrina e jurisprudência. Palavras-chave: Lei Complementar n.º 118/2005. Repetição do indébito. CTN. Prescrição. Restituição. Crédito Tributário MARTINS, Thaisa Rovina. LAW…

Sobre patrimônio e renda Sobre a propriedade de bens e sobre o ganho do trabalho ou capital IR, ITR, IGF, ITD, IPVA , ITBI e IPTU Sobre produção e circulação Sobre produção de bens, serviços e capital ISS. ICMS, IPI, IOF Quanto a forma de percepção (Doutrinária) Diretos Recaem diretamente ao contribuinte. Impossibilidade de transferir o ônus a terceiros IR, IPTU, ITR, entre outros Indireto São passiveis de repasse do ônus financeiros a terceiros. ICMS. IPI, ISS, IOF entre…

mas não podem ser confundidos, iptu e ITBI. Usar o material enviado pela INES no dia de hoje. Aspectos; o iptu o sujeito ativo é o município e o distrito federal o qual tem competência dos impostos municipais e estaduais. Passivo o proprietário, o titular do seu domínio útil. Na questão do iptu a regra matriz CF fala propriedade territorial ou,.. não só o domínio útil mas também... CF propriedade predial e territorial urbana esta falando em sentido amplo. Assim o iptu se tributa pela…

residual da União. Classificação:  Diretos – quando numa só pessoa reúnem-se as condições de contribuinte de fato (aquele que suporta o ônus do imposto) e de direito (aquele que é responsável pela obrigação tributária). Exemplos: IR, ITR, IPTU, ISS. Sempre que possível, o imposto direito, de caráter pessoal, é graduado conforme a capacidade econômica do contribuinte que está atrelado ao princípio da igualdade. o Capacidade contributiva – significa que a tributação deve…

Princípio da Noventena: (90 dias + Próx exercício fiscal) (Art. 150, III, “c” – CF) . E.C 42 de 19/12/2003 . Instituição ou majoração = 90 dias EXCEÇÕES: II, IE, IR, IOF, IEG – Empréstimo compulsório – Alteração BC do IPVA e IPTU - Fiscalidade: é o poder de invadir o patrimônio do particular com finalidade eminentemente arrecadadora. Representa, portanto o mero tráfego de dinheiro (tributo) que sai do patrimônio do sujeito passivo para os cofres públicos (sujeito ativo)

brasileiro uma hipótese de tributação de natureza penal autorizada expressamente pela CF (art. 182, § 4º, II): é o IPTU, progressivo no tempo, com a finalidade de obrigar o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado a promover o seu adequado aproveitamento, o que foi regulamentado pela Lei n. 10.257/01 (Estatuto da Cidade), autorizando a cobrança do IPTU com alíquotas majoradas no caso de infração da lei, como providência a anteceder a desapropriação do…