Prescrição Decadência Iptu

poderá distribuir a petição inicial independentemente do mandato para evitar decadência ou prescrição do direito do autor. Neste caso, a parte deverá exibir o instrumento de mandato no prazo de quinze dias, prorrogável por mais quinze. Art. 37. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, afi m de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos…

Causas extintivas no CTN: causas de fato e de direito. O pagamento. Pagamento indevido. Restituição de tributos indiretos. Extinção do direito à restituição. Anulação de decisão denegatória de restituição. Compensação. Transação. Remissão. Decadência. Prescrição. Conversão de depósito em renda. Pagamento antecipado e a homologação. Consignação em pagamento. Decisão administrativa irreformável. Decisão judicial transitada em julgado. Dação em pagamento. 7. Exclusão do crédito…

tributário 3.7. Isenção, imunidade e não incidência tributária 3.8. Garantias e privilégios do Crédito Tributário 3.9. Decadência e prescrição 4. Administração tributária. Generalidades. 5. Tributos em espécie 5.1. Imposto de renda (IRPF/IRPJ) 5.2. Imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMS) 5.3. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) Critério de Avaliação: 1) Prova Intermediária: prova com questões objetivas e…

se houver lei específica que a autorize; C – O pagamento indevido de tributo apurado e recolhido pelo próprio contribuinte, sem qualquer participação da autoridade fiscal, não gera direito à restituição; D – O crédito tributário extingue-se pela prescrição, no prazo de 5 (cinco) anos contado da ocorrência do fato gerador. organizado pelo professor Leonardo Ribeiro Pessoa www.leonardopessoa.adv.br 1 6) Incidem sobre a produção e a circulação de bens e serviços: (Dezembro/97) A –…

MONITORIA Índice 1. Artigo Correlato 1.1. A prescrição do crédito tributário: interrupção pelo ajuizamento do feito executivo. 1.2. A sujeição passiva do Secretário da Fazenda municipal em matéria de lançamento tributário. 2. Assista!!! 2.1. Em que consiste o lançamento de ofício? 2.2. Como funciona a decadência na hipótese de anulação do lançamento? 2.3. Quando inicia o prazo de prescrição do crédito tributário? 3. Leia!!! 3.1. O que se entende por decadência tributária? 3.2. Quais as…

do valor monetário da respectiva base de cálculo. Observe que o dispositivo está a tratar de atualização, e não em aumento da base de cálculo. Para a compreensão desta primeira exceção vamos utilizar como exemplo a atualização da base de cálculo do IPTU. O valor venal do imóvel obedece a uma tabela de valores disposta pelo Município a indicar o valor da área construída em determinada região, é claro que este valor com o passar do tempo sofre uma depreciação em razão da inflação, razão…

Imunidade tributária de livros, jornais, periódicos e de papel para impressão. 191 Ponto 12.b Pagamento Indevido 193 Ponto 12.c. Fundos. Instituição e funcionamento. Controle. 198 PONTO 13.a. Repartição da receita tributária. 203 PONTO 13.b. Decadência. 209 PONTO 13.c. Impostos dos Municípios. 214 Ponto 14.a. Tributo. 223 Ponto 14.b. Fontes do Direito Tributário. 227 Ponto 14.c: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. 231 Ponto 15.a: Preço Público 235 Ponto 15.b.…

extinta, ou em títulos carentes dos requisitos legais de exigibilidade. No caso em apreço, a ocorrência da prescrição intercorrente, quando não for necessária a produção de provas, é uma situação que oferece ensejo ao seu manejo, sendo pacífica a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. A prescrição é matéria passível de ser argüida em EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, desde que não seja necessária a…

de sua competência privativa, instituir e exigi-los dos respectivos contribuintes. Este é o caso do sistema jurídico tributário brasileiro, ou seja, a CF determina quais são os tributos que cada pessoa política poderá instituir e exigir. Exemplo: IPTU – imposto municipal. O sistema jurídico flexível consiste naquele em que não há vedações no exercício das competências tributárias, ressalvadas algumas exceções previstas nas constituições. Por esse, é possível haver cobrança de um…

contribuinte, ficando vedada sua utilização para fins de exigência de um tributo não previsto legalmente (§1.), em face da pujança do principio da legalidade tributária. 4 - Há imunidade do IPTU sobre imóvel pertencente a autarquia federal, quando este imóvel está alugado a terceiros? Não deve ser exigido o IPTU dos referidos imóveis pertencentes a autarquia federal, desde que seu uso esteja vinculado às suas finalidades essenciais. Dessa forma, se o imóvel está alugado para…