Prescrição Decadência Iptu

obrigações em geral, poderá conceder moratória, também quanto a créditos de Estados e Municípios. A referência a "obrigações em geral" abarca todos os débitos vencíveis no período da moratória, como as contas de luz, duplicatas, mensalidades escolares, IPTU, ICMS, IR, etc. Exemplo disso fora o plano Collor, que resultara no fechamento dos bancos e moratória das obrigações em geral. Somente nesse caso pode ser concedida, quanto a tributos que não sejam da competência da União Federal. Em…

Ementa: EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. 1. Exceção de pré-executividade. Prescrição. As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também todos os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Prescrição - admissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Prescrição, considerando que o IPVA é…

ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Prescrição - admissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Prescrição, considerando que o IPVA é tributo lançado de oficio, a partir da expedição ... Ementa: EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. 1. Exceção de pré-executividade. Prescrição. As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública,

entre impostos pessoais (aqueles cujos fatos geradores tem relação com a situação do sujeito – IR) e impostos reais (fatos geradores relacionados à bens e à propriedade desses bens – IPTU ITCMD ITR IPVA ITBI IGF). Em relação ao valor do bem. - É possível a progressividade em impostos reais?? - Progressividade do IPTU em razão da sua função social. A EC 29/00 altera a CF para prever progressividade em razão do valor venal do imóvel e alíquotas diferentes em razão do uso e localização.…

previstas nos onze incisos do art. 156 do CTN, o qual se transcreve a seguir. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos…

contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? R: não assiste razão ao contador, uma vez que o IPTU é tributo sujeito ao lançamento de oficio e a intimação do lançamento ocorre com a emissão do carne pelo município. Neste…

SEGURANÇA REPETIÇÃO DE INDÉBITO AÇÃO ANULATÓRIA – anterioridade: art. 150, III, b e c, e § 1.º, da CF – contribuição de melhoria: art. 145, III, da CF; arts. 81 e 82 do CTN – contribuições especiais: arts. 149 e 195 da CF – decadência: arts. 150, § 4.º, 156, V, e 173, I, do CTN – dívida ativa: arts. 202 a 204 e 206 do CTN – empréstimo compulsório: art. 148 da CF; art. 15 do CTN – estrutura: arts. 273, 282 e 585, § 1.º, do CPC; art. 38 da Lei n. 6.830, de…

do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977, reduzindo os prazos de prescrição e decadência das contribuições previdenciárias de 10 (dez) para 5 (cinco) anos, conforme já disciplinava o Código Tributário Nacional, trazendo benefícios aos contribuintes previdenciários, mas que, em contrapartida, traz à baila a discussão sobre a devolução de todos os valores pagos indevidamente, uma vez que a lei regulatória da prescrição e decadência dos créditos previdenciários foi declarada incompatível…

(Ex: IPVA, IPTU, Auto de Infração). Declaração: Declarar. Ex: Inventario e doação. 15 – O que é extinção do crédito tributário? Cite exemplos. R – Havendo a extinção, não há mais o que ser exigido, as partes são liberadas. Ex: Pagamento – hipótese natural de extinção; Compensação; Transação; Remissão; Conversão do deposito em renda. 16 – Qual a diferença entre prescrição e decadência? R – Lei complementar. Ambos têm prazo de 5anos. Caso contraria ocorre a decadência e prescrição. 17 – Qual

que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável (art. 116 II do CTN). Por exemplo, a propriedade de imóvel urbano (fato gerador do IPTU) é uma situação jurídica, pois é regulada por outro ramo do direito (o direito civil), segundo o qual, o domínio existe a partir do registro imobiliário. Assim, o fato gerador do IPTU ocorre, em relação a determinado contribuinte, somente a partir do registro em seu nome. *Fato gerador: momento da ocorrência de situação jurídica…