Prescrição Decadência Iptu

lançamento ensejará o lançamento de ofício por parte da administração. O IPTU e o IPVA enquadram-se nessa categoria de lançamento. Pois a própria autoridade verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e propõe a aplicação da pena cabível, se for o caso (art. 142 CTN). No caso do lançamento de ofício, tomando como exemplo o IPTU, a administração fazendária já possui,…

encargo financeiro, bem como ocorreu a prescrição. No mérito, sustenta a impossibilidade de devolução do valor pago em dobro. Enfrente todos os argumentos trazidos pelas partes e aborde, com fundamento na doutrina, na legislação e na jurisprudência, se são procedentes ou improcedentes as alegações apresentadas. QUESTÃO OBJETIVAAs alternativas abaixo apresentam causas de extinção do crédito tributário, EXCETO: ( ) a. transação;( ) b. prescrição e decadência; ( ) c. decisão judicial…

Não tem manifestação de vontade – se a pessoa realizou o fato previsto na lei terá que pagar tributo. A lei estabelece de forma clara a incidência do tributo. Quando o fato jurídico for igual a hipótese tributária – surge a obrigação tributaria. Decadência – Modalidades de Lançamento – Oficio – marco inicial de contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o fisco poderia ter realizado o lançamento. Desaeqofptrol. Declaração – o contribuinte…

DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Defina Prescrição e Decadência? R – Decadência – Perda do direito de constituir crédito tributário Prescrição – Perda de exigir crédito tributário 2. Imunidade Tributária Recíproca? R – O que justifica a imunidade recíproca é o Pacto Federativo. Imunidade é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. As imunidades…

Guajará-Mirim, em seu artigo 103 dispõe que “ ocorrendo a DECADENCIA do direito de constituir o crédito tributário ou a PRESCRIÇÃO da ação de cobra-lo, abrir-se-á o inquérito administrativo para apurar as responsabilidades na forma da Lei. 2) A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função, e independentemente do vínculo que possuir com o município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua…

de pagar nasce na pessoa do contribuinte e acaba se transferindo para a pessoa do responsável (IPTU atrasado, novo pp é responsável). 2.Diferencie contribuinte de fato e contribuinte de direito. Dê ex.O contribuinte de fato é aquele que pg o trib e o de direito é aquele que promove o fato gerador.Ex. pai e filho 3.1criança de 6 anos que herdou 1 imóvel pode ocupar o pólo passivo da rel jur trib do IPTU? S, pois a capaci\\ trib independe da capacidade civil das pessoas naturais, como versa o art.

pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela” (art. 147, §2º do CTN). - Lançamento direto ou de ofício: É aquele feito exclusivamente pelo Fisco, sendo o contribuinte apenas notificado do crédito tributário a saldar. Ex: IPTU. O lançamento é feito dessa forma quando a lei determinar; quando o tributo não tenha sido lançado de outra forma; quando haja alguma irregularidade na declaração e etc. (art. 149 do CTN). - Lançamento por homologação…

CTN, o qual transcrevemos a seguir. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em…

proprietários do imóvel conforme cópia do registro constante as fls. XX/XX, localizado no Município de XXXXXXXXXXXX, sendo, desta forma, sujeito passivo da obrigação tributária no que diz respeito ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. Por não ter havido o pagamento do IPTU, bem como das Taxas de Coleta de Lixo e de Limpeza Pública, lançado no ano de 1997, os ora Excipientes, efetuaram o parcelamento do débito em 30 parcelas junto a Prefeitura Municipal de XXXXXXXXXXXXXXXX,…

II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. Assim, é possível a atualização da base de cálculo por meio de ato infralegal (Decreto atualizando base de cálculo do IPTU). O aumento depende de lei. Súmula 160 do STJ: É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. *O princípio da legalidade comporta atenuação? Sim. Artigo 153, §1º da CF: “Compete à União instituir…