Prescrição Decadência Iptu

de lançamento não precisa de assinatura. DECADÊNCIA Homologação Art. 150, p. 4º CTN, fato gerador (dolo, fraude, simulação) Art. 173, I e II, CTN, - 1º dia, exercício seguinte decisão definitiva – vicio formal Homologação, quando há dolo, fraude ou simulação, ofício ou declaração = 1º dia do exercício financeiro seguinte. Homologação sem dolo, fraude ou simulação – dia do fato gerador. Decadência – perde o direito de lançar os tributos. Prescrição – perde o direito de cobrar 05…

tem valor venal de cem mil reais, tendo João uma quota de setenta mil reais (70%), Pedro uma quota de vinte mil reais (20%) e Antônio uma quota de dez mil reais (10%). Suponha-se que, de acordo com o valor, uso e localização do imóvel, a alíquota do IPTU seja de 1%. Diante dessa situação hipotética, como deve ser realizado o pagamento do tributo, considerando a solidariedade passiva. Justifique. O fisco pode indicar qualquer um deles independente de cota 5. Considerando ainda o exemplo…

do direito do exeqüente, como a prescrição ou decadência. É o entendimento da jurisprudência sobre o assunto: “11004027 – DIREITO FISCAL – IPTU – PRESCRIÇÃO – DECADÊNCIA – MOMENTO DE ARGUI-LA – Constituindo a prescrição, modalidade de direito de extinção do crédito tributário, pode ser argüida nos próprios autos da execução (TACRJ – AI – (Reg. 144-3 – Cód. 96.009.00077 -3ª. C. – Rel. Juiz Nametala Jorge – J.08.08.1996 (Ementa 44109)” (grifo nosso). DA PRESCRIÇÃO : A presente…

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Prescrição e Decadência são fenômenos jurídicos, que buscam coibir a inércia dos profissionais do Direito, estabelecendo prazos para que os direitos sejam atendidos e cumpridos. Apesar de possuírem a mesma finalidade e serem similares, ambos são diferentes entre si. A prescrição consiste na perda da pretensão de reivindicar um direito por meio de uma ação judicial cabível. Pode-se citar como exemplo a área tributária, em que é bastante comum acontecer esse fenômeno

aplicável à importação em analise? Analisar o posicionamento do STJ (REsp 171.853-SP). IR Questão 03 Conceituar renda e proventos de qualquer natureza. O conceito de “renda” encontra-se definido constitucionalmente? Em quais enunciados? ITR e IPTU Questão 04 Dada a seguinte lei (simplificada para fins da questão), construir as normas relativas ao ITR. Apontar a regra-matriz de Incidência tributária, identificando seus critérios. Questão 05 Diferenciar os conceitos de…

matérias: obrigação tributária, crédito tributário, decadência tributária, prescrição tributária e lançamento tributário. Isso significa que o legislador ordinário não poderá tratar desses tópicos de modo a contrariar o disposto em lei complementar (no caso, o “CTN”...que tem o “status” desse tipo de lei). Exemplo retumbante: a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91 (lei ordinária), a qual tratou de decadência e prescrição com prazos decenais, em afronta…

CTN? R: imposto e taxa 3. Qual o fato gerador do IPTU? R: ser proprietário, ter domínio útil ou ter a posse do bem imóvel. 4. Quem é sujeito passivo do IPTU? R: é o proprietário titular do bem. 5. O IPTU pode ter alíquotas diferenciadas por 4 fundamentos. Quais são eles? R: desrespeito a função social da propriedade, pela diferença de valor venal do imóvel, pela localização, pelo uso. 6. Qual o tipo de lançamento que é feito o IPTU? R: lançamento de oficio. 7. Qual…

judiciário. Hugo de Brito Machado segue o conceito ditado pelo CTN. São Modalidades de lançamento: lançamento de Ofício; lançamento misto ou por declaração e por homologação. O lançamento atua como um divisor para estabelecer a decadência e prescrição. Sendo a decadência determinada antes do lançamento, ou seja, seguirá o art. 173 do CTN, sendo assim a Fazenda Pública terá cinco anos para garantir o direito de constituir o crédito tributário. (Inciso I, art. 173 “do primeiro dia do…

móvel para utilização do locatário sem a prestação de um serviço. 15. O que é IPTU? 16. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um imposto de competência dos municípios, que recai sobre a propriedade predial e territorial urbana, tendo como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, e tem como base de cálculo seu valor venal. 16. Qual é a função do IPTU? A função do IPTU é tipicamente fiscal, embora também possua função social. Sua…

isoladamente, são eles TAXA DE OCUPAÇÃO, LAUDEMIO, e IPTU bem como definiremos a competência para a cobrança de cada um em se tratando de terrenos de marinha e seus acrescidos. TAXA DE OCUPAÇÃO A taxa de ocupação é uma retribuição devida pelo aproveitamento de terreno de Marinha. Dentre as várias controvérsias judiciais acerca do tema, foram escolhidas para abordagem neste texto as relativas ao seu fator gerador, ao procedimento de cobrança e à prescrição. A taxa de ocupação não tem…