Prescrição Decadência Iptu

Sumário: Crédito Tributário 4 Conceito 4 Lançamento 4 Decadência 4 Prescrição 5 Bibliografia 6 Crédito Tributário 1. Conceito: Credito tributário é a quantia devida a titulo de tributo. E o objeto da obrigação jurídica tributaria. “O crédito decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta (art. 139 do CNT). Geralmente, o crédito tributário…

PRESCRIÇÃO A Prescrição, no direito tributário, é demonstrada no art. 174 do código Tributário Nacional recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como Lei Complementar. A prescrição é definida pelo CTN como o desaparecimento da ação que faz a proteção de um direito (perda da execução fiscal), ou seja, eliminar a proteção jurídica referente à execução do seu direito num determinado período de tempo. A prescrição nada mais é que uma forma de harmonizar as relações jurídicas entre…

divida vai ser paga primeiro: Regra do CTN: 1º serão pago os de obrigação própria e depois o de responsabilidade 1º regra EX: debito IPTU com responsável pelo pagamento da minha filha e o ISS é meu debito próprio. 2 regra contribuições de melhoria (gasto com asfalto na ruas) 3 regra taxa (gasto com a iluminação publica) 4 regra imposto (IPTU mas o órgão não terá gasto) 5 será cobrado o que terá data prescricional mais próximo 6 os creditos de maior valor …

para a remoção do perigo. DIA 27/07/2012 Prescrição e Decadência Tempo – Fato jurídico natural – importante nas relações jurídicas Repercussão: Nascimento – (Ex. usucapião) Exercício – capacidade civil após 18 anos = Direitos Extinção – prescrição ou decadência (perda de um direito) Para preservação da estabilidade social e segurança jurídica – Não há relação jurídica perpétua. “O direito não socorre a quem dorme” Prescrição (Art. 189 CC) – é a perda da…

dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? Não assiste razão ao contador, pois basta a emissão do carnê de IPTU para confirmar o lançamento do crédito tributário e, consequentemente, sua devida intimação, conforme depreende súmula 397,

Disciplina do CTN. Enfoque especial sobre compensação e restituição de tributos. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ➢ CAUSAS O CTN arrola, no seu art. 156, em onze incisos, doze formas aptas a realizar aquilo que denominou extinção do crédito tributário. É o seguinte o seu teor: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento…

DECLARATÓRIA - PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - IPTU EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ______________ (nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração anexo (doc. nº 01), com escritório situado à rua ________, n. º___, bairro ____, onde recebe intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO…

e um dever jurídico Quando compra um imóvel nasce pra vc um dever jurídico como pagar o IPTU, porem não precisa pagar agora, pois deve esperar a situação acontecer. Esse dever jurídico que nasceu é um dever ilíquido. Quando esse dever vai passar para um dever líquido e certo e egig[ivel de vc, quando nascer o chamado crédito tributário. Credito tributário é o valor patrimonial da obrigação. O valor do IPTU an debeatur é o que se deve quantum debeatur é quanto se deve quando se nasce…

passo que, no artigo 614, inciso I, proclama ser nula a execução se o título não for líquido, certo e exigível. Além disto os cálculos que instruíram a ação executiva, como se verá no mérito, são totalmente destituídos de legalidade, pois: alguns IPTU representados pelas respectivas CDA estão prescritos, e fazem parte dos cálculos apresentados. Segundo a lição do saudoso Moacyr A. Santos: "Pedido determinado ou certo, é o definido em suas qualidades e quantidade. A determinação do…

errar as questões. Questão de direito tributário: você chuta, existe uma grande possibilidade de erro. Então, você precisa ler muito o CTN. O CTN é um código repleto de conceitos. É um conceito após o outro. Lançamento, crédito tributário, decadência, prescrição, dívida ativa, transação, compensação. Tudo isso está no CTN. Então, em uma prova oral, é muito mais fácil ao examinador cobrar o CTN do que a CF. Ele pede o artigo e o conceito do instituto. Baseado nisso, faremos um ótimo…