Prescrição Decadência Iptu

precedida de lançamento tributário e precedida de lançamento de Ofício. INTENSIVO I – LFG – Direito Tributário – Prof. Eduardo Sabbag e Tatiane Piscitelli36 Esse lançamento de ofício poderá se dar em qual prazo? O prazo para lançar é o prazo de decadência. Como visto, pode acontecer de a declaração ser falsa, errada ou inexistente. Sendo a declaração falsa, errada ou inexistente, o resultado será a necessidade de lançamento. E isto porque há necessidade de se constituir o crédito tributário, que

tributo. Depois de praticar o fato gerador, o que vai acontecer? Lançamento tributário (142 ao 150, CTN) é a materialização, concretização do tributo, do fato gerador que ocorreu no passado. Serve, portanto, para quantificar o tributo. Ex. carnê do IPTU, onde se apresentam todos os elementos do fato gerador, que ocorreu anteriormente a ele, em 1º de janeiro. Natureza Jurídica do lançamento tributário, segundo três correntes: Natureza constitutiva (cria, modifica o direito) – a partir…

Tributária – Art. 130 a 132 CTN – É a responsabilidade por transferência - ocorre quando a lei estipula que a obrigação constitui-se inicialmente em relação ao contribuinte, comunicando-se depois, porém, para o responsável. Exemplo ocorre na cobrança do IPTU, quando o contribuinte transfere o bem de que é proprietário com dívidas do referido tributo em relação a anos anteriores. Nesta hipótese, o adquirente tornar-se-á responsável tributário por tais débitos. Responsabilidade…

sujeito ativo. Sua utilização é frequente em impostos lançados a partir de dados cadastrais, mas vem sendo substituído por outras formas de constituição. Também é usado em caso de declarações prestadas de forma irregular. Um exemplo de sua utilização é o IPTU. Lançamento por declaração O lançamento por declaração passa obrigatoriamente por três etapas: declaração á autoridade; lançamento pela autoridade, e; notificação do contribuinte. Há atos tanto do sujeito passivo quanto do…

sustentar a prefeitura, IPVA para sustentar o estado. Extra fiscal: intervir na atividade econômica ex: reduzir IPI de eletrodomésticos e veículos para estimular a compra. Parafiscal: tributo para manter os “S” Senac, Sesc, Senai. Tributo direto: ex IPTU, IPVA Tributo indireto: ex dono do boteco Tributo progressivo: varia alíquota conforme a renda Tri proporcional: alíquota constante independente da renda ex: inspeção veicular Tri Regressivo: quanto maior a renda menor alíquota…

direito público constitui o crédito tributário, art. 142 do CTN, identificação do sujeito passivo. 2) Explique o lançamento de ofício e dê um exemplo. É aquele em que o fisco já possui todos os dados necessários para a sua realização. Ex.: IPVA e IPTU. 3) Explique o lançamento por declaração e dê um exemplo. R: É aquele em que o sujeito passivo deverá informar ao fisco situações fáticas, afim de que este promova o lançamento, art. 147, ex: ITCMD. 4) Explique o lançamento por…

pelas normas complementares previstas no art.100 do CTN. Prescrição e a Decadência do Direito Tributário. A prescrição e a decadência são situações distintas de extinção do direito à exigibilidade do crédito tributário e que muitas vezes se confundem pela sua similaridade. Prescrição Entende-se por prescrição a extinção de uma ação judicial possível, devido à inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo. Já a decadência pode ser definida como a extinção do direito…

fatos geradores do ITCD? 11. O que é o ISS? 12. Qual é a função do ISS? 13. Qual é o fato gerador do ISS? Cite 05 exemplos. 14. Locação é serviço (ISS)? 15. O que é o IPTU? 16. Qual é a função do IPTU? 17. O que é progressividade do IPTU? 18. O que é essencialidade do IPTU? 19. O que é função social de propriedade (IPTU)? 20. O que é ITBI? 21. Qual é a função do ITBI? 22. Qual é o fato gerador do ITBI? 23. O que é taxa? 24. O que são serviços públicos específicos e…

fiscal em processo licitatório; DISCIPLINA: SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO - IMPOSTOS EM ESPÉCIE 1. O ISS e a sujeição ativa; 2. O ICMS nas importações – a importação por conta e risco de terceiros; 3. A função social da propriedade – uma análise do IPTU e do ITR; 2 Universidade Anhanguera-Uniderp PÓS-GRADUAÇÃO Unidade de Transmissão 4. ICMS e o direito ao creditamento nas operações com bens destinados ao ativo fixo; 5. O Imposto de Renda pessoa física e o princípio da…

extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Prescrição - admissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Prescrição, considerando que o IPVA é tributo lançado de oficio, a partir da expedição ... [pic] Ementa: EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. 1. Exceção de pré-executividade. Prescrição. As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de…