Prescrição Maria Helena Diniz

direito”. Immanuel Kant “O Direito é o conjunto das normas gerais e positivas, que regulam a vida social”. Washington de Barros Monteiro “O Direito é uma ordenação das relações sociais, baseada numa integração normativa de fatos e valores.” Maria Helena Diniz “O Direito é o conjunto de regras sociais que disciplinam as obrigações e poderes referentes à questão do meu e do seu, sancionadas pela força do Estado e dos grupos intermediários” Limongi França “O Direito é ordem…

cotas de amortização”. Nessa idéia estão presentes os seguintes elementos: a remuneração pelo uso da coisa ou quantia pelo devedor, e a de cobertura do risco que sofre o credor. Depreende-se da leitura de autores como Caio Mário, Maria Helena Diniz, Pontes de Miranda e Carlos Roberto Gonçalves a seguinte definição: a prestação de juros é uma obrigação acessória que pode consistir em qualquer coisa fungível que o devedor paga ao credor; os juros remuneram o credor por ficar…

Armando Álvares Penteado – FAAP, e diretor de ensino e cultura da ANAMATRA (biênio 2003/2005). 2 Esta parcela do texto legal restou aprovada pelo Congresso sem alteração do anteprojeto e foi redigida pelo Ministro Moreira Alves, como informa Maria Helena Diniz. Parte Geral. In: Novo Código Civil Comentado. Coordenação Ricardo Fiúza. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 23. “O princípio constitucional da igualdade perante lei é a definição do conceito geral da personalidade como…

obrigação determinados, porém a diferença desta com a civil, é que a natural não é dotada de exigibilidade jurídica. Essa inexigibilidade é derivada da parte do direito para preservar a segurança e estabilidade jurídica, como ocorre nos casos de prescrição, divida de jogo que é impossível cobrar judicialmente (caráter ilícito) e etc. Portanto, o fundamento para o reconhecimento de uma retenção de pagamento de uma obrigação natural é o de uma ordem moral, então o fato que o pagamento de…

sociais e afetivas • Prescrição e decadência Relação Jurídica – Influência do tempo • Prescrição, segundo Beviláqua, é a perda da ação atribuída a um direito e de toda sua capacidade defensiva, devido ao não-uso delas, em um determinado espaço de tempo • A decadência, também chamada de caducidade, ou prazo extintivo, é o direito outorgado para ser exercido em determinado prazo, caso não for exercido, extingue-se.. Prescrição e decadência Segundo Maria Helena Diniz.…

tem vida curta (ex: uma compra e venda de balcão dura segundos), podendo até ser duradoura (ex: alugar uma casa por um ano), mas não dura para sempre. Inclusive um direito de crédito se extingue quando é exercido (ex: José bate no carro de Maria, quando Maria cobra o prejuízo e José paga, a obrigação se extingue). Já os Direitos Reais são permanentes, e quanto mais exercidos mais se fortalecem (ex: a propriedade sobre uma fazenda passa por gerações de pai para filho, e quanto mais à…

público-privados etc.). PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA Temos a prescrição administrativa sob duas óticas: Administração Pública em relação ao administrado e deste em relação à Administração. Na primeira, é a perda do prazo para que a Administração reveja os próprios atos ou para que aplique penalidades administrativas, de outro, é a perda do prazo de que goza o particular para recorrer de decisão administrativa. Cumpre salientar, preliminarmente, que o instituto da prescrição…

obriga para com outra (segurado), mediante o pagamento de um prêmio, a indenizá-la de prejuízo decorrente de riscos futuros, previstos no contrato. É contrato bilateral, oneroso, aleatório, formal, de execução sucessiva, de adesão e de boa-fé.” in DINIZ, Obra Cit. 1, p.542. MAIO/2012 SUMÁRIO CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO DE SEGURO 3 1º Bilateral 3 2º Oneroso 3 4º Formal 3 5º Execução Sucessiva ou Continuada 3 6º De Adesão 3 7º Boa-Fé 4 RISCO E PRÊMIO 4 REQUISITOS…

ou expressão, com o desejo de que tal definição seja aceita para os efeitos das idéias expostas ao longo do trabalho. Cf. PASOLD, Cesar Luiz. Prática da pesquisa jurídica: idéias e ferramentas úteis ao pesquisador do Direito, p. 43. 3 DINIZ, Maria Helena. Sistemas de Registro de Imóveis. São Paulo: Saraiva, 1992, p. 45. 4 FRANCISCO, Caramuru Afonso. Do Registro de Imóveis e seu Cancelamento. São Paulo: Juarez de Oliveira, 1999, p. 217. 5 SILVA, De Plácido e. Vocabulário…

condutas humanas indesejáveis de modo específico. Explique a imperatividade da norma. Segundo PAULO GUSMÃO “(...) A norma jurídica é ainda imperativa, porque contém um comando, uma prescrição, impondo um tipo de conduta que tem que ser observada. Segundo MARIA HELENA DINIZ “(...) Conforme o magistério de Maria Helena Diniz (2009, p.416): “A imperatividade é a essência genérica da norma de direito, no sentido de que seu escopo é dirigir o comportamento humano. A norma jurídica é…