Prescrição Decadência Iptu

(letra “b” do inciso X do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal). 5.Qual a base de cálculo do ITCD? É o valor venal dos bens ou direitos transmitidos (artigo 38 do Código Tributário Nacional). 6.É admissível a adoção de alíquotas progressivas no IPTU? Sim, seja em proporção ao valor (inciso I do § 1º do artigo 156 da Constituição), seja em decorrência da localização (inciso II do § 1º do artigo 156 da Constituição), seja para o fim de se promover a função social da propriedade…

emprego dos chamados tributos ambientais que visão atingir propósitos voltados a preservação do meio ambiente. Art 145, II CF.Ex. taxa de licenciamento ambiental, taxa de serviço público. 4 – Conexão com o Direito Urbanístico: Art 182, p4, CF. Ex. IPTU. A relação com o Direito Urbanístico reside no fato de que este ramo do Direito disciplina a propriedade que é alcançada pela tributação. 5 – Conexão com o Direito do Consumidor: art 150, p 1º. Principio da informação. Ex. as contas…

aplicável. Assim, o lançamento constitui o crédito tributário. “Ademais, que não há qualquer notícia de que o fisco tenha procedido ao lançamento de ofício das diferenças decorrentes do alegado erro na compensação (inclusive as decorrentes da alegada prescrição) ou das parcelas que alega estarem inadimplidas. E, sem lançamento, não há crédito constituído, fazendo jus a impetrante à CND.” Como visto, o Tribunal de origem decidiu a causa em conformidade com a orientação jurisprudencial…

da simples arrecadação de recursos financeiros. O objetivo do tributo vai além dos meramente arrecadatórios. Ex: ITR mais oneroso sobre imóveis inexplorados ou de baixa produtividade a fim de atender, em primeiro plano, a ordem social e econômica; IPTU mais oneroso no caso de terreno baldio ou prédio indevidamente aproveitado; e ainda os Impostos regulatórios (II, IE, IPI e IOF). A função extrafiscal se refere à intenção estatal de interferir no domínio econômico, alterando alíquotas, a depender

Por remissão = perdão; Por decadência; Por prescrição; PRINCIPIOS GERAIS Os tributos podem ser três tipos: Impostos; Taxas e Contribuição de melhoria. LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR Competência a União, os Estados, o Distrito

tributo do estado liberal é um “preço” da liberdade, para o Estado não intervir na vida particular. Estado social – garanta dos direitos de 1ª e 2ª geração. É função do Estado garantir a todos os direitos básicos (educação, saúde, alimentação). A decadência do Estado Social foi em razão da ausência de liberdade, ao mesmo tempo em que se tornou ineficiente para implementar todos os direitos prometidos. Consequência para o Direito Tributário: precisa de muito dinheiro para realizar esses…

Instituição de um tributo: ________ 10. Instituição de um imposto residual: ________ 11. Indicação das espécies tributárias: ________ 12. Estabelecimento de formas de extinção do crédito tributário: ________ 13. Regulação de prazos de prescrição e decadência em matéria tributária: ________ 14. Estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária: ________ 15. Instituição, pela União, do Imposto sobre Grandes Fortunas: ________ 16. Estabelecimento dos critérios de…

Tributário” Esfera Municipal: “Ilustríssimo Senhor Doutor Diretor do Departamento de Rendas Mobiliárias ( se for ISS ou Imobiliárias se for IPTU ou ITBI) Certidões: “Ilustríssimo ... de arrecadações e fiscalização” DANIELLE TOSTE – 5AN – 2010 WWW.DANITOSTE.COM 2 PRATICA TRIBUTÁRIA – 1° BIMESTRE – PROF. VALÉRIA FURLAN 3. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Prazo Decadencial: • Trata-se do prazo legal para que o lançamento seja feito. • Em regra é de 5 anos. Inicia-se:…

eficácia, mas não pode ter eficácia sem vigência. A VIGÊNCIA DELIMITA A EFICÁCIA DO DIREITO EM REGRA. VIGÊNCIA -----> EFICÁCIA. Exiquibilidade do Direito É a dependência de condições fáticas, previstas na norma para sua aplicação. ex: isenção de iptu no caso de calamidades que atinjam o imóvel. Legalidade É a qualidade do Direito prescrito por autoridade competente, com observância da constituição aplicado de acordo com a lei, por autoridade qualificada para tal procedimento…

SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. 1.1 Prescrição. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 566.621/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11.10.2011), no regime dos arts. 543-A e 543-B do CPC (repercussão geral), pacificou entendimento no sentido de que, “reconhecida a…