Possibilidade Juridica Da Greve

salvo se cometer falta grave nos termos da lei. Parágrafo único.As disposições deste artigo aplicam-se á organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores,atendidas as condições que a lei estabelecer. Art. 9.º É assegurado o direito de greve,competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. 1.º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades…

ANHANGUERA EDUCACIONAL Aula-tema 07: Negociação Coletiva e Greve Dissídio Individual e Coletivo SANTO ANDRÉ 2014 ANHANGUERA EDUCACIONAL ANHANGUERA EDUCACIONAL Aula-tema 07: Negociação Coletiva e Greve Dissídio Individual e Coletivo AVA 2° SEMESTRE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS SANTO ANDRÉ 2014 ANHANGUERA EDUCACIONAL Introdução A negociação coletiva não pode romper o patamar civilizatório

finalidade é a obtenção de uma norma jurídica. Nos conflitos individuais, são discutidos interesses concretos, decorrentes de normas já existentes. Os beneficiários dos conflitos individuais são pessoas determinadas, individualizadas. São formas de solução de conflitos: autodefesa, autocomposição e heterocomposição. AUTODEFESA Na autodefesa, as próprias partes procedem à defesa de seus interesses. Como exemplos de autodefesa, no âmbito trabalhista, temos a greve e o lockout.ou seja,…

Acepções da Palavra Direito * Ordem Jurídica: * É o sistema de legalidade do Estado, forma-se pela totalidade de normas vigentes, que se localizam em diversas fontes e se revelam a partir da Constituição Federal – a responsável pelas regras mais gerais e básicas à organização social. * Ordenamento Jurídico: * Reunião de normas vinculadas entre si por uma fundamentação unitária. * É falsa a idéia de que o legislador entrega à sociedade uma ordem jurídica pronta e…

quais os trabalhadores reivindicam novas condições de trabalho ou melhores salários. Já nos conflitos jurídicos tem-se por objeto apenas a declaração da existência ou inexistência de relação jurídica controvertida, como ocorre na decisão em dissídio coletivo em que se declara a legalidade ou ilegalidade da greve. São formas de solução de conflitos: autodefesa, autocomposição e heterocomposição. Conflitos coletivos de trabalho Do ponto de vista trabalhista, os conflitos…

direito de greve, este dependendo de uma lei específica. Muito embora o Congresso nunca tenha editado lei complementar, o STF considerou permitida a greve dos servidores públicos, face à omissão do Poder Legislativo (Mandado de Injunção 670-9/ES, j. 25.10.2007). Pois bem, a falta de lei origina uma série de dúvidas sobre a forma e extensão do direito à paralização dos servidores públicos. Quais os impactos disto sobre a economia? E sobre a vida de um cidadão? Polícia pode fazer greve? E…

do Trabalho e da organização sindical. Conceito Direito Coletivo do Trabalho é o segmento do Direito do Trabalho encarregado de tratar da organização sindical, da negociação coletiva, das normas coletivas, da representação dos trabalhadores e da greve. O Direito Coletivo do Trabalho é apenas uma das divisões do Direito do Trabalho, não possuindo autonomia, pois não tem diferenças específicas em relação aos demais ramos do Direito do Trabalho, estando inserido, como os demais, em sua…

necessário que esses métodos sejam sincretizados para se poder delimitar o sentido e o alcance das normas constitucionais: Método Gramatical: consiste na busca do sentido literal ou textual da norma constitucional. Esse método hoje na hermenêutica jurídica e constitucional deve ser apenas o ponto de partida no momento da interpretação de uma norma, porque muitas vezes interpretando ao pé da letra, podemos chegar a soluções hermenêuticas injustas (dura lex, sed lex); Método…

CARTILHA DA GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO Esclarecimentos e orientações aos sindicatos e servidores Junho de 2011 1 Santa Maria – Aracaju – Belo Horizonte – Brasília – Campo Grande – Cuiabá – Curitiba – Florianópolis – Goiânia – João Pessoa – Macapá – Maceió – Manaus – Pelotas – Porto Alegre – Porto Velho – Recife – Rio de Janeiro – Salvador – São Luis – Vitória Santa Maria, RS: Rua Alberto Pasqualini, 70, 13º andar, Fone/fax (55) 3026-3206 www.wagner.adv.br e-mail: wagner@wagner.adv.br …

Revolução Industrial. 4) Qual a principal causa econômica, política e jurídica do aparecimento do direito do trabalho? A principal causa econômica do surgimento da Revolução Industrial foi o aparecimento da máquina a vapor como fonte energética. Havia necessidade de que as pessoas viessem, também, a operar as máquinas não só a vapor, mas as máquinas têxteis, o que fez surgir o trabalho assalariado. Daí nasce uma causa jurídica, pois os trabalhadores começaram a reunir-se, a…