Possibilidade Juridica Da Greve

doutrina de Pontes de Miranda abaixo colacionada: “quando uma regra se basta, por si mesma, para a sua incidência, diz-se bastante em si, self executing, self acting, self enforcing. Quando, porém, precisam as regras jurídicas de regulamentação, porque, sem a criação de novas regras jurídicas, que as complementem ou suplementem, não poderiam incidir e, pois, ser aplicadas, dizem-se não bastantes em si” (MIRANDA, 1946, p.148). Por uma questão de didática, não podemos deixar de mencionar…

FUNDAMENTOS E FORMAÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO TRABALHO O Direito do Trabalho é um fenômeno típico da sociedade industrial, uma vez que na sociedade pré-industrial inexistia um sistema de normas jurídicas de proteção ao trabalhador, pois na sociedade pré-industrial as principais formas de trabalho era : a) escravidão - No regime de escravidão, o escravo não era considerado sujeito de direito, mas objeto (coisa) do direito de propriedade de outrem (dominus) por essa razão não tinha assegurado

disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.” Por outro lado, no art. 185, a CF assegura proteção à propriedade que cumpre sua função social, blindando-as da possibilidade de desapropriação para fins de reforma agrária (a vedação não se estende à desapropriação por necessidade pública, utilidade pública ou interesse social): Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: I -…

PROCESSO DO TRABALHO Professor Glênio Verdade real ou segurança jurídica? Segurança jurídica. Verdade real é o que está no processo. Relativizar a segurança por força da efetividade e celeridade. Conceito Conjunto de principios, doutrina e norma juridica destinados a regulara a atividade dos orgaos jurisdicionais do estado na solução de dissidios individuais ou coletivos, envolvendo relacoes de trabalho. Nem todas as relacoes de trabalho de estabelecem entre empregados e…

constituinte pode ser visualizado como um emissor de uma mensagem, ou conjunto de mensagens (Constituição) normativas, que organizam o Estado e definem os direitos fundamentais. Em outro pólo da relação comunicativa, podemos colocar a sociedade/comunidade jurídica que seria a receptora desse conjunto de mensagens normativas, estabelecendo aqui a Relação Comunicativa. A hermenêutica constitucional é guiada por métodos. Dentro da teoria do conhecimento, o método é a forma de ser alcançar…

a empregar um número menor de pessoas, causando desemprego no campo. Inicia-se, assim, a substituição do trabalho manual pelo trabalho com o uso de máquinas. Havia necessidade têxteis, o que fez surgir o trabalho assalariado. Daí nasce uma causa jurídica, pois os trabalhadores começaram a reunir-se, a associar-se, para reivindicar melhores condições de trabalho e de salários, diminuição das jornadas excessivas e contra a exploração de menores e mulheres. Substituía-se o trabalho adulto…

NETO, Adolfo. O que é mediação de conflitos. São Paulo: Brasiliense, 2007. 141 p. TRABALHO BIMESTRAL, ENTREGA EM 29.09.2015, na data da PROVA, individual manuscrito e também em grupo, seguindo as normas da ABNT: TEMA: Condições da ação: possibilidade jurídica, legitimidade das partes e interesse processual. Carência da ação. Elementos identificadores da ação: as partes, o pedido (objeto) e a causa de pedir. PÓS-AULA: 1) O que é lide? 2) O que é pretensão? 3) O que é Direito…

primeira Carta a dispor o Direito do Trabalho, sendo fixada a jornada de 8 horas, proibição de trabalho aos menores de 12 anos, descanso semanal, proteção à maternidade, jornada máxima noturna de 7 horas, salário mínimo, direito à sindicalização, à greve. Seguro social, etc. Depois foi a Constituição da Alemanha (1919), foi a segunda Carta a dispor sobre regras do Direito do Trabalho. Em 1919, surge o Tratado de Versalhes, criando a Organização Internacional do Trabalho (OIT), com a…

entender que a busca pela solução dos conflitos de trabalho existe há muito tempo, como se pode perceber pelas 3 formas principais: - Autodefesa: é a tentativa de solução dos conflitos pelas próprias forças, como ocorre até os dias de hoje com a greve. Uma forma de autodefesa reconhecida pela Constituição Federal brasileira e também por outros países. - Autocomposição: é a solução do conflito buscada pelas próprias partes, que se dá por exemplo na convenção coletiva de trabalho e no…

sua conclusão. Questão 4: Ao completar 16 anos de idade, adolescente inicia vínculo de emprego com determinada pessoa jurídica. Frequenta curso do ensino médio. Transcorridos seis meses da contratação, é promovido a Gerente Comercial, cuja remuneração lhe assegura economia própria. À luz das normas constitucionais e infraconstitucionais incidentes, e considerando a situação jurídica anterior e posterior à promoção, pergunta-se: a) é aplicável a vedação constitucional relativa ao trabalho…