Possibilidade Juridica Da Greve

que consiste e qual o objeto do Direito do Trabalho? Resposta: Direito do Trabalho é o conjunto de princípios e normas que regulam não só as relações laborais subordinadas, pactuadas entre empregados e empregadores, como também as relações jurídicas entre estes e o Estado, a determinação dos sujeitos dessas relações e a regulamentação das organizações destinadas à proteção desse trabalho, quanto à sua estrutura e forma de atuação. (2) As normas do Direito do Trabalho…

agradecer a Solange Gonçalves Dias, exemplo de jurista e cientista política do Direito e, a Maria José Constantino Petri, modelo de paixão e devoção pela linguagem jurídica. Todos, com certeza, tiveram um papel fundamental para que este trabalho se concretizasse. Ativismo Judicial no STF? Introdução Este estudo objetiva examinar a possibilidade da prática do ativismo judicial no Supremo Tribunal Federal. Para isso, será realizada uma criteriosa análise de jurisprudência consolidada…

entendimento é da desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Ana Paula Pellegrina, ao acatar recurso de um trabalhador demitido porque participou de movimento grevista. Empresa não pode usar poder potestativo para demitir empregado em greve. 2.1 - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A rescisão do contrato de trabalho é o modo de dissolução pelo qual cessa a eficácia sua pelo mútuo consentimento ou pela declaração de vontade do empregador…

ser exposto diz respeito ao problema da efetividade das normas constitucionais programáticas. Efetividade em sentido amplo significa capacidade que uma norma jurídica tem para produzir seus efeitos. A efetividade pode ser dividida em efetividade jurídica e efetividade social, no presente trabalho iremos verificar como se dá a efetividade jurídica das normas programáticas, observando que estas possuem um baixo grau de efetividade. Na atualidade, um dos entraves à eficácia total das…

inconstitucionalidade FORMAL ORGÂNICA 1.3.2 Materiais - Verificação da compatibilidade do conteúdo da lei ou ato normativo com a Constituição 1.4 Descumprimento da Lei ou Ato Normativo inconstitucional pelos poderes - A doutrina e o STF reconhecem a possibilidade de os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo deixarem de cumprir lei ou ato normativo que entendam ser EXPLICITAMENTE INCONSTITUCIONAL. Com o reconhecimento, via decreto, eles - E SÓ ELES - podem ordenar que os…

processo os elementos técnicos necessários para apreciação dos pedidos das partes. E no que diz a respeito a apreciação feita pelo perito deve se ater apenas aos aspectos objetivos , físicos e essenciais da prestação de serviço, com base na análise jurídica ou subjetiva dos fatos na qual incumbe ao órgão julgador, já que extrapola as funções técnicas para que o perito é designado. PASSO 3 ACIDENTE DE TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. CULPA DO…

pedido por entender que a gravidez, nos trinta dias seguintes ao aviso-prévio indenizado não gera direito à estabilidade, uma vez que a rescisão se opera automaticamente na data de dispensa, sendo a previsão legal do período de trinta dias mera ficção jurídica. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, se Maria faz jus à estabilidade provisória, indicando se é possível a interposição de alguma medida judicial no caso. QUESTÃO…

dinâmico e como tem relação com questões econômicas muda frequentemente, e por isso a importância de estarmos bem informados de sua história e evolução não só no nosso país, mas também mundialmente. É um complexo de instituto, princípios e normas jurídicas, sendo um produto cultural do século XIX que surge da combinação de fatores sociais, econômicos e políticos. Do ponto de vista social a concentração proletária, o surgimento de uma inovadora identificação profissional colaborou…

objeto apenas a declaração da existência ou inexistência de relação jurídica controvertida, como ocorre na decisão em dissídio coletivo em que se declara a legalidade ou ilegalidade da greve. São formas de solução de conflitos: autodefesa, autocomposição e heterocomposição. 1.1. AUTODEFESA Na autodefesa, as próprias partes procedem à defesa de seus interesses. Como exemplos de autodefesa, no âmbito trabalhista, temos a greve e o lockout. 1.2. AUTOCOMPOSIÇÃO A…

Caput ) CESPE: O direito administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem órgãos, agentes e atividades públicas que tendem a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. CESPE: Nenhuma situação jurídica pode perdurar no tempo se estiver em confronto com a CF, sendo fundamental a observância dos princípios constitucionais. A administração pública, em especial, deve nortear a sua conduta por certos princípios. Na atual CF, estão…