Possibilidade Juridica Da Greve

....................................................................................................5 2.1 CONCEITOS..................................................................................................................5 2.2 NATUREZA JURÍDICA DOS SINDICATOS...................................................................5 2.3 ESTRUTURA SINDICAL E COMPOSIÇÃO DO SISTEMA SINDICAL BRASILEIRO...5 2.4 LIBERDADE SINDICAL ..................................................................

resistissem, tornarem-se vitoriosos, tendo na época aceitação social. O direito procurou afastar tais modalidades de solução dos conflitos. Em um segundo período passaram a ser resolvidos pelo processo, com o aperfeiçoamento das técnicas de solução jurídica e desenvolvimento do conceito de jurisdição. Desenvolveu-se com relevância a solução dos conflitos diretamente pelas partes, não pela imposição do mais forte ao mais fraco e sim pelo entendimento ou a negociação. A Constituição…

que organizam as relações de emprego. O direito subjetivo corresponde às possibilidades ou poderes de agir, que a ordem jurídica garante a alguém, corresponde a antiga colocação romana, hoje superada, do Jus Facultas Agendi. O direito subjetivo é um direito personalizado, em que a norma, perdendo o seu caráter teórico, projeta-se na reação jurídica concreta, para permitir uma conclusão ou esta e ter conseqüências jurídicas. Quando falamos que “fulano tem direito a indenização, afirmamos…

Legislativo, dando atendimento aos preceitos constitucionais da espécie, mesmo porque - é óbvio - pretender que um direito inscrito no texto constitucional só opere seus efeitos após a superveniência de lei ordinária é subverter a hierarquia das normas jurídicas, conferindo-se à lei força maior do que a atribuída à Constituição. Além de sustentar que tal entendimento não fere a separação de poderes, bem assim que o preceito contido no art. 4.º da LICC a impõe, propugnara pela…

fundamentais para certos segmentos da sociedade está diretamente ligada ao vínculo contratual trabalhista. Igualmente, em uma leitura histórica dos movimentos associativos, é possível concluir que os trabalhadores há muito tempo descobriram as possibilidades de uma atuação em conjunto voltada aos seus interesses. Especificamente, o surgimento do movimento sindical decorre, dentre outros aspectos, da necessidade apurada pelos trabalhadores em unir suas forças em prol de um interesse…

Normas Legais O contrato ou convenção colectiva do trabalho, deve-se a uma conclusão positiva de um processo negocial entre empregados e representantes sindicais constituindo um acordo que tomará a forma jurídica. Assumindo uma forma legalmente prescrita e criam um conjunto de normas de direitos e deveres, que tem como objectivo regularizar as relações entre os representados das partes contratantes. Deparamo-nos com um modo contratualista que regula a fixação

Desde que não contrário à lei e à moral. Não se confunde costume com praxe administrativa (reiterada forma de condução da máquina administrativa e o modo pelo qual atuam os agentes públicos). REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO: Constitui uma disciplina jurídica vinculada ao direito público. Constitui também a união dos princípios das atividades administrativas (SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO E INDISPONIBILIDADE DOS INTERESSES PÚBLICOS). O “regime jurídico-administrativo”…

os debates do FNT se iniciaram há mais de um ano. A reforma sindical, que precede a trabalhista, foi alinhavada em março último. Em meados de agosto, quando escrevíamos essas páginas, o Governo tinha preparado 5 anteprojetos (de ações coletivas, greve, contrato coletivo, liberdade sindical e do Conselho Nacional de Relações do Trabalho). O passo seguinte seria transformá-los num grande projeto de lei, que se faria preceder de uma PEC (pois será preciso emendar a Constituição). Mas a passagem do

– AÇÃO POPULAR (art. 5º, LXXIII) 2 É PROIBIDO REPRODUZIR OU COMERCIALIZAR www.estudioaulas.com.br Professor Wellington Antunes Direito Constitucional Teoria Notas Gerais 4 questões básicas para não errar na prova 1 – quem pode propor? “Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.” (Súmula 365.) slide 2 – para que serve? Os atos de conteúdo jurisdicional – precisamente por não se revestirem de caráter administrativo – estão excluídos do âmbito de incidência da ação…

indenização). OBS: multa do 467 da CLT, pagamento atrasado da rescisão. (caso o juiz não pedir este pagamento, pode o juiz de oficio conceder). OBS: verificar quais são as verbas transigíveis. PRINCÍPIO DA INFORMALIDADE Decorre principalmente da possibilidade da parte ir até o juízo e ajuizar pedido. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE A parte não é obrigada a responder a citação. Na Justiça do Trabalho se a parte não contestar, os fatos alegados pela outra parte é tido como verdadeira,…