Direito empresarial

Organização sindical e a Constituição
1-Considerações Gerais
1.1-Constituição/88
“Art. 8.º É livre a associação profissional ou sindical,observando o seguinte:
I-A lei poderá exigir autorização do estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente,vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
II-É vedada a criação de mais uma organização sindical,em qualquer grau,representativa de categoria profissional ou econômica,na mesma base territorial,que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados,não podendo ser inferior á área de um Município.
III-Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria,inclusive em questões judiciais ou administrativas.
IV-A assembleia geral fixará a contribuição que,em se tratando de categoria profissional,será descontada em folha,para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva,independentemente da contribuição previstaem lei.
V-Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
VI-É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
VII-O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
VIII-É vedada a dispemsa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato,salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
Parágrafo único.As disposições deste artigo aplicam-se á organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores,atendidas as condições que a lei estabelecer.
Art. 9.º É assegurado o direito de greve,competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
1.º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
2.º Os abusos