Possibilidade De Investigação Criminal Do Mp

a necessidade dos ditos provimentos. Em decorrência do princípio do devido processo legal, podem-se alegar algumas garantias constitucionais imprescindíveis ao acusado, que constituem corolários da regularidade processual: a) Não identificação criminal de quem é civilmente identificado (inciso LVIII, da Magna Carta de 1988, regulamentada pela Lei nº 10.054/00); b) Prisão só será realizada em flagrante ou por ordem judicial (inciso LVI, CF/88), que importou em não recepção da prisão…

aplicação do direito penal. Jus puniendi (direito de punir), monopólio da administração da justiça - Abstrato, ele existe quando se cria a norma - Concreto, com a adequ da conduta à norma, teoria do Binding Persecutio criminis (persecução criminal) "A ação provoca a jurisdição que atua por meio de um processo" Jurisdição: dizer o direito, o detentor do direito é o Estado SISTEMAS PROCESSUAIS OU INQUISITORIAL 1. Inquisitivo ou INQUISITORIAL=Nele não há o contraditório,…

âmbito Penal: Um acidente de trabalho ou doença ocupacional poderá percorrer as responsabilidades Cível, Trabalhista ou Penal de acordo com o nexocausal e significância. Para o presente trabalho, exploraremos a responsabilidade civil e até mesmo criminal de em Engenheiro de Segurança do Trabalho em cumprimento as Normas Regulamentadoras. Responsabilidade civil A responsabilidade civil consiste na obrigação (vínculo obrigacional) que impende sobre aquele que causa um prejuízo a…

OS PROCURADORES DA REPÚBLICA............................................................ 23 4.1 Procurador não é promotor................... 28 5. COMO ATUAM OS INTEGRANTES DO MPF................................... 32 6. A atuação NA ÁREA criminal........... 35 6.1 Os crimes em que atua o MPF.............. 40 7. A atuação na Tutela Coletiva.............................................................. 53 7.1 Em que atuam os procuradores da tutela coletiva.................... 61 8

as requisições dos exames e perícias necessárias. Após, deve o agente ser submetido a exame de corpo de delito, se o requerer ou se a autoridade de policia judiciária entender conveniente e em seguida liberado. Nos Juizados Especiais. – o MP deverá propor a transação penal que terá como objeto uma das medidas educativas previstas no art. 28 desta Lei: Advertência, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. …

investigatórias do Ministério Público, prevista na Lei Complementar número 75/93, no artigo 8º incisos V e IX defendendo a tesa segundo a qual procuradores não teriam poderes para realizar investigações criminais, declarando ser inconstitucional esse pedaço da lei. Alegando que investigações criminais são de atribuição exclusiva da polícia judiciária a Polícia Federal, no caso da União; e as polícias civis, no âmbito dos Estados. Não é a primeira vez que os poderes do Ministério…

fazer justiça: a jurisdição, dizer o direito. Essa função de aplicar o direito por parte do estado é denominada justiça pública. OBS: HOJE A MATERIALIZAÇÃO DA JURISIDÇÃO DÁ-SE PELO PROCESSO. EXISTE HJ EM DIA A CONCILIAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, LEI 9.099/95. (2º) PROCESSO PENAL Direito de Punir do Estado Conceito: o estado é a única entidade dotada de poder soberano, é o titular do poder de punir, o jus puniend, este poder de punir é genérico e impessoal, sendo que…

1. TEMA A Legislação Ambiental vigente frente aos novos desafios no gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde, incluindo manejo, segregação, acondicionamento, identificação, transporte e descarte. A possibilidade de adoção de reciclagem de determinados grupos de resíduos de acordo com as normas dos órgãos ambientais. 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA As diretrizes e ações implantadas estabelecidas dentro do Hospital Nossa Senhora da Conceição entre 2008 e

sistema 1 – É público 2 – É imparcial 3 – Admite o contraditório 4 – Admite a ampla defesa 5 – Existe, distribuição entre as funções de acusar, defender e julgar Característica do sistema misto (sistema francês) 1 – Existe uma fase inicial de investigação 2 – O juiz faz a colheita das provas 3 – Após a instrução probatória o juiz abre a oportunidade para ampla defesa Obs: De acordo com a doutrina majoritária a CF adotou o sistema processual acusatório. Espécies de Procedimento Estabelece o art

Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD; prescreve medidas de prevenção ao uso indevido; prescreve medidas para reinserção social dos usuários e dependentes; prevê os novos crimes relativos às drogas e estabelece o novo procedimento criminal. 2. PARTE PENAL – DOS CRIMES E DAS PENAS 2.1. DO USUÁRIO A figura do usuário de drogas foi bastante modificada pela nova Lei: A antiga Lei 6.368/76 dispunha em seu artigo 16 que o usuário era caracterizado pela seguinte…