Possibilidade De Investigação Criminal Do Mp

pode o MP após o juiz abrir vista: a) MP se convence da existência de indícios de autoria e da materialidade – MP oferece denúncia; b) MP se convence que não existem indícios de autoria ou que não existem indícios da materialidade mas existe possibilidade de obtenção imediata – MP requisita novas diligências IMPRESCINDÍVEIS para o oferecimento da denúncia. Esta requisição é incompatível com a manutenção ou a decretação do cárcere cautelar; c) MP se convence que não há crime a…

do processo. Parágrafo único. OBSERVAÇÃO: o direito de punir é exclusivo do Estado, se o cidadão o exercer cometerá crime. Já o direito à persecução penal é prioridade do Estado, como regra por este é feito, através de uma DENÚNCIA oferecida pelo MP e, como exceção, nos crimes cuja ação é privada, através de uma QUEIXA oferecida pelo querelante. 5º Jurisdição: consiste no poder-dever do Estado de aplicar o Direito ao caso concreto; sendo um dos poderes do Estado, e uma atividade…

PERSECUÇÃO PREPARATÓRIO Conceito de persecução penal = representa toda a atividade do poder público visando o conhecimento e a demonstração de um fato delituoso ocorrido e a sua pessoa que praticou. No Brasil, apenas o Estado pode fazer isso. O juiz criminal não “persegue” o crime, por ser imparcial; sendo gestor do contraditório. O sujeito persecução é o Estado administrativo. Estado Administração não precisa ser provocado para agir, age de ofício; atos administrativos são auto…

acesso aos autos de IP. Mandado de Segurança: Juízo criminal Reclamação STF: Súmula vinculante 14. Uma não exclui a outra ATENÇÃO: no caso da interceptação telefônica em andamento, não tem direito de acesso, pois ela não foi documentada ainda. Indisponível: A autoridade policial não arquiva o IP (art. 17, CPP) Início do Inquérito Policial (art. 5º, CPP) a) Ação Penal Privada Incondicionada: de ofício (portaria); requisição do juiz ou do MP; requerimento do ofendido (delegado pode…

testemunhas são argüidas por perguntas diretas feitas pelas partes. O juiz só faz perguntas se entender necessário para complementar alguma parte da narrativa. A oitiva tem sempre que obedecer o princípio do contraditório – a outra parte tem que ter a possibilidade para argüir também – audiência em contraditório (é o nome da audiência em que as partes são chamadas para assistirem as perguntas da outra e fazerem suas próprias perguntas). Toda prova admite uma contra-prova – ex. teste de…

org/wiki/Naji_Nahas" \o "Naji Nahas" Naji Nahas e o ex-prefeito de São Paulo Celso Pita. Documentos sobre o caso mensalão enviados pelo Supremo Tribunal Federal à Procuradoria da República no Estado de São Paulo deram início às investigações da PF e do MP há quatro anos. Nessa apuração, as empresas Telemig e Amazônia Celular, que eram controladas pelo Banco Opportunity, apareceram como financiadoras do HYPERLINK "http://pt.wikipedia.org/wiki/Valerioduto" \o "Valerioduto" Valerioduto…

do processo. Parágrafo único. OBSERVAÇÃO: o direito de punir é exclusivo do Estado, se o cidadão o exercer cometerá crime. Já o direito à persecução penal é prioridade do Estado, como regra por este é feito, através de uma DENÚNCIA oferecida pelo MP e, como exceção, nos crimes cuja ação é privada, através de uma QUEIXA oferecida pelo querelante. 5º Jurisdição: consiste no poder-dever do Estado de aplicar o Direito ao caso concreto; sendo um dos poderes do Estado, e uma atividade…

investido de jurisdição, ele não recebe uma parcela da jurisdição, então ele recebe inteiramente o poder de julgar (por ser ela una e indivisível), mas a exerce dentro de limites traçados pelas normas de competência, por exemplo, um juiz da vara criminal não vai julgar um processo trabalhista porque não tem competência para isso, apensar de ter poder jurisdicional, mas o exercício desse poder estar limitado por normas constitucionais de competência. Já falei aqui desse trinômio…

regra, ela é proibida (é crime de exercício arbitrário das próprias razões), mas excepcionalmente ela é autorizada (situação em que a lei reconhece a incapacidade do Estado em “cuidar de tudo”. A autotutela é permitida, na seara criminal, pela legítima defesa. Já na seara criminal temos a defesa imediata da posse (artigo 1210, §1º.). No direito administrativo a autotutela está presente na autoexecutoriedade dos atos baseados no poder de polícia. A autotutela pode ser revista pelo…

Público. Também devemos destacar a influência do direito português, com as Ordenações Afonsinas (1447), Manuelinas (1514) e Filipinas (1603), que já faziam menção aos promotores da justiça, encarregados de fiscalizar as leis e promover as acusações criminais. No Brasil, destaca-se a menção ao Procurador dos Feitos da Coroa e ao Promotor da Justiça no Alvará de 7 de março de 1609, que criou o Tribunal de Relação da Bahia (primeira legislação que abordou a função do Ministério Público). …