Possibilidade De Investigação Criminal Do Mp

O que é A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37 dá poder exclusivo à polícia para realizar investigações criminais, retirando essa possibilidade do Ministério Público. Para valer, precisa ser aprovada em regime especial pelo Congresso. Origem A emenda foi apresentada em 2011 pelo deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), com argumento de que investigações próprias do MP ferem os direitos dos investigados por não terem regras claras e porque os investigados não têm acesso aos autos.…

Direito ProcessUAL Penal II Professor: Renato Patrício Aula 06/02/2013 Para o estudo deve-se destacar, primeiramente, a tríade: Ação Possibilidade de agir em Juízo buscando decisão que abarque os seus interesses. Direito público subjetivo de mover a jurisdição, é o agir em Juízo. A jurisdição é inerte, devendo o Estado/Juiz ser provocado. Jurisdição Monopólio Estatal. Veda a autotutela. Ver art. 345 do CP (crime de exercício arbitrário das próprias razões). O…

ofendido (não há CADI); 06 meses decadência após o trânsito em julgado da anulação de casamento. A.P. Privada Subsidiária da Pública: somente pode ser oferecida caso o MP não aja em nenhuma das três determinações (denúncia, requerer o arquivamento ou determinar diligências); queixa-crime; ofendido/CADI; 06 meses contados do prazo em que o MP esgotou o prazo para oferecer denúncia. *CADI = Cônjuge, ascendente, descendente e irmão. IMPO (infrações em menor potencial ofensivo): Despenalizar…

administrativa que tem por finalidade expor o crime em sua primeira fase, a fim de que se descubra a autoria, a materialidade, circunstâncias do crime, além de provas, suspeitas, etc. Existem dois momentos fundamentais previstos em lei para a persecução criminal: 1) logo após o conhecimento do fato; 2) em juízo, pelo Ministério Público ou pelo ofendido. São regras primordiais para tanto: 1) que o processo seja proposto no juízo competente; 2) que o processo seja legítimo,…

por juiz que poderia apreciar o feito caso houvesse regular distribuição. Exemplo: em uma comarca, há três varas criminais com igual competencia para os diversos feitosda area penal. Para a eleição do juiz natural, o caminho natural é a distribuição(art.69, IV, CPP), embora possa ocorer uma situação de urgencia, como a necessidade de se obter uma prisão preventiva em plena investigação policial. Dessa forma, estando presenta na comarca no final de semana o juiz da 1º vara, a autoridade…

importância do inquérito policial para a investigação criminal. - Evidenciar a utilidade do instituto da incomunicabilidade do investigado preso no inquérito policial. -Abordar a importância da incomunicabilidade nas investigações e a grande discussão doutrinária sobre sua constitucionalidade. 3 Justificativa O presente projeto de pesquisa justifica-se pela necessidade atual que tem a polícia judiciária de utilizar métodos eficazes de investigação criminal, sendo que o instituto da…

obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 deste Código. II - em caso de prisão civil ou militar. IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312) COMO FUNCIONA O RECOLHIMENTO? Art. 329. Nos juízos criminais e delegacias de polícia, haverá um livro especial, com termos de abertura e de encerramento, numerado e rubricado em todas as suas folhas pela autoridade, destinado especialmente aos termos de fiança. O termo será lavrado pelo…

RAZÕES DO RECURSO RECORRENTE: HELENA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCESSO Nº EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA CRIMINAL Helena, com fundamento no artigo 581,IV do código de processo penal , vem respeitosamente ,por seu advogado infra assinado nos autos do processo em epígrafe, apresentar as razões do recurso que interpõe na forma abaixo: 1-OBJETO DO RECURSO No dia 17 de junho de 2010, um corpo de uma criança recém nascida, foi encontrada boiando em córrego .Helena mae…

PRIVADAS – ARTIGO 5º, §5º. 11 10. PEÇAS INAUGURAIS DO INQUÉRITO POLICIAL 12 10.1 DOS PRAZOS PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL 12 10.2 Os prazos do artigo 10 são de direito material ou formal? 12 11. DA DISPENSABILIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL PELO MP 12 12. QUAIS SÃO AS FORMAS DE INICIAR O INQUÉRITO? 12 13. DA CONCLUSÃO DO IP (ARTIGO 10, §§1,2º3º, CPP). 13 14. DO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL – ARTIGO 28, CPP) 13 15. DA COISA JULGADA MATERIAL QUANDO DO ARQUIVAMENTO DO IP.…

decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou no curso da investigação ou até mesmo do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. Art.282 - A redação da lei antiga passa para o novo artigo 283, e aquela agora passa a redigir as medidas cautelares e sua aplicação concreta. Art. 306 - No caput da nova lei irá referencia que a prisão deverá ser comunicada ai juiz competente, ao MP e a família ou a pessoa por ele indicada. O caput da lei…