Possibilidade De Investigação Criminal Do Mp

provas, ex: prova antecipada, busca e apreensão. 2.1.3) Medidas cautelares de natureza pessoal (recaem sobre a pessoa do acusado): são aquelas medidas restritivas ou privativas da liberdade de locomoção adotadas contra o investigado (fase de investigação) ou acusado (fase processual), ex: comparecimento periódico em juízo.Tem como objetivo assegurar a eficácia do processo. 3. Lei 12403/11 e o fim da bipolaridade das medidas cautelares de natureza pessoal previstas no CPP Antes da…

essenciais à justiça) da CF/88 nos artigos 127 a 130-A. PAPEL INVESTIGATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Muitos são os dissensos jurisprudenciais e doutrinários acerca da possibilidade de o MP presidir investigações criminais, de modo que calha indagar a quem interessaria que o órgão ministerial não pudesse assim proceder. Todavia, muito embora se compartilhe o entendimento de que é salutar para a elucidação de certos tipos de…

relação jurídica triangular. Processo é uno, procedimento é vário. As formas procedimentais são de ordem publica, devendo as parte e o juiz necessariamente obedecer ao procedimento estabelecido pelo legislador para a espécie, sendo-lhes vedada a possibilidade de escolher o rito que mais lhes agrade, podendo, ocorrer até a nulidade do feito. Processo é a garantia do acesso à jurisdição, de contraditório e ampla defesa ( principio do devido processo legal). O processo nasce como o…

QUARTA-FEIRA, 14 DE SETEMBRO DE 2011 PERSECUTIO CRIMINIS (processo penal) “PERSECUTIO CRIMINIS” (persecução criminal) Feita pelo Estado, a partir do momento em que alguém pratica uma conduta não querida pelo Estado. O direito penal é um direito praticamente abstrato enquanto que o direito processual penal é concreto. O direito penal – é abstrato, porque prevê uma conduta não querida pelo Estado no sentido do convívio social, se a pessoa praticar essa conduta terá uma penalidade…

PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OU DA NÃO-CULPABILIDADE: O reconhecimento da autoria de uma infração criminal necessita de sentença condenatória transitada em julgado. Conceito de prisão: É acabar com a liberdade de locomoção, é o encarceramento. Pode vir de decisão condenatória transitada em julgado, que é a chamada prisão pena, ou no curso do processo que é a chamada prisão cautelar, provisória ou processual. A regra é que a prisão só ocorra com a sentença definitiva em razão da presunção

contexto, a Lei 12850/13 era inevitável”. (pág. 01). A Lei 12850/13 que corresponde à lei de organizações criminosas teve diversos de seus elementos importados de normas de outros países, entretanto há a discussão de duas grandes vertentes: a possibilidade de aproveitamento de experiência normativa internacional e a sua aplicação no nosso ordenamento jurídico; e a impossibilidade de adaptação de tal norma no ordenamento, uma vez que nossa cultura e tradições são diferentes.…

colheita de provas, facilitando a ocultação ou destruição das provas e até a influência do indiciado no depoimento das testemunhas. Existe a exceção do advogado do acusado, onde ele terá acesso ao inquérito policial, mas somente se não o caso de investigação de absoluto sigilo, como na interceptação telefônica. Outros que podem ter acesso ao inquérito são o Ministério Público e o Juiz. Súmula Vinculante nº 14 - Acesso a Provas Documentadas em Procedimento Investigatório por Órgão com…

Resumo: Este artigo apresenta questões derivadas da experiência obtida com a pesquisa sobre o inquérito policial no Brasil, coordenada pelo autor. Argumentando que não se deve confundir o modelo do inquérito policial existente no Brasil com a mera investigação policial, o autor sustenta que, no inquérito brasileiro, reúnem-se atribuições próprias à polícia e atribuições que, em outros países, são cumpridas sob o controle direto do Ministério Público ou do instituto do Juizado de…

exemplo o barco de um traficante comprado com o dinheiro do tráfico. A Prisão Preventiva é regulada pelos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal e se caracteriza por ser uma prisão cautelar decretada antes do trânsito em julgado do processo criminal. Esta modalidade de prisão deve ser decretada pela autoridade judicial competente, podendo ser solicitada pelo Ministério Público, pelo delegado, pela vítima (nos crimes de Ação Penal de iniciativa Privada) ou pelo juiz, de ofício. A…

legal. Crime fato típico mais antijurídico em TJSC e STF. Processo penal serve também para apresentar a sua defesa. Interrogatório é a DEFESA PESSOAL, defesa técnica é a defesa apresentada pelo advogado. Persecução penal: Consiste da INVESTIGAÇÃO + PROCESSO PENAL (Punir leia-se pretensão punitiva, inicio quando ocorre o crime.) Ex: Crime aconteceu às cinco da manhã de domingo, chegou ao delegado na segunda feira de manha, quando se inicia a persecução penal? No dia e horário…