Possibilidade De Investigação Criminal Do Mp

esclarecimento dos fatos e de suas circunstâncias, uma vez praticada a infração penal. E esse poder de investigação criminal cabe à Polícia Civil, no âmbito da Justiça Estadual, e à Polícia Federal, no âmbito da Justiça Federal, que a realiza através do inquérito policial. Segundo o Art. 4º, CPP ''a polícia judiciária... tem por fim a apuração das infrações penais e sua autoria''. Assim, podemos afirmar que a investigação tem natureza administrativa, sendo realizada anteriormente à…

que justifiquem sustentação para a acusação. Como regra, esse sustentação provêm do inquérito policial, todavia, excepcionalmente, por esse não ser obrigatório, a justa causa poderá ser extraída de outros elementos, como por exemplo, investigação pelo próprio pelo MP, documentos, processo administrativo. A justa causa não pode ser exigida como prova plena (irrefutável), o que se exige aqui é embasamento, pois aqui o que vincula o juiz nesse momento é a duvida em prol a sociedade e não em…

Gabarito: ERRADA A requisição do MP para instauração do IP tem a natureza de ordem, razão pela qual não pode ser descumprida pela autoridade policial, ainda que, no entender desta, seja descabida a investigação. Gabarito: CORRETA Somente órgãos de direito público podem realizar o inquérito policial. Durante o inquérito não há que se falar em contraditório e ampla defesa, pois ainda não existe acusado e o indiciado não é sujeito de direitos, mas objeto de investigação. Os…

de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV – proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V – recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI – suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza…

em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. O princípio constitucional da presunção da inocência, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, não impede a decretação de prisão processual, uma vez que a própria constituição prevê a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada do…

Capítulo V Defesa de um Caso Prático com base na Constituição Federal. A INCONSTITUCIONALIDE DA PEC 37. A inconstitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 37, que pretende impedir o Ministério Público de fazer investigações criminais, é tema de artigo publicado nesta sexta-feira, 26 de abril, no caderno Justiça e Direito, da Gazeta do Povo. No texto, o procurador de Justiça Mateus Bertoncini, pontua diversos pontos que contribuem para a inconstitucionalidade da PEC,…

em lei, que tem como objetivo apurar uma determinada infração, determinar sua autoria e compor a lide (aplicar a lei ao caso concreto). Sistemas processuais: * Sistema inquisitivo: concentra nas mãos de uma só pessoa (juiz) toda a persecução criminal. Não existe contraditório nem ampla defesa. * Sistema acusatório: separação de funções. Princípio da verdade real: o juiz tem que buscar o mais próximo possível da verdade dos fatos - acariação = estudo da divergência dos…

A NECESSIDADE DE REFORMA POLÍTICA COMO MEIO GARANTIDOR DE UMA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA. A PEC 37/2011 e a limitação dos poderes de investigação criminal. “A democracia surgiu quando, devido ao fato de que todos são iguais em certo sentido, acreditou-se que todos fossem absolutamente iguais entre si”. Aristóteles Keila Márcia Santos Andrade Souza* Mariane Adriana dos Santos* RESUMO A promulgação de Constituição brasileira de 1988 trouxe consigo a instituição do Estado Democrático…

basicamente o seguinte: ela definiu instrumentos extraordinários de investigação de organização criminosa. Importante perceber que ela permite esses instrumentos extraordinários de investigação também para associação criminosa (Ex: art. 35 da Lei 11.343/06 – crime de Associação ao Tráfico) e o crime de quadrilha ou bando (Art. 288 do CP). Logo, essa Lei 9.034/95 nasceu para disciplinar Organização Criminosa no Brasil, os instrumentos de investigação, estendendo-se também para associação…

dirigi especificamente contra uma pessoa, e sim contra a sociedade como um todo. No momento em que é cometida a infração ai sim se torna uma pretensão individualizada. A prestação jurisdicional é imprescindível para solução do conflito na esfera criminal. Elementos da Teoria Geral do Processo Penal: Jurisdição: Função do Estado de dizer o Direito para resolver o conflito. -Poder, função, atividade do Estado de dizer e aplicar o direito ao caso concreto -É inerte: O…