Possibilidade De Investigação Criminal Do Mp

....................................... 3.1 Investigação Criminal no Brasil ......................................................................... 3.2 Espécies de Investigação Criminal ..................................................................... 3.3 Instrumentos de Investigação Criminal .............................................................. 3.3.1 Instrumentos de Investigação Policial .............................................

O texto a seguir foi extraído da monografia “O Poder de Investigação do Ministério Público” por nós pesquisada/elaborada, quando da frequência ao Curso de Especialização em Direito Penal e Processo Penal ministrado pela ESAPI, em convênio com a UFPI. Por certo, alguns aspectos e fatos já não condizem com o posicionamento à época, devendo, por isso mesmo, ser considerados. O Poder de Investigação do Ministério Público foi combatido com os julgamentos de um Recurso em Habeas Corpus e…

princípios e contagem. Aula 7 – Sentença. Conceito, requisitos, classificação, publicação, intimação. Sentença absolutória: providências e feitos. Sentença condenatória: fundamento da pena e efeitos. Coisa Julgada. Nulidades. Aula 8 – Revisão Criminal. Habeas Corpus. Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Processo e 2 Prof. Luiz Bivar Jr. www.pontodosconcursos.com.br CURSO ON LINE – DIREITO PROCESSUAL PENAL PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE…

Comunicações Art. 5º “XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”, Nenhuma liberdade individual é absoluta - STF. O STF já decidiu que a administração penitenciária pode interceptar a carta do presidiário, desde que respeitada a Lei 7.210/84 (direito…

Características que tornam o processo penal peculiar em relação do processo civil: 1ª) – Bem jurídico tutelado: - Liberdade no processo penal e patrimônio no civil. 2ª) – As partes que compõe o conflito, ou seja, no processo penal as partes são o Estado (MP) X o particular. i) – sentença É o mesmo que provimento final. II – Sistemas processuais a) Acusatório – É o processo penal moderno. As funções de ingressar no processo, de julgar e defender pertence a órgãos diversos; existe…

escabroso mexe com a cúpula da Secretaria de Segurança do Paraná. Uma menina de 14 anos, Tayná, foi assassinada. Ela estaria grávida. Foram presos quatro funcionários de um parque de diversões, que confessaram estupro e assassinato. Quando o laudo criminal ficou pronto constatou-se que a menina não havia sido violentada e sua morte ocorre após a prisão dos quatro suspeitos. O DNA do semên encontrado na menina não batia com o de nenhum dos quatro acusados. estava em casa, ela…

(conflito é solucionado por uma jurisdição, 3º imparcial) não se admite autotutela e autocomposição, exceto JEC. Persecução criminal-> 1º investigação preliminar + 2º processo penal Sistema de investigação preliminar-> polícia civil -> MP (cometido por MP) -> judiciário (por juiz)

processo. * Um processo que seja realmente dialético; * Efetividade do sistema acusatório; * Juiz imparcial e inerte; - negativas ao ‘ juiz justiceiro’ * Dúvidas resolvidas ‘pro societate’? – art. 395, CPP. Justa causa é a possibilidade real de um indivíduo ser condenado. Processo penal e teoria geral do processo: * Processo civil: lide. * Processo penal: não se constitui de partes livres e iguais, e sempre há um necessário conflito de interesses. Não…

PRISÃO PREVENTIVA ART. 311 A 316 DO CPP Prof. Esp. Almir Albuquerque 4 PRISÃO PREVENTIVA Algumas considerações: • É uma espécie de prisão provisória, de natureza cautelar, decretada em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal. • É decretada exclusivamente pelo juiz de direito quando presentes os requisitos expressamente previstos em lei (arts. 282,§§4º e 6º,310,II, 312, 313 e 366, do CPP). • Com a reforma processual penal, a Prisão Preventiva passa a ter caráter excepcional

ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.” O Ministério Público (MP) é um órgão constitucional autônomo, de cooperação nas atividades governamentais e, muitas vezes é indicado como um quarto poder pelo fato de não estar englobado em nenhum dos três poderes. Contudo, José Afonso da Silva não concorda com essa teoria e afirma que o MP é uma instituição de natureza executiva, sendo assim, vinculada ao Poder Executivo, mesmo com autonomia…