Possibilidade De Investigação Criminal Do Mp

obtenção do grau de Mestre pelo Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Orientador: Prof. Dr. Voltaire de Lima Moraes Porto Alegre 2013 L533p Leitzke, Maura da Silva Os procedimentos investigatórios e os direitos fundamentais do investigado. / Maura da Silva Leitzke. – Porto Alegre, 2013. 119 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Criminais) – Faculdade de Direito, Pontifícia Universidade Católica do…

vejamos: “Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo”. Sendo o Brasil um país continental e possuindo suas peculiaridades também na esfera jurídica nos leva a crer na possibilidade de, por exemplo, um Estado ter problemas para cumprir determinados tipos de prazos processuais dando a União motivação para editar uma lei complementar autorizando que os Estados alterem estes prazos. Os princípios constitucionais…

POLICIAL COMO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR BRASÍLIA 2012 HAMIDEH KAZEMZADEH DARBAN A (IN) EFICIÊNCIA DO INQUÉRITO POLICIAL COMO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR Monografia apresentada como requisito para a conclusão bacharelado em do Direito curso do de Centro Universitário de Brasília – UniCEUB. Orientador: Prof. MSc. José Carlos Veloso Filho BRASÍLIA 2012 HAMIDEH KAZEMDADEH DARBAN A (IN) EFICIÊNCIA DO INQUÉRITO POLICIAL COMO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR…

toda a qualificação do réu. b-Será possível a realização de identificação criminal nesse caso? Sim, é possível, porque o caso acima caracteriza uma das hipóteses que admitem a identificação criminal. Indícios de falsificação de documentos (art3 III da lei 12.037– o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si.)  o civilmente identificado não sofrerá identificação criminal. 12037, art 3º , III c-O indiciado/acusado pode invocar o…

que for considerado de ‘maior peso’ no caso concreto) ou em face da ordem pública, dos interesses da coletividade. Essa limitação pode estar prevista expressamente na Constituição Federal (exemplos: hipóteses do art. 5º, XI e XII que prevêem a possibilidade de invasão domiciliar e interceptação telefônica), ser realizada pelo legislador tendo em vista a necessidade de harmonizar direitos fundamentais (exemplo: hipóteses de aborto autorizadas pelo Código Penal), ou pelo próprio juiz no…

observamos que este será adotado para os crimes cuja pena máxima – em abstrato – seja inferior a 4 anos, salvo procedimento especial. (< 4 anos). - Quanto ao Procedimento Sumaríssimo, este é regido pela Lei 9.099/95, ou seja a Lei dos juizados especiais criminais que julga os crimes de menor potencial ofensivo, ou seja, aqueles cuja pena máxima não exceda 2 (dois) anos, bem como as contravenções penais. ( a 04 anos). 1) Introdução (caracteristicas) a) Monofásico: Característica…

pode aplicar a pena, como diríamos, “à moda Bangu”, ou seja, de qualquer forma. Existe um procedimento que deve ser seguido pelo Estado previamente à aplicação da Lei Penal. Este procedimento a ser adotado pelo Estado se chama “Processo Criminal”. O processo criminal tem como finalidade garantir que o Estado aplique a Lei penal de maneira correta, no momento correto, em face da pessoa correta. Ou seja, para que o Estado não faça besteira! Tem coisa mais irritante que ouvir os…

narcotráfico que é a apreensão e arrecadação dos bens, a alienação cautelar dos bens do acusado que estejam relacionado ao delito, a possibilidade de utilização desses bens por parte do estado e por fim a destinação final dos bens qual sejam eles:moveis, imóveis ou valores, desde que declarados perdidos em favor da União por ocasião da decisão final do processo criminal. Art.60 As medidas tendentes a apreensão e arrecadação dos bens do acusado, ou que estiverem em seu poder, devem ser…

fases, ou seja, duas fases de persecução penal. Sendo a primeira conhecida com INVESTIGATÓRIA e a segunda como FASE JUDICIAL "DO CONTRADITÓRIO". A primeira fase (investigatória) também conhecida como fase policial é puramente inquisitiva, pois a investigação, o indiciamento seguido do relatório é concentrado em uma única pessoa (delegado). A segunda fase (fase judicial “do contraditório”) é conhecida como acusatória, pois a figura do acusador e do julgador são distintas, e se não forem…

da persecução penal que se buscar efetivar o jus puniendi (direito de punir) do Estado. Assim, a persecução penal possui duas fases: 1ª – Fase inquisitiva: Inquérito, Termo Circunstanciado, Comissão Parlamentar de Inquérito – são modos de investigação sem o rito do contraditório. Visam coleta de JUSTA CAUSA (indícios de autoria e materialidade) 2º - Fase da Ação Penal: tem inicio pela denuncia ou queixa-crime. Esta é a peça inicial do processo onde é exposto ao juiz a pessoa que…