Possibilidade De Investigação Criminal Do Mp

penal), inquisitivo (não há contraditório, não havendo possibilidade de defesa nesta fase), sigiloso (não há publicidade, embora o advogado do indiciado tenha possibilidade de ter conhecimento de seu teor), escrito e não obrigatório (a ação penal pode ser instaurada sem sua presença), constituído por uma série de diligências (previstas em sua maioria no artigo 6.º do CPP), cuja finalidade é a obtenção de provas para que o titular da ação penal (MP – ação penal pública - ou…

que a própria Constituição diz que “As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição” (art. 129, §2º). Não há a possibilidade, então, de nomeação de “promotor ad hoc”, isto é, nomeação de pessoa estranha aos quadros do Ministério Público, para praticar atos próprios de promotores. Nem mesmo em casos urgentes, e ainda mesmo se não haver promotor para atuar,…

privada), está o querelante (quando a lei diz ou quando o MP está inerte). O réu pode ter várias nomenclaturas a depender da fase do processo em que se encontra. Ao lado do réu, está o advogado, uma vez que a defesa técnica é indispensável. Sem advogado, não existe processo penal justo, decorrente do devido processo legal. SUJEITOS PRINCIPAIS São os sujeitos essenciais. Sem eles não há relação processual. Estão o juiz, réu e autor (MP ou querelante). O assistente de acusação não está…

foram indiciados por crime de ação privada. A investigação penal foi frutífera, pois foram colhidos fortes indícios de autoria e materialidade delitivas. Dentro do prazo decadencial, movida por interesses econômicos, a vítima propôs queixa apenas contra três dos indiciados. Pergunta-se: como deve posicionar-se o MP, quando tiver vista da queixa? Responda, fundamentadamente, explicitando lei, doutrina. Depende, já existe jurisprudência confirmando que MP pode aditar a denuncia, e…

LUÍS ROBERTO BARROSO INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGUMENTOS CONTRÁRIOS E A FAVOR. A SÍNTESE POSSÍVEL E NECESSÁRIA SUMÁRIO I. INTRODUÇÃO II. OS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA MATÉRIA III. O ARGUMENTO CONTRÁRIO À INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO IV. O ARGUMENTO A FAVOR DA INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO V. CONCLUSÃO 1. Reflexão relevante 2. A síntese possível e necessária I. INTRODUÇÃO Trata-se de parecer solicitado pelo Ministro Nilmário…

pontodosconcursos.com.br CURSO ONLINE – DIREITO PROCESSUAL PENAL PARA A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS – AGENTE E ESCRIVÃO – PROFESSOR: LUIZ BIVAR JR. Aula 7 – Procedimentos em Espécie (comum ordinário, sumário e sumaríssimo. Juizados Especiais Criminais. Lei nº 9.099/95 e atualizações). Sentença, fixação da pena e Coisa Julgada. Lei nº 11.719/2008. Aula 8 – Procedimentos Especiais: crimes de responsabilidade cometidos por funcionários públicos, crimes contra a…

descobrir seu verdadeiro nome, far-se-á a retificação nos autos. Logo, agiu corretamente o MP. Resposta: Sim de acordo com art.41 CPP, existe a necessidade de haver a qualificação pois é requisito obrigatório para que haja a identificação do réu. (Ação pública incondicionada) b-Será possível a realização de identificação criminal nesse caso? Resp: O art. 3º, inc. III, da Lei 12.037/09, permite a identificação criminal na hipótese do indiciado portar documentos de identidades…

cada uma das Casas do Congresso Nacional. Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, a não ser que haja medidas provisórias em vigor na data da convocação. Nesse caso, as MPs são automaticamente incluídas na pauta. 11) Em regra, como são tomadas as decisões nas Casas do Congresso Nacional? Em regra pelos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. 12) Quais os objetivos e as competências…

igualdade de tratamento”; e o art. 9º determina que se dê curador especial ao incapaz que não o tenha, e ao réu preso, bem como ao revel citado por edital. No processo penal, ao réu revel é dado defensor dativo e nenhum advogado pode recusar a defesa criminal, com exceções. No códigos processuais são vários os dispositivos que consagram o princípio da igualdade. Por sua vez a Convenção Americana sobre Direitos Humanos(Pacto de São José de Costa Rica), que integra o ordenamento…

capítulos da obra “Os Fundamentos Éticos do Devido Processo Penal” Ao iniciar os estudos sobre os limites da coisa julgada criminal, o autor apresenta o sintema anglo saxônico e seu double jeopardy, pelo qual o mesmo fato típico pode originar um único processo criminal contra o mesmo réu, dando início à comparação entre aquele e o Direito Positivo Brasileiro, no qual as esferas criminal, civil e administrativa são independentes e autônomas. Acontece que, tendo as partes se…